A Justiça determinou que a prefeitura de Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia, conclua a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e encaminhe o projeto de lei para votação na Câmara de Vereadores. A sentença, informada nesta quarta-feira (29), estabelece o prazo de 180 dias para o cumprimento da medida, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

A promotora de Justiça Karina Cherubini, autora da ação, aponta que o município permanece sem o plano efetivado desde 2020. Naquele ano, os estudos técnicos contratados junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) chegaram a ser concluídos e passaram por consulta pública, mas o Executivo municipal não deu andamento ao trâmite legislativo necessário para a formalização do instrumento.

Além da obrigação de enviar o texto à Câmara, a decisão judicial exige que a prefeitura disponibilize a íntegra do PMSB e de seus estudos fundamentais no site oficial do município. A sentença também determina que, após a aprovação da lei, a gestão comunique a conclusão à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em até 30 dias, garantindo a atualização das informações no sistema federal.

Por fim, o município deverá selecionar e delegar a regulação dos serviços de saneamento a uma entidade fiscalizadora qualificada, seguindo as normas da ANA. Segundo o MP-BA, a ausência do plano compromete o acesso a recursos federais, fragiliza contratos de serviços essenciais e prejudica políticas de saúde pública e proteção ambiental. A reportagem não conseguiu contato com a prefeitura para comentar a decisão até a publicação desta matéria.