O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou a suspensão imediata de novas contratações de prestadores de serviço pela Prefeitura Municipal de Condeúba, após identificar crescimento de 446% nas despesas com pessoas físicas nos últimos anos. A decisão cautelar atinge a gestão do prefeito Micael de Odílio e foi motivada por termo de ocorrência que aponta possíveis irregularidades na admissão de trabalhadores sem respaldo jurídico adequado. Segundo o levantamento técnico do Tribunal, os gastos com esse tipo de contratação saltaram de R$ 1,5 milhão em 2022 para mais de R$ 7 milhões em 2024. Até setembro de 2025, o valor já ultrapassava R$ 6 milhões. De acordo com o relatório, não foram identificados concursos públicos, processos seletivos simplificados, vínculos efetivos, cargos comissionados formalmente instituídos ou procedimentos licitatórios que justificassem parte das despesas realizadas. Para o TCM, há indícios de risco ao erário e possível afronta aos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público, como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A medida cautelar tem como objetivo resguardar os cofres municipais até o julgamento definitivo do processo. Com a decisão, o prefeito deverá se abster de realizar novas contratações nessa modalidade até nova deliberação do Tribunal. O descumprimento pode resultar em aplicação de multa pessoal, representação ao Ministério Público do Estado da Bahia e eventual obrigação de ressarcimento de valores. O Tribunal indeferiu, neste momento, o pedido de retenção imediata de contribuições previdenciárias, informando que o tema será analisado em fase posterior da apuração. O caso segue em tramitação no TCM.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) condenou o prefeito de Anagé, Rogério Soares Bonfim, a devolver R$ 3.794.286,01 aos cofres públicos e pagar multa de R$ 3 mil, após julgamento de uma representação movida pelo vereador Admilson de Oliveira Damasceno. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (30) e trata de irregularidades em contratos e despesas do município. De acordo com o TCM, a análise do caso apontou pagamentos sem comprovação de interesse público, falhas em licitações e despesas realizadas sem cobertura contratual, que resultaram em prejuízo ao erário. O processo teve como relatora a conselheira Aline Peixoto, com acompanhamento dos conselheiros Ronaldo Nascimento de Sant’Anna e Plínio Carneiro Filho. Além das penalidades financeiras, o Tribunal determinou o envio do caso ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para investigação de possíveis atos de improbidade administrativa. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco durante o julgamento. O resultado foi consolidado no Acórdão nº 21989e22APR, publicado pelo TCM-BA, que reforçou a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos municipais.