O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Neide Reimão Reis, recomendou à prefeita de Muritiba, Rosilvanda Oliveira Reis, a anulação, no prazo de 30 dias, de todas as nomeações de ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outros servidores da mesma administração pública. A recomendação também orienta ao Município para não realizar novas nomeações em situações que violem os princípios constitucionais, especialmente a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo no serviço público. Além disso, exige que os futuros nomeados assinem declarações confirmando que não possuem vínculos familiares que configurem nepotismo. Outra medida solicitada é o encaminhamento, no prazo de 45 dias, de um projeto de lei à Câmara Municipal. O objetivo é instituir, de forma expressa, a proibição de nomeações para cargos políticos não eletivos, reforçando os critérios de impessoalidade e moralidade administrativa. O MPBA também orientou que o Município forneça, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre as providências adotadas, acompanhadas de documentação comprobatória.

Na manhã desta sexta-feira (6), a "Operação Mandado de Morte" foi deflagrada para investigar cinco policiais militares suspeitos de envolvimento em homicídios, fraude processual e possível participação em um grupo de extermínio. A ação, coordenada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), cumpriu oito mandados de busca e apreensão nos municípios baianos de Cipó, Crisópolis, Paripiranga, Rio Real, Ribeira do Pombal e Serrinha, além de Simão Dias, em Sergipe. As investigações apontam que três dos policiais são suspeitos das mortes de Breno Murilo da Cruz Dantas e Ítalo Mendes da Silva, ocorridas em setembro de 2021, no município de Nova Soure. Segundo o MP-BA, os agentes alegaram estar cumprindo um mandado de prisão contra Breno Dantas quando os homicídios ocorreram. Inicialmente registrados como confronto e resistência à intervenção policial, os fatos foram posteriormente investigados como possíveis execuções sumárias. Há indícios de que a cena do crime foi alterada para simular um confronto armado. Outros dois policiais são investigados por participação em diversas mortes na região em circunstâncias semelhantes. Durante a operação, foram realizadas buscas em residências e unidades da Polícia Militar, como o 16º Batalhão da PM em Serrinha, a 6ª CIPM de Rio Real e a 21ª CIPM de Cipó. Entre os itens apreendidos estão armas, munições, simulacros, celulares e materiais eletrônicos. A operação foi conduzida pelos grupos Geosp (Atuação Especial Operacional de Segurança Pública) e Gaeco (Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais) do MP-BA, com apoio da Força Correcional Especial Integrada (Force) e da Corregedoria da Polícia Militar da Bahia. As investigações continuam para esclarecer o envolvimento dos policiais nos crimes e apurar a possível existência de outros agentes ligados ao suposto grupo de extermínio.

Denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia contra cinco homens envolvidos no homicídio do cacique Lucas Santos de Oliveira, ocorrido em dezembro de 2023 no município de Pau Brasil, sul do estado, foi recebida pela Vara Criminal de Camacã, no último dia 17. A pedido do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MPBA (Gaeco), também foi decretada a prisão preventiva dos denunciados Amatiry Fernandes Santos, Emerson Farias Fernandes, Michael Cardoso de Oliveira, Sandoval Barros dos Santos e Fábio Santos Possidônio. O caso foi investigado pela Coordenação de Conflitos Fundiários (CCF), da Polícia Civil. Amatiry e Emerson estão foragidos da Justiça. As investigações apontam que o homicídio foi planejado e executado pelo grupo que, em maioria, integra uma facção criminosa envolvida com o tráfico de drogas no sul da Bahia. O crime teria sido ordenado de dentro do Presídio de Itabuna por Fábio Possidônio e cometido em represália ao cacique Lucas, que teria colaborado com a Polícia denunciando o crime organizado e o narcotráfico na região do Território Caramuru Catarina Paraguaçu. Além disso, uma disputa pelo cargo de diretor do Colégio Estadual Gerson de Souza Melo Pataxó contribuiu para que Lucas de Oliveira fosse considerado um desafeto dos traficantes. A liderança indígena foi contrária ao resultado da eleição para direção da unidade escolar, em razão de supostas irregularidades no processo quanto às tradições indígenas, o que provocou, por vingança, ter sido apontado como o delator do tráfico à Polícia. No dia 21 de dezembro de 2023, quando Lucas Oliveira se deslocava da cidade para a Aldeia indígena Caramuru, ele foi interceptado por dois criminosos em uma estrada vicinal e assassinado pelas costas, com 15 disparos de arma de fogo. O cacique Lucas lutava pela defesa dos direitos indígenas e era líder comunitário, exercia as funções de cacique do Povo Pataxó Hã Hã Hãe, coordenador Regional do Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas do Estado da Bahia (Mupoiba), conselheiro Estadual de Direitos do Povos Indígenas da Bahia (Copiba), presidente do Diretório Municipal do Partido Rede Sustentabilidade, agente comunitário de saúde indígena, mobilizador de esporte e defensor da educação escolar indígena.

Nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta quinta-feira (17) em quatro municípios baianos, durante a “Operação Lamaçal”, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP). A ação teve como alvos sete policiais militares investigados por execução sumária e fraude processual, com as investigações ocorrendo sob sigilo. As buscas foram realizadas nas residências dos policiais e nos armários funcionais localizados nas 10ª e 91ª Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM), às quais eles estão vinculados. Foram apreendidos celulares, armas e munições. Os mandados foram cumpridos em São Sebastião do Passé, Feira de Santana, Capim Grosso e Candeias, com apoio de grupos especializados do MPBA, como o Geosp (Atuação Especial Operacional de Segurança Pública) e o Gaeco (Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais), além da Força Correcional Especial Integrada (Force) da Corregedoria Geral e da Corregedoria da Polícia Militar. A operação busca aprofundar as investigações sobre as mortes de Alan de Aquino Silva, ocorrida em janeiro de 2020 no “Campo de Futebol Alegre”, e de Juracy Gonçalves Junior, em maio de 2020 no “Bar da Lama”, ambos em São Sebastião do Passé. Segundo o MPBA, há fortes indícios de que as vítimas foram executadas sumariamente pelos policiais, que inicialmente registraram os casos como morte por intervenção policial durante resistência armada. Além disso, há suspeitas de fraude processual, com alterações na cena dos crimes para simular confronto armado, e indicativos de atividades ligadas a um grupo de extermínio na região.