O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo (21), por decisão liminar, os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que revalidava o pagamento de emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A decisão ainda será analisada pelo plenário da Corte. O dispositivo autorizava o pagamento, até o fim de 2026, de restos a pagar cancelados desde 2019, incluindo despesas relacionadas às emendas parlamentares RP 9. O impacto estimado da medida é de cerca de R$ 3 bilhões. A suspensão foi determinada no âmbito de uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Na decisão, Flávio Dino afirmou que a revalidação dos valores é incompatível com o regime jurídico atual. Segundo o ministro, o STF já declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator em julgamentos anteriores, o que impede a retomada desse tipo de despesa por meio de nova legislação. O ministro também concedeu prazo de dez dias para que a Presidência da República preste esclarecimentos sobre a compatibilidade do artigo com as regras de responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho aprovado pelo STF, que condiciona a liberação de emendas a critérios de transparência e rastreabilidade. Ao justificar a liminar, Dino avaliou que o dispositivo aprovado pelo Congresso apresenta indícios de violação ao devido processo constitucional orçamentário e às normas fiscais. O ministro ressaltou ainda que o país enfrenta dificuldades fiscais e que os três Poderes têm o dever de atuar de forma conjunta para preservar o equilíbrio das contas públicas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro passará por uma perícia médica na quarta-feira (17). A data foi agendada pela Polícia Federal após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O exame será realizado por peritos da Polícia Federal na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília. O procedimento foi determinado para subsidiar a decisão do ministro sobre a possibilidade de autorizar Bolsonaro a deixar a prisão para a realização de uma cirurgia indicada por médicos particulares. Na mesma decisão, Alexandre de Moraes determinou que o exame de ultrassom realizado no domingo (14) seja encaminhado aos peritos da Polícia Federal. O exame confirmou o diagnóstico de hérnia inguinal. O procedimento foi feito com equipamento portátil e teve autorização judicial. Jair Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão após condenação na ação penal relacionada à trama golpista.

O governo dos Estados Unidos retirou o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. A decisão foi comunicada nesta sexta-feira (12) pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro norte-americano. Além de Moraes, também foram excluídos da lista a esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o Instituto Lex, entidade ligada à família. As sanções haviam sido impostas no fim de julho pelo governo do então presidente Donald Trump. Em setembro, o nome de Viviane também havia sido incluído. A Lei Magnitsky é um instrumento da legislação dos Estados Unidos que permite a aplicação de sanções unilaterais a pessoas acusadas de violações de direitos humanos. As medidas incluem bloqueio de bens e contas em território norte-americano, além da proibição de entrada no país. Ao anunciar as sanções, o Departamento do Tesouro havia acusado Alexandre de Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar prisões consideradas arbitrárias, citando decisões relacionadas ao julgamento da tentativa de golpe de Estado no Brasil e medidas contra empresas de mídia social dos Estados Unidos. Com a nova decisão, todas as restrições foram oficialmente revogadas.

A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (10), a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que está presa na Itália desde julho após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O placar foi de 227 votos a favor da cassação e 170 contra. Para a perda do mandato, eram necessários 257 votos. Dez parlamentares se abstiveram. Com o resultado, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada. A decisão do plenário contraria o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia recomendado a cassação. No parecer aprovado na comissão, o relator Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que haveria “incompatibilidade absoluta” entre o encarceramento em regime fechado e o exercício do mandato parlamentar. Carla Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após o trânsito em julgado, ela deixou o Brasil e acabou presa na Itália, onde permanece enquanto aguarda decisão sobre sua extradição.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão estabelece que ele permanecerá preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde já estava custodiado desde sábado (22) em prisão preventiva. Com a nova determinação, Bolsonaro passa a cumprir pena de 27 anos e três meses em regime fechado. A condenação está vinculada ao processo que investigou a tentativa de ruptura institucional. O STF concluiu que o ex-presidente liderou uma organização criminosa armada e atuou para abolir o Estado Democrático de Direito. O julgamento também reconheceu a prática dos crimes de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, além da deterioração de um bem tombado. A decisão consolida o início da fase de execução penal e confirma que Bolsonaro permanecerá sob custódia da Polícia Federal. Ele continuará isolado em uma sala de Estado, espaço reservado para autoridades, conforme determinações de segurança e protocolo institucional. A partir da certificação da pena, passam a valer todas as condições impostas pela Justiça para o período de cumprimento, enquanto o processo segue acompanhado pelas instâncias responsáveis pela execução penal.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso pela Polícia Federal na manhã deste sábado (22), em sua residência no Jardim Botânico, em Brasília. A ordem partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, após solicitação da própria PF. A medida é preventiva e não se refere à execução da pena de 27 anos e três meses de prisão imposta por tentativa de golpe de Estado. Viaturas descaracterizadas chegaram ao condomínio nas primeiras horas da manhã, e Bolsonaro foi conduzido à Superintendência da PF, onde desembarcou por volta das 06h35. Segundo fontes da corporação, a convocação de uma vigília em frente ao condomínio, atribuída ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), motivou o pedido de prisão preventiva. O ex-presidente passou pelo exame de corpo de delito no Instituto Nacional de Criminalística da PF antes de ser encaminhado para as demais etapas do procedimento. As diligências ocorreram sem registro de incidentes. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a prisão fosse realizada sem uso de algemas e sem exposição pública do ex-mandatário, conforme informado pela Corte.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta quinta-feira (20), ao Senado Federal a indicação de Jorge Messias, atual Advogado-Geral da União, para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cadeira estava aberta desde a saída do ex-ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência da Corte. Ao formalizar a indicação, o presidente destacou que Messias reúne trajetória e experiência compatíveis com as funções da Suprema Corte e afirmou que o indicado tem histórico de atuação voltado à defesa da Constituição e ao fortalecimento das instituições democráticas. Com a mensagem enviada ao Senado, a indicação será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário da Casa. Caso seja aprovado, Jorge Messias passará a integrar o STF como novo ministro.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro estima que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode determinar o início do cumprimento da pena em regime fechado já na próxima semana. A informação foi divulgada pelo colunista Igor Gadelha, do portal Metrópoles. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Na madrugada desta terça-feira (18), o STF publicou o acórdão do julgamento em que a Primeira Turma negou os embargos de declaração apresentados pela defesa. A partir da publicação, abriu-se prazo de cinco dias para novo recurso. Os advogados devem apresentar embargos infringentes, embora esse tipo de recurso não seja cabível no caso. Segundo a previsão da defesa, os embargos devem ser rejeitados de forma monocrática, o que pode levar Moraes a decretar o início imediato da execução da pena. Bolsonaro completou 100 dias em prisão domiciliar, regime determinado em 4 de agosto, que prevê permanência em casa e outras restrições definidas pela Corte. A prisão domiciliar foi determinada após o ex-presidente descumprir medidas impostas no inquérito que apurou a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro contra o sistema Judiciário. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República no âmbito da investigação.

O ex-presidente Jair Bolsonaro enviou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando autorização para receber convidados e realizar a festa de 15 anos de sua filha, Laura Bolsonaro, neste sábado (18). A solicitação foi feita por meio de petição protocolada pela defesa, que destacou que o ex-presidente, atualmente em prisão domiciliar, pretende realizar um almoço de caráter familiar na residência. No documento, os advogados pedem autorização para a entrada de amigos da adolescente, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e de outros convidados que já possuem permissão judicial para participar de reuniões religiosas no local. A defesa também requereu que o maquiador Pablo Agustin, amigo da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, possa hospedar-se na casa entre os dias 17 e 19 de outubro, para auxiliar nos preparativos da comemoração. “Trata-se de um almoço de cunho familiar, sem qualquer conotação pública ou política, restrito ao círculo pessoal da família do peticionante”, afirmou a defesa no pedido. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito de investigações conduzidas pelo Supremo. O pedido ainda aguarda análise do magistrado.