O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, proferiu decisão monocrática reconhecendo a perda do objeto do pedido de medida cautelar que solicitava a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 18/2025, lançado pela Prefeitura de Caturama. O processo foi instaurado a partir de Termo de Ocorrência da Diretoria de Assistência aos Municípios, que apontou supostas irregularidades no edital da licitação voltada ao registro de preços para contratação de serviços gráficos, estimada em 1,8 milhão de reais. Entre as falhas indicadas pela área técnica estavam ausência de documentos obrigatórios, descrição insuficiente do objeto, inexistência de pesquisa de preços e de estudo técnico preliminar, falta de análise de riscos e de parecer jurídico, além da não divulgação do certame no Portal Nacional de Contratações Públicas. Apesar da gravidade dos apontamentos, o relator destacou que o pregão já havia sido revogado pela administração municipal em (04/11/2025), o que esvaziou o pedido de suspensão imediata. A revogação, segundo manifestação do prefeito Antônio Leão Bonfim, atendeu a orientações anteriores do próprio TCM-BA em outro processo administrativo. Diante da revogação do Pregão Eletrônico SRP nº 18/2025, o conselheiro concluiu que as irregularidades apontadas deixaram de existir em relação àquele edital específico, motivo pelo qual reconheceu a perda do objeto da medida cautelar e deixou de conhecer o pedido de suspensão do certame. A decisão, no entanto, não encerra o processo, que seguirá para julgamento de mérito sobre a atuação da prefeitura na condução da licitação. Na mesma decisão, o relator determinou a notificação do prefeito e do secretário municipal de Administração para apresentação de defesa no prazo de 20 dias. A Prefeitura de Caturama também deverá comunicar ao Tribunal caso publique novo pregão eletrônico com o mesmo objeto da licitação revogada, permitindo o acompanhamento preventivo pelo órgão de controle.

A Prefeitura de Guanambi, no sudoeste da Bahia, publicou no Diário Oficial da última sexta-feira (31/10) a rescisão contratual de 110 servidores municipais. As demissões atingem profissionais de diversas áreas, entre elas saúde, administração, fiscalização e segurança. O corte ocorre em meio a uma denúncia formal protocolada no Ministério Público da Bahia (MP-BA), que aponta supostas irregularidades em contratações temporárias realizadas pela atual gestão. Segundo a apuração, o prefeito Arnald Azevedo (Avante), conhecido como Nal, teria autorizado a contratação de mais de duas mil pessoas sem concurso público em um período inferior a 35 dias, até o dia 5 de fevereiro de 2025. De acordo com documentos anexados ao processo, os salários desses contratados variavam entre R$ 1.518 e R$ 10 mil. A movimentação levantou questionamentos sobre a legalidade das admissões e o impacto financeiro na folha de pagamento do município. Fontes ligadas à administração afirmam que as exonerações fazem parte de um ajuste fiscal para o encerramento do exercício de 2025, atendendo a limites legais de despesa com pessoal. No entanto, o MP-BA segue acompanhando o caso para verificar se há descumprimento de normas administrativas.

A Prefeitura de Dom Basílio, no sudoeste da Bahia, abriu chamada pública para contratação de profissionais que atuarão como monitores junto à Secretaria Municipal de Educação. O edital, publicado nesta terça-feira (10), prevê o credenciamento de interessados para exercer funções de monitoria no transporte escolar e em salas de aula da rede pública municipal. Segundo o edital, as vagas são destinadas a três áreas: monitoria no transporte escolar da frota Caminho da Escola; acompanhamento de alunos com necessidades especiais, comprovadas por laudo médico, tanto no transporte quanto em sala de aula; e monitoria em sala de aula para estudantes que necessitem de acompanhamento especializado. A contratação será realizada conforme as especificações do edital e termo de referência. A entrega da documentação deve ser feita no setor de licitações da prefeitura, na Rua Manoel Araújo, nº 01, Centro, entre 8h do dia 11 de junho e 12h do dia 31 de dezembro de 2025. O edital completo e anexos estão disponíveis gratuitamente para consulta no local, das 8h às 12h. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (77) 3448-2114 ou pelo e-mail licitacao.dombasilio@hotmail.com. O processo segue as regras estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, que trata das contratações públicas no Brasil.