O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para apurar denúncias de aumento abusivo na Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Brumado, no Sudoeste da Bahia. A investigação foi aberta após representação feita por um morador, que apontou reajustes que chegam a superar 800% nas faturas de energia elétrica emitidas em abril de 2026.

De acordo com o denunciante, a majoração decorre da aplicação da Lei Complementar Municipal nº 17, aprovada em dezembro de 2025, que alterou a sistemática de cálculo do tributo. Em uma das unidades consumidoras citadas, o valor da taxa saltou de R$ 3,00 para R$ 27,54, mesmo com o consumo de energia mantido no patamar mínimo. Em outro caso, a cobrança subiu de R$ 8,00 para R$ 27,64, um aumento de cerca de 245%.

O promotor de justiça Gustavo Pereira determinou a notificação da prefeitura para que, no prazo de dez dias úteis, apresente justificativa técnica e financeira que fundamente os novos valores e o impacto arrecadatório esperado com a mudança. O órgão também solicitou à Câmara Municipal a cópia integral do processo legislativo que aprovou a norma e à Neoenergia Coelba esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo aplicada nas contas.

A medida busca verificar se a nova política tributária respeita os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Até a publicação desta matéria, os órgãos envolvidos não haviam divulgado posicionamento oficial sobre o andamento das requisições do Ministério Público.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, iniciou os serviços para instalação de iluminação pública no trecho da BA-148 que liga o bairro Primeiro Gole ao portal de saída para Rio de Contas. A obra prevê a implantação de todos os componentes de iluminação pública, conforme projeto aprovado pela Neoenergia Coelba. Segundo a carta compromisso assinada pela prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio, o município se responsabiliza pela instalação dos equipamentos e pelo pagamento do consumo mensal de energia referente à nova iluminação. O documento também esclarece que a extensão da rede para atender a iluminação pública será de uso compartilhado com a concessionária, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A medida atende a uma demanda antiga de moradores e motoristas que utilizam o trecho, com objetivo de aumentar a segurança, o conforto e a valorização da região. O prazo de execução da obra é de 120 dias, segundo informações oficiais. Após a conclusão, a iluminação deve beneficiar quem trafega, pratica atividades físicas ou reside na área, contribuindo para a melhoria da infraestrutura urbana do município.