O ex-prefeito de Palmeiras, na Chapada Diamantina, Carlos Alberto da Silva Lopes, foi condenado por desvios sistemáticos de verbas públicas ocorridos entre 2002 e 2003. A decisão, fruto de uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), determina que o ex-gestor ressarça mais de R$ 1,5 milhão aos cofres do município.

Segundo o MPBA, o esquema utilizava notas fiscais clonadas e adulteradas para simular a compra de medicamentos, materiais hospitalares e elétricos. Empresas citadas nos processos de pagamento afirmaram nunca ter fornecido os produtos à prefeitura. Em um dos episódios, uma nota apresentada ao Tribunal de Contas dos Municípios no valor de R$ 14.990,00 era, na verdade, uma venda original de apenas R$ 13,80 destinada a outro consumidor.

Além das fraudes documentais, a investigação identificou a falsificação de identidade visual de empresas e a simulação de processos licitatórios para encobrir as irregularidades. A Justiça determinou, além do ressarcimento integral do dano ao erário, a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público pelo período de cinco anos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizou, durante o mês de abril, uma série de ações voltadas ao combate ao bullying, ao cyberbullying e a diversas formas de violência contra crianças e adolescentes. As atividades, coordenadas pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA), integraram o Plano de Ação em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital e a campanha "O cuidado não pode ficar só no off".

As iniciativas ocorreram em colégios da capital e de diversos municípios do interior, com foco na conscientização de estudantes, familiares e profissionais da educação. Em Paramirim, no Sudoeste da Bahia, o promotor Victor Fagundes reuniu cerca de 500 pais no Colégio Ulysses Caires de Brito para discutir o poder familiar e a prevenção da violência. O município também recebeu palestras sobre o ambiente digital no Colégio Antônio Cruz.

Outras cidades baianas, como Paulo Afonso, Belmonte e Riachão, também foram contempladas com diálogos conduzidos por representantes do Ministério Público. As palestras abordaram os impactos emocionais, sociais e jurídicos da violência escolar e digital, reforçando a necessidade de fortalecer os vínculos familiares e promover uma cultura de respeito e empatia.

O projeto "Seja Brother", do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc), também participou das ações, promovendo debates sobre ambientes escolares mais seguros e inclusivos. A população pode denunciar situações de risco ou buscar orientações pelo Disque 127, pelo site de atendimento do MPBA ou pela Ouvidoria, através do número 0800 284 6803.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou ações contra os municípios de Tremedal e Belo Campo, no Sudoeste da Bahia, devido a um elevado número de contratações temporárias irregulares. As medidas, assinadas pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, visam obrigar as gestões municipais a realizarem concursos públicos para o preenchimento de cargos efetivos nas áreas de educação, saúde e administração.

Em Tremedal, a investigação aponta a existência de 108 contratos temporários sem respaldo legal. O último concurso público no município ocorreu em 2016 e foi restrito a agentes comunitários de saúde. Já em Belo Campo, a situação é mais crítica, com 471 contratos temporários sem lei autorizativa. O último certame realizado pela prefeitura local data de 2005.

Nas ações, o MPBA solicita, em caráter liminar, que a Justiça determine a exoneração dos servidores contratados irregularmente, permitindo, contudo, que permaneçam nos postos até a posse dos novos concursados para garantir a continuidade dos serviços essenciais. Além da realização de concursos, o órgão pede a condenação dos prefeitos José Carlos Vieira Bahia e Fidélis Pereira Reis por improbidade administrativa, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Segundo o Ministério Público, as prefeituras foram notificadas anteriormente por meio de recomendações e reuniões para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não apresentaram avanços na regularização do quadro de pessoal. A reportagem busca contato com as assessorias de comunicação das duas prefeituras para comentar as ações.

Sete policiais militares acusados de envolvimento na morte de Geovane Mascarenhas de Santana serão submetidos a júri popular na próxima segunda-feira (27), a partir das 8h, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Os réus Cláudio Bonfim Borges, Jesimiel da Silva Resende, Daniel Pereira de Sousa Santos, Alan Morais Galiza dos Santos, Alex Santos Caetano, Roberto dos Santos Oliveira e Jailson Gomes Oliveira respondem por homicídio qualificado, sob acusação de motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

O crime ocorreu em 2 de agosto de 2014. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Geovane Mascarenhas pilotava sua motocicleta quando foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar. A vítima foi conduzida na viatura, junto com o veículo, até a Rua Luiz Maria, sendo levada posteriormente para o local onde foi assassinada.

O MPBA aponta que, após o homicídio, os policiais atearam fogo no corpo da vítima para ocultar o cadáver, abandonando os restos mortais no Parque São Bartolomeu. Os denunciados também são acusados de roubo qualificado, por terem subtraído a motocicleta e o aparelho celular de Geovane Mascarenhas. Com exceção de Jailson Gomes Oliveira, todos os outros seis policiais também respondem pelo crime de ocultação de cadáver.

A denúncia do Ministério Público afirma que os policiais agiram para impossibilitar qualquer reação da vítima, mantendo-a sob custódia sem justificativa legal até o momento da execução. O julgamento é um dos desdobramentos de um dos casos de violência policial de maior repercussão no estado.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e a Prefeitura de Brumado firmaram, na última terça-feira (7), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir problemas na Unidade de Terapia Renal Substitutiva (Clinefro). A unidade, localizada em Brumado, no Sudoeste da Bahia, é gerida pela Fundação Gonçalves e Sampaio e o acordo visa garantir a regularização definitiva da prestação do serviço à população.

O documento, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes e pelo secretário municipal de Saúde, Danilo Menezes, compromete o Município a adotar as medidas necessárias para regularizar o serviço. Isso inclui a reavaliação do modelo de gestão da Clinefro e a implementação de ações para assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento, além de ajustes estruturais e administrativos para o pleno funcionamento da unidade.

O TAC estabelece que, independentemente do modelo de gestão, o serviço deve contar com uma equipe multiprofissional completa, incluindo médico cirurgião vascular, nefrologistas em todos os turnos, farmacêutico, nutricionista, enfermeiros e técnicos em número adequado. Os repasses financeiros à fundação serão condicionados à comprovação do pagamento regular de salários e fornecedores, a fim de evitar paralisações no serviço.

A Prefeitura deve apresentar, em até 45 dias, um plano detalhado de transição assistencial, com cronograma de medidas e estratégia para a continuidade do atendimento, garantindo que nenhum paciente seja prejudicado. Relatórios da Vigilância Sanitária estadual e vistorias técnicas anteriores já haviam apontado falhas estruturais, assistenciais e problemas na gestão administrativa da unidade, situação investigada pelo MPBA desde o final de 2024.

A Prefeitura de Brumado realizou na noite de sábado (11) uma intervenção na CLINEFRO, unidade responsável pelo serviço de hemodiálise no município. Segundo a administração municipal, a medida foi adotada após fiscalizações apontarem irregularidades graves na prestação do atendimento, incluindo problemas sanitários, falhas assistenciais e situações que colocariam pacientes em risco. A clínica estava sob gestão da Fundação Gonçalves e Sampaio.

De acordo com a prefeitura, as irregularidades foram formalizadas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MPBA). Entre os problemas citados estão condições sanitárias inadequadas, redução no tempo de tratamento, ausência de profissionais essenciais, falhas na assistência e inadequações na estrutura da unidade.

A gestão municipal informou que, após tentativas de regularização sem solução, decidiu pela requisição administrativa e passou a assumir diretamente a condução do serviço. A operação contou com apoio da Secretaria Municipal de Saúde, Procuradoria-Geral do Município, Sesab, Vigilância Sanitária, além de Polícia Militar, Polícia Civil e acompanhamento do Ministério Público.

Segundo a prefeitura, os atendimentos seguem no mesmo local e não foram interrompidos. A administração afirma que nenhum paciente ficará sem assistência durante o processo de transição.

Após recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia, o Comando-Geral da Polícia Militar ampliou para todo o estado as medidas destinadas a identificar e corrigir casos de filiação partidária entre policiais militares da ativa. A orientação inicial do MP havia sido direcionada a unidades do oeste baiano, onde levantamento do Tribunal Regional Eleitoral apontou 84 policiais filiados a partidos políticos, prática considerada incompatível com a Constituição e com o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. O documento do MP, encaminhado no dia (06), alertou que a vinculação partidária de militares em exercício viola os princípios de hierarquia, disciplina e neutralidade política, fundamentos da atividade policial. A recomendação determinou que os comandos regionais notifiquem os policiais identificados, que terão prazo de 15 dias para promover a desfiliação, sob pena de abertura de procedimento administrativo disciplinar. Além disso, o Ministério Público orientou que as unidades adotem rotinas permanentes de verificação junto à Justiça Eleitoral e enviem, no prazo de 45 dias, relatório detalhado das providências adotadas. Diante do alerta, o Comando-Geral estendeu a medida a todas as unidades da PM, determinando que diretores, comandantes e chefes realizem levantamentos internos para identificar possíveis irregularidades. A corporação definiu também que, a cada período eleitoral, os comandos devem acompanhar a participação de policiais como candidatos. A orientação estabelece que militares eleitos regularizem sua situação funcional ao término do mandato e que os não eleitos retornem à atividade imediatamente, sem vínculo partidário.

Três policiais militares foram condenados nesta quinta-feira (12) por roubo cometido em 1º de fevereiro de 2025, no bairro Barbalho, em Salvador. A decisão ocorreu após denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia por meio da Promotoria de Justiça Militar da Capital. O sargento Joseval Silva Santos recebeu pena de 12 anos, dois meses e seis dias. O sargento Pedro Fabiano Soares Batista foi condenado a nove anos, oito meses e seis dias. O soldado Carlos Geraldo de Jesus Almeida Júnior recebeu seis anos, sete meses e dezessete dias em regime semiaberto. Todos foram condenados também à perda do cargo. Segundo o MPBA, os crimes ocorreram durante uma abordagem policial de rotina. Três homens tiveram seus celulares roubados mediante ameaça e violência e outros dois tiveram os aparelhos visados pelos policiais, que também agrediram as vítimas, causando lesões corporais. A denúncia aponta que as ações foram registradas pelas câmeras corporais utilizadas pelos próprios policiais. Os dispositivos chegaram a ser cobertos durante a abordagem, segundo o Ministério Público, no intuito de ocultar as condutas registradas. 

O soldado Reinaldo Elias Santos Aragão, da Polícia Militar da Bahia, foi condenado nesta quarta-feira (22) a 15 anos de prisão pelo Tribunal do Júri de Canavieiras, acusado de executar o jovem Carlos Henrique José dos Santos durante uma abordagem no município de Camacan, em junho de 2023. A decisão acolheu integralmente a denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA), que imputou ao réu o crime de homicídio qualificado por meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima. A acusação foi sustentada no julgamento pelos promotores do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp). De acordo com a denúncia, o policial militar realizou o primeiro disparo contra Carlos Henrique em uma área isolada nas proximidades da 2ª Travessa São Francisco, após conduzir o jovem, que estava rendido e desarmado, até o local. O segundo tiro foi efetuado próximo ao hospital, quando o PM retirou a vítima ferida da viatura e atirou novamente, simulando em seguida uma tentativa de socorro. A vítima chegou à unidade médica sem sinais vitais, com morte causada por hemorragia interna grave. Inicialmente, o caso foi registrado como morte decorrente de confronto armado, mas denúncias de moradores e familiares levaram à reabertura da investigação. A apuração conduzida pela Força Correicional Especial Integrada (Force), vinculada à Secretaria da Segurança Pública (SSP), reuniu provas que confirmaram se tratar de execução sumária. O julgamento foi transferido de Camacan para Canavieiras, após pedido do Ministério Público e decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que acatou o desaforamento para garantir a imparcialidade do júri popular. O MPBA também solicitou a prisão imediata do policial, mas a Justiça deve decidir sobre o pedido após a análise de eventual recurso da defesa. Pelo mesmo fato, o réu responde ainda a um processo na Vara de Auditoria Militar, acusado de fraude processual por supostamente forjar provas que sustentariam a versão de confronto.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município de Brumado firmaram, nesta sexta-feira (10), um acordo para implementar políticas públicas voltadas ao atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes com condições do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O termo foi assinado na sede do MP-BA, em Salvador, pelo promotor de Justiça de Brumado, Gustavo Pereira Silva, pelo prefeito Fabrício Abrantes e pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia. De acordo com o documento, o Município deverá estruturar e colocar em funcionamento um sistema integrado de atendimento especializado, com infraestrutura tecnológica, equipe multiprofissional qualificada e avaliações periódicas. Também deverá ser elaborado um projeto de lei para instituir a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos e Deficiências. O acordo estabelece ainda a criação de um Centro Especializado em Reabilitação (CER) nível IV, voltado ao atendimento ambulatorial especializado, incluindo diagnóstico, estimulação precoce, reabilitação e acompanhamento de pessoas com deficiência, com foco na autonomia e na inclusão social. Com a execução do projeto, a expectativa é melhorar o acesso aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, beneficiando não apenas Brumado, mas também outros 20 municípios da região. O promotor de Justiça Gustavo Pereira destacou que o acordo representa um marco para o município. “É um acordo sem precedentes para Brumado, que vai ampliar a qualidade do acesso à saúde para crianças e adolescentes neurodivergentes”, afirmou o promotor, adiantando que os termos serão apresentados em audiência pública. O procurador-geral Pedro Maia ressaltou a importância da iniciativa. “A implantação de um centro de nível IV em um município de médio porte como Brumado representa um grande avanço, fruto de um diálogo que traz mais celeridade e eficiência às políticas públicas”, disse. O acordo foi mediado pelo MP-BA por meio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), com apoio da Promotoria de Justiça de Brumado.

O Ministério Público do Estado da Bahia, publicou nesta segunda-feira (18), o edital do concurso público para promotor de Justiça substituto do MPBA, visando o preenchimento de 20 vagas, sendo 35% reservadas às pessoas que se autodeclaram negras, indígenas e quilombolas conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e 10% para candidatos com deficiência.  As inscrições poderão ser feitas a partir de amanhã, até o dia 18 de setembro, por meio do link. A taxa de inscrição é de R$ 340,00 e deverá ser paga por meio de boleto bancário. O concurso, que será executado pela Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação Cefetbahia), terá como forma de seleção 3 fases, avaliando os candidatos por meio de prova escrita, dividida em objetiva e discursivas, de caráter eliminatório; prova oral, também de caráter eliminatório e análise e valorização de título, eliminatória. Para concorrer ao cargo de promotor de Justiça, o candidato deverá comprovar, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica, além de ter concluído curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida. Mais informações estarão disponíveis no site do concurso.