Ministério Público investiga nomeação de pessoas vivas em bens públicos e abate clandestino em Livramento de Nossa Senhora

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) está conduzindo duas investigações no município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste do estado. As informações constam na edição nº 3.821 do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, publicada nesta terça-feira (3). O primeiro procedimento diz respeito à prorrogação, por mais 90 dias, do Inquérito Civil nº 703.0.153106/2013, que apura a suposta existência de indicação de nomes de pessoas vivas em bens públicos do município. A prática é proibida pela legislação brasileira, que determina que apenas pessoas já falecidas podem ser homenageadas em prédios, ruas e demais patrimônios públicos, como forma de evitar promoção pessoal e garantir a impessoalidade na administração pública. A prorrogação foi assinada pela promotora de Justiça Andrea Lemos Fontoura em 24 de fevereiro de 2025. O segundo procedimento refere-se à instauração do Inquérito Civil nº 003.9.220349/2024, que apura denúncia de suposto abate clandestino de animais em Livramento de Nossa Senhora. O abate e a comercialização de carne sem fiscalização são considerados crimes e podem trazer riscos à saúde pública, além de infringir normas sanitárias e de defesa do consumidor. O procedimento foi instaurado na mesma data, também sob responsabilidade da promotora Andrea Lemos Fontoura. Os dois procedimentos seguem em andamento na 1ª Promotoria de Justiça da comarca.