A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), o projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. A proposta, que segue agora para análise do Senado, altera a Lei do Saneamento Básico e busca eliminar a cobrança por volumes presumidos, que penaliza usuários de baixo consumo e famílias de menor renda.

Pelo texto aprovado, a fatura passará a ser composta por uma tarifa fixa, destinada a remunerar a disponibilidade da infraestrutura, e uma parcela variável, referente ao consumo real registrado. O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), argumentou que a medida induz o uso racional da água e aumenta a transparência, modelo que já é aplicado em estados como Goiás, Minas Gerais e Santa Catarina.

Em condomínios, a tarifa fixa será cobrada por unidade, independentemente de haver um hidrômetro único, enquanto o consumo variável será calculado sobre o volume total. A nova regra para o esgotamento sanitário seguirá a mesma lógica, sem a imposição de consumo mínimo ou mecanismos equivalentes que desvinculem a cobrança do volume de água faturado.

As empresas prestadoras de serviços terão um prazo de quatro anos para adequar os contratos atuais às novas diretrizes, mediante plano de transição aprovado por órgãos reguladores. A mudança, que entrará em vigor 180 dias após a publicação da futura lei, exige ainda estudos de impacto para garantir a sustentabilidade financeira das companhias de saneamento.

A prefeita de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, Joanina Sampaio, assinou nesta quinta-feira (14) o contrato para a execução das obras de implantação e ampliação do sistema de saneamento básico do município. O projeto, que integra a Unidade de Expansão Sul, é apontado como um dos maiores investimentos em infraestrutura já realizados na cidade.

O valor total do investimento é de R$ 138,4 milhões e deve beneficiar diretamente mais de 29 mil habitantes. A obra contempla a instalação de rede coletora, interceptores, ramais prediais, ligações intradomiciliares, estação elevatória e de tratamento, além de emissário final e travessias. A empresa CCP Construções foi a vencedora da licitação e terá um prazo estimado de 36 meses para concluir os serviços.

O ato de assinatura contou com a presença de representantes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), incluindo o gerente regional Leomar Rodrigues Silva, a gerente local Valusia Leite e o gerente de suporte à gestão financeira, Rômulo Anísio. As equipes técnicas da estatal e da prefeitura já agendaram uma reunião para o próximo dia 27 de maio, quando será discutido o cronograma detalhado para o início das intervenções.

Durante a oficialização do contrato, a prefeita destacou que o projeto representa um marco para a cidade. Segundo a gestora, a iniciativa visa garantir mais saúde e qualidade de vida para a população local, além de impulsionar o desenvolvimento urbano com uma estrutura de saneamento mais abrangente.

Durante a sessão da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, realizada nesta sexta-feira (23), o vereador Deca fez um apelo urgente à prefeitura após circular nas redes sociais um vídeo que mostra um morador em situação de rua utilizando água de um reservatório de esgoto aberto para cozinhar. Visivelmente emocionado, Deca de Dionisio pediu providências imediatas à prefeita Joanina Sampaio. “Não podemos aceitar que pessoas bebam água de esgoto. É uma vergonha para nosso município. Peço à prefeita, que tanto se preocupa com a saúde pública, que faça urgentemente uma cerca em volta desse reservatório. Não podemos deixar essa água poluída ao alcance das pessoas. É um risco gravíssimo de saúde!”, afirmou o parlamentar. O vereador alertou ainda para o risco de doenças graves e até de uma possível epidemia, caso medidas não sejam tomadas. “Se não agirmos agora, amanhã poderemos ter uma epidemia. Essa água está contaminada com tudo que imaginarmos. Prefeita Joanina, conto com sua ação rápida!”, completou. O caso ganhou ainda mais repercussão após a divulgação do vídeo de um morador que, ao flagrar a cena, tentou alertar e ajudar o homem em situação de rua. Na gravação, ele explica que a água é imprópria para consumo, conhecida popularmente como “pinicão”, e oferece comida e orientação sobre onde encontrar água limpa. Apesar dos alertas e da oferta de ajuda, o morador em situação de rua insistiu em usar a água contaminada. A situação escancara a necessidade de ações urgentes do poder público para proteger a saúde da população mais vulnerável, reforçando a importância de medidas de segurança e saneamento básico. O pedido formal do vereador agora segue para análise do Executivo municipal.