A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) determinou que os Detrans de todo o país passem a exigir o exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). A medida, formalizada na última sexta-feira (15), deve ser aplicada imediatamente pelos órgãos estaduais, incluindo na Bahia, para a emissão da Permissão para Dirigir (PPD).

O exame, que já era obrigatório para motoristas profissionais das categorias C, D e E desde 2015, agora integra a lista de exigências para novos condutores. O teste utiliza amostras de cabelo, pelos ou unhas para identificar o consumo de substâncias psicoativas em um período de 90 a 180 dias. O resultado negativo será verificado pelos departamentos de trânsito no sistema Renach antes da liberação do documento.

A decisão busca padronizar os procedimentos nacionais enquanto novas regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não são publicadas. A exigência do teste para categorias A e B foi incluída no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 15.153/2025, aprovada no final do ano passado. Uma pesquisa da Associação Brasileira de Toxicologia indicou que 86% dos entrevistados apoiam a medida como forma de aumentar a segurança viária.

Oito em cada dez brasileiros apoiam a exigência de exame toxicológico para quem vai tirar a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). É o que aponta uma pesquisa do Instituto Ipsos-Ipec, encomendada pela Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), que ouviu 2 mil pessoas em 129 municípios do país.

A medida, prevista na Lei 15.153/2025, já está em vigor desde dezembro, mas ainda aguarda regulamentação do governo federal. Enquanto o Ministério dos Transportes avalia os impactos da norma e a capacidade da rede laboratorial, os Detrans estaduais seguem orientados a não exigir o exame para a primeira habilitação nessas categorias.

Para a maior parte dos entrevistados, a regra vai além da segurança viária: 68% acreditam que o exame ajuda no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, enquanto 69% veem a medida como uma forma de reduzir a violência doméstica ligada ao uso de substâncias ilícitas. A ABTox defende a implementação imediata, citando a queda de até 54% em acidentes fatais envolvendo motoristas profissionais após a adoção do teste para as categorias C, D e E.

O Ministério dos Transportes informou que a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) conduz estudos técnicos, com relatores designados para avaliar os fluxos do processo e a segurança jurídica da norma. A expectativa é que, após a análise, seja definida a regulamentação necessária para a aplicação em todo o território nacional.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um pacote de projetos na área da educação que inclui a exigência de exame toxicológico como requisito para matrícula em universidades públicas estaduais a partir de 2026. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 235/2019, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). A proposta se aplica à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e às demais instituições vinculadas ao sistema estadual de ensino superior, sem alcançar universidades federais ou privadas. Pelo texto aprovado, os estudantes aprovados nos processos seletivos deverão apresentar o resultado do exame no momento da matrícula, caso o projeto seja sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL). O projeto estabelece que o exame deve ter sido realizado até dois meses antes da matrícula, com janela mínima de detecção de 180 dias, seguindo parâmetros adotados em exames toxicológicos de larga escala. O texto também prevê garantia de sigilo das informações, direito à contraprova e define que a exigência será feita apenas no ingresso, sem repetição ao longo do curso. A proposta foi alvo de debates durante a tramitação, envolvendo questionamentos sobre aspectos legais, possíveis impactos no acesso ao ensino superior e critérios de exigência. Apesar da aprovação em plenário, o projeto ainda depende de sanção do governador para entrar em vigor. Caso seja sancionado, a nova regra passará a valer a partir de 2026.

O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros) em todo o país. O texto, que também prevê a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, o exame toxicológico é exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E. Com a nova regra, quem for tirar a primeira habilitação para carro ou moto precisará apresentar resultado negativo no exame, realizado em clínicas credenciadas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. O teste detecta o uso de substâncias como maconha, anfetaminas, metanfetaminas, cocaína, opiáceos e derivados. A validade do exame é de 90 dias a partir da coleta da amostra. O projeto também determina que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será destinada ao custeio da formação de condutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O benefício cobre taxas e despesas do processo de habilitação e emissão do documento. Outra novidade aprovada é a possibilidade de transferência eletrônica de veículos, com contratos assinados digitalmente por meio de plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O procedimento dispensa a necessidade de cartório e terá validade em todo o território nacional, desde que as assinaturas digitais sejam homologadas conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto ainda pode sofrer alterações, caso haja vetos presidenciais, antes de entrar em vigor.