Projeto aprovado obriga exame toxicológico para primeira habilitação de carro e moto

O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros) em todo o país. O texto, que também prevê a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, o exame toxicológico é exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E. Com a nova regra, quem for tirar a primeira habilitação para carro ou moto precisará apresentar resultado negativo no exame, realizado em clínicas credenciadas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. O teste detecta o uso de substâncias como maconha, anfetaminas, metanfetaminas, cocaína, opiáceos e derivados. A validade do exame é de 90 dias a partir da coleta da amostra. O projeto também determina que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será destinada ao custeio da formação de condutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O benefício cobre taxas e despesas do processo de habilitação e emissão do documento. Outra novidade aprovada é a possibilidade de transferência eletrônica de veículos, com contratos assinados digitalmente por meio de plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O procedimento dispensa a necessidade de cartório e terá validade em todo o território nacional, desde que as assinaturas digitais sejam homologadas conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto ainda pode sofrer alterações, caso haja vetos presidenciais, antes de entrar em vigor.