Por: Redação / Blog Sudoeste | qui, 28/05/2026 - 12:00
A aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) extingue automaticamente o vínculo do servidor estatutário com a Administração Pública. A orientação consta no Parecer nº 00802-26, emitido pela Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) após consulta realizada pela Prefeitura de Dário Meira.
O documento esclarece que, após a Reforma da Previdência de 2019, o servidor que utiliza tempo de contribuição de cargo público para se aposentar tem o vínculo funcional rompido de forma automática. O TCM-BA baseia o entendimento no Tema 1150 de repercussão geral, definido pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que, caso a legislação municipal preveja a aposentadoria como causa de vacância, o profissional não pode permanecer na função sem prestar novo concurso público.
A permanência desses servidores em atividade é considerada irregular pelo órgão. Por isso, cabe aos gestores municipais promover o desligamento por meio de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. O parecer ressalta, contudo, que os valores recebidos pelos servidores até o momento do desligamento não precisam ser devolvidos, desde que tenham sido pagos de boa-fé.
A nova orientação deve impactar administrações em toda a Bahia que mantêm servidores aposentados exercendo funções públicas de forma contínua. O objetivo da medida é evitar irregularidades e garantir que o ingresso no serviço público ocorra conforme as normas constitucionais vigentes.
Por: Redação / Blog Sudoeste | sex, 24/04/2026 - 06:00
A Polícia Civil da Bahia deflagrou, na manhã desta quinta-feira (23), a Operação Sinal Vermelho para investigar um servidor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) suspeito de corrupção. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços vinculados ao investigado nos bairros de Coutos e Alto de Coutos, além de uma unidade do Detran em Paripe, todos em Salvador, na Região Metropolitana.
A investigação teve início após um expediente da Corregedoria do Detran, que apontava denúncias de que o servidor utilizaria sua função para solicitar vantagens indevidas de usuários. A finalidade era facilitar serviços administrativos, como agilizar atendimentos de primeira habilitação e entrega de documentos veiculares. Há também indícios de direcionamento de usuários a autoescolas específicas, com cobranças que variavam entre R$ 100 e R$ 200.
Os fatos, segundo a Polícia Civil, teriam ocorrido de forma reiterada ao longo dos anos de 2023 e 2024. Durante as buscas, equipes do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção (DRACO), por meio da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (DECECAP), apreenderam documentos, equipamentos eletrônicos e outros materiais que podem contribuir para o aprofundamento das apurações.
A delegada Lara Candice Pereira, titular da DECECAP, afirmou que a ação reforça o compromisso da Polícia Civil com a apuração de irregularidades e a preservação da legalidade. Ela destacou que as diligências são fundamentais para o avanço das investigações e a responsabilização dos envolvidos, caso as irregularidades sejam confirmadas. As investigações seguem em andamento.
A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, publicou na quarta-feira (22) o Decreto Municipal nº 656/2025, que antecipa o ponto facultativo do Dia do Servidor Público para a segunda-feira, dia 27 de outubro. Tradicionalmente celebrado em 28 de outubro, a data foi transferida em consonância com o Decreto Estadual nº 24.069/2025, emitido pelo Governo da Bahia. De acordo com o documento, o expediente nas repartições públicas municipais será normal na terça-feira (28). A medida busca alinhar o calendário administrativo municipal ao estadual e evitar prejuízos no atendimento à população, promovendo maior organização no funcionamento dos órgãos públicos. O decreto, assinado pela prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio, ressalta que os serviços considerados essenciais e de natureza contínua, como saúde, limpeza urbana e segurança pública, não serão interrompidos. As respectivas secretarias deverão adotar escalas de plantão e compensação para garantir a continuidade do atendimento à comunidade. O Decreto nº 656/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, 22 de outubro de 2025, e revoga disposições em contrário. O texto completo pode ser consultado no Diário Oficial do Município de Livramento de Nossa Senhora.
O Governo da Bahia anunciou uma série de medidas em comemoração ao Dia do Servidor Público Estadual, celebrado oficialmente em 28 de outubro. Entre as ações, está a antecipação do pagamento dos salários para os mais de 270 mil servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado.De acordo com o calendário divulgado, o pagamento será realizado no dia 27 de outubro, em cota única. Servidores que recebem pelo Banco do Brasil terão o valor disponível já no sábado (25). Originalmente, os depósitos ocorreriam nos dias 30 e 31, conforme a categoria. Outra mudança anunciada é a antecipação do feriado do Dia do Servidor, que será transferido do dia 28 para o dia 27 (segunda-feira). A decisão altera o expediente nas repartições públicas estaduais, que não funcionarão nesta data. Com a mudança no calendário, a cerimônia de encerramento do Prêmio Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público, antes prevista para o dia 23, será realizada no dia 28 de outubro. Em sua segunda edição, o prêmio vai distribuir R$ 115 mil entre os dez projetos mais bem colocados, reconhecendo iniciativas que promovem melhoria do serviço público, produtividade, eficiência e ambiente de trabalho decente.
