Ao suspeitar de qualquer sinal de abuso contra crianças ou adolescentes, a população deve buscar imediatamente os órgãos da rede de proteção. A orientação foi dada pela promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Ana Luíza Silveira de Oliveira, em entrevista ao Jornal da 88 FM, na última quarta-feira (27), em Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia. Segundo a representante do órgão, a subnotificação é o maior obstáculo para o enfrentamento desses crimes, que ocorrem, na maior parte dos casos, dentro do ambiente familiar.

A promotora reforçou que o receio de represálias, comum em cidades menores onde a população mantém laços de proximidade, não deve impedir a denúncia. O cidadão pode recorrer à delegacia, aos serviços de assistência social, à escola da vítima ou a qualquer pessoa de confiança que tenha condições de levar a informação aos órgãos de justiça.

Um ponto central da entrevista foi a garantia do sigilo. A promotora do MP-BA esclareceu que as denúncias podem ser feitas de forma anônima, inclusive pelo Disque 100. A partir do registro, o Ministério Público consegue instaurar investigações, apurar os fatos e acessar tanto a vítima quanto o suspeito, garantindo a proteção necessária e a aplicação das medidas legais cabíveis.

Um aparelho celular e dois carregadores foram apreendidos na cela onde está custodiado Tiago Sóstenes, ex-diretor do presídio de Paulo Afonso, no Norte da Bahia. O acusado, que responde pelo homicídio de uma empresária em Aracaju (SE), cumpre prisão no Presídio Militar (Presmil), na capital sergipana. Segundo o site PA4, a informação foi confirmada na noite da última terça-feira (12), após revista realizada no dia 24 de abril.

Diante do flagrante, um processo administrativo foi aberto para apurar a conduta do interno, além de um inquérito policial para investigar como o material ingressou na unidade. O Ministério Público de Sergipe também apura possíveis irregularidades ocorridas durante o período em que o investigado esteve internado no Hospital de Urgências de Sergipe (Huse), onde teria tido acesso a visitas não autorizadas e circulado livremente pelas dependências da unidade.

Tiago Sóstenes é acusado de assassinar a tiros a empresária Flávia Barros dos Santos, de 38 anos, no dia 22 de março, dentro de um hotel na Zona Sul de Aracaju. Após o crime, o investigado tentou tirar a própria vida e foi hospitalizado. Ele recebeu alta médica em 17 de abril e foi encaminhado ao Presídio Militar, onde permanece à disposição da Justiça.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, informou nesta terça-feira (12) que as recomendações emitidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre as contratações artísticas e credenciamentos do Arraiá do Amor 2026 não implicam no cancelamento ou suspensão da festa. Segundo a gestão, o evento segue confirmado e com a grade de atrações inalterada.

Em nota oficial, a administração municipal explicou que os apontamentos feitos pelo órgão ministerial tratam-se de orientações técnicas e análise de procedimentos administrativos. A equipe jurídica do município afirmou que já está avaliando cada item das recomendações e que apresentará as respostas necessárias dentro do prazo legal estabelecido.

A gestão destacou ainda que, desde o ano passado, adota medidas de transparência na aplicação de recursos públicos, tendo inclusive recebido um selo de reconhecimento pela condução administrativa dos festejos juninos. A Secretaria Municipal de Cultura segue com os preparativos para o evento, mantendo o foco na valorização das tradições culturais da região.

Uma moradora de Dom Basílio, no Sudoeste da Bahia, voltou a denunciar a má qualidade da água fornecida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município. Em publicações feitas nesta terça-feira (28), a moradora Tina Alves relatou que a água distribuída nas residências apresenta coloração barrenta e aspecto impróprio para o consumo.

A denunciante questionou a eficácia do tratamento oferecido pela autarquia e afirmou que o problema é recorrente. Segundo ela, a situação impossibilita atividades domésticas básicas e o consumo humano. A moradora declarou que pretende levar o caso ao Ministério Público para cobrar providências. A reclamação surge meses após o SAAE aplicar um reajuste de 9,30% nas tarifas de água e esgoto, em vigor desde fevereiro, sob a justificativa de cobrir custos operacionais e garantir a qualidade dos serviços.

Enquanto as críticas se intensificam, a gestão municipal mantém o cronograma de construção do Sistema Integrado de Abastecimento de Água no bairro Santa Luzia. Com investimento de R$ 9,3 milhões via Novo PAC, a obra visa atender 26 localidades da zona rural e o próprio bairro Santa Luzia. O projeto, que conta com apoio do Governo Federal e da Cerb, tem previsão de entrega para 18 de julho de 2026.

A reportagem buscou contato com o SAAE de Dom Basílio, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

O vereador de Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia, Gilvan Nunes Pereira, conhecido como Dinho dos Campinhos (Republicanos), foi denunciado ao Ministério Público do Estado (MP-BA) e à Corregedoria da Câmara Municipal sob a acusação de operar um esquema de “rachadinha”. A denúncia foi formalizada por um ex-assessor do parlamentar, que alega a exigência de devolução de parte dos salários recebidos durante o período de trabalho no gabinete.

Conforme o relato, os repasses seriam realizados via transferências bancárias e Pix. Entre os documentos anexados ao processo estão extratos que indicam devoluções frequentes, chegando a R$ 3,5 mil em algumas transações. O material inclui ainda áudios atribuídos ao vereador, nos quais ele detalharia um suposto acordo financeiro. A estimativa apresentada na denúncia aponta que os valores repassados ao parlamentar variam entre R$ 45 mil e R$ 60 mil.

O presidente da Câmara Municipal, Ivan Cordeiro (PL), confirmou o recebimento da denúncia e informou que o caso foi encaminhado à Corregedoria da Casa. O Legislativo deve avaliar a instauração de uma Comissão de Ética para apurar possível quebra de decoro parlamentar, procedimento que pode resultar em sanções, inclusive a perda do mandato.

A defesa do vereador Dinho dos Campinhos, representada pelo advogado Ademir Ismerim, nega as irregularidades. Em nota, o defensor sustenta que o parlamentar é alvo de uma tentativa de extorsão por parte do ex-assessor e afirmou que o vereador irá colaborar com as investigações.

O Ministério Público de Sergipe (MPSE) abriu investigação para apurar possíveis regalias concedidas ao policial penal Tiago Sóstenes, acusado de feminicídio, enquanto ele esteve internado no Hospital de Urgência de Sergipe (Huse), em Aracaju, no estado de Sergipe. As suspeitas, divulgadas na última sexta-feira (17), incluem visitas sem autorização judicial e circulação livre do custodiado.

De acordo com as apurações iniciais do MPSE, Sóstenes não estaria usando algemas nem teria recebido escolta adequada durante sua internação, levantando ainda a possibilidade de acesso a aparelho celular. O órgão questionou o hospital sobre a ausência de comunicação ao Judiciário a respeito da transferência do preso e solicitou imagens das câmeras de segurança, além de esclarecimentos da unidade prisional responsável pela custódia.

Tiago Sóstenes é o principal suspeito do assassinato da empresária Flávia Barros dos Santos, ocorrido em março deste ano. Ele teria atirado contra a vítima e tentado contra a própria vida. Após o crime, o policial penal foi socorrido e internado, sendo transferido para o Presídio Militar e levado novamente ao Huse no dia 9 de abril, onde permaneceu até receber alta na sexta-feira (17).

As promotoras de Justiça Luciana Duarte e Cláudia Daniela Franco, procuradas pela reportagem, informaram que não se manifestarão até a apresentação oficial das informações solicitadas ao hospital. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) afirmou não ter recebido solicitação formal do MPSE e destacou que a responsabilidade do Huse é assistencial, cabendo a outros órgãos a custódia. A Polícia Militar não se pronunciou, e a defesa de Sóstenes não foi localizada.

A ex-diretora do Conjunto Penal de Eunápolis, Joneuma Silva Neres, firmou delação premiada com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e apontou o suposto envolvimento do ex-deputado federal Uldurico Júnior (MDB) com uma facção criminosa atuante no Extremo Sul da Bahia. A prisão do ex-parlamentar ocorreu na quinta-feira (16), em Praia do Forte, no Litoral Norte da Bahia.

Segundo a delação, divulgada inicialmente pelo Bahia Notícias, Uldurico Júnior teria exercido alta influência dentro do sistema prisional, utilizando a estrutura da unidade para se articular com detentos, incluindo Ednaldo Pereira de Souza, líder da facção Primeiro Comando de Eunápolis. A colaboradora indicou que o grupo inicialmente atuou na captação de votos entre presos provisórios, familiares e contatos externos, com o esquema envolvendo o pagamento de R$ 100 por voto, intermediado por integrantes da facção.

Joneuma Silva Neres revelou ainda que sua nomeação para o cargo teria sido estratégica para facilitar interesses dentro do presídio. Após perder a eleição municipal de 2024 em Teixeira de Freitas, também no Sul da Bahia, Uldurico Júnior teria pressionado por recursos, culminando em um acordo de R$ 2 milhões com a facção para facilitar a fuga de detentos.

A fuga, que ocorreu em 12 de dezembro de 2024, resultou na escapada de 16 presos do Conjunto Penal de Eunápolis, após abrirem um buraco na estrutura. Até o momento, 13 permanecem foragidos, dois foram mortos e um foi recapturado.

O prefeito de Jussiape, José Santos Luz, decidiu manter a realização do Carnaval 2026 no distrito de Caraguataí mesmo após recomendação formal de suspensão expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia. A festividade foi realizada entre sexta-feira (13) e terça-feira (17), apesar da recomendação emitida pela Primeira Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, que apontou possíveis irregularidades administrativas, estruturais e financeiras no planejamento do evento. Entre os questionamentos levantados pelo Ministério Público estavam a necessidade de documentação referente à vistoria de estruturas temporárias, regularidade contratual, comprovação orçamentária e aspectos relacionados à segurança pública. Em entrevista à imprensa, o prefeito afirmou que optou por manter o evento por entender tratar-se de uma tradição histórica do município. “Desde que eu tinha 12 anos, já brincava no Carnaval de Caraguataí. Tenho 74 anos. É uma festa tradicional que faz parte da nossa cultura”, declarou. O gestor também afirmou que o evento contou com suporte das forças de segurança e estrutura adequada. “Temos Polícia Militar, temos apoio do Corpo de Bombeiros. A festa está acontecendo com tranquilidade”, disse. Sobre a recomendação do Ministério Público, José Santos Luz destacou que não se trata de decisão judicial. “É uma recomendação, não é uma ordem judicial. Nossa assessoria jurídica nos orientou nesse sentido”, afirmou. Ele acrescentou ainda que a administração municipal está disposta a promover eventuais ajustes necessários para as próximas edições da festa. O Ministério Público havia estabelecido prazo para apresentação de documentos que comprovassem a regularidade financeira, administrativa e estrutural do evento, além de alertar para a possibilidade de adoção de medidas judiciais caso a recomendação não fosse observada. Até o momento, não houve nova manifestação oficial do órgão ministerial após a realização do Carnaval. O Carnaval de Caraguataí é considerado uma das principais celebrações culturais de Jussiape e tradicionalmente atrai moradores e visitantes da região da Chapada Diamantina.

Na tarde desta quarta-feira (11), na sede do Ministério Público em Livramento de Nossa Senhora, foi firmado um Termo de Compromisso entre o Município e o Ministério Público, com o objetivo de fortalecer e ampliar o suporte institucional à Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI) Casa do Idoso Dom Hélio Paschoal. O ato foi conduzido pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira e contou com a presença da prefeita Joanina Sampaio, acompanhada da secretária municipal de Saúde, Daniela Sampaio; do secretário de Governo, Carlos Morais; da secretária de Assistência Social, Estela Leite; da gestora da Casa do Idoso, Telma Pereira de Souza; e do advogado Isaac do Espírito Santo Carvalho. O Termo está vinculado ao Procedimento Administrativo nº 703.9.568586/2025, instaurado para acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município. A Casa do Idoso Dom Hélio Paschoal desempenha papel fundamental no acolhimento e cuidado contínuo de idosos em situação de vulnerabilidade, sendo mantida com apoio da sociedade civil e com a contribuição dos próprios residentes. Com a formalização do compromisso, o Município amplia sua participação no custeio e suporte à instituição. Além dos dois vigilantes e de uma técnica em enfermagem já disponibilizados pela Prefeitura, a gestão municipal passa a assegurar também um profissional de serviços gerais e três cuidadores, totalizando sete servidores municipais atuando diretamente na unidade. O Município compromete-se ainda com o fornecimento regular de insumos hospitalares e materiais de uso contínuo necessários ao atendimento dos idosos, conforme detalhamento constante no documento oficial. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a política de proteção à pessoa idosa, garantindo melhores condições estruturais e assistenciais à instituição. Além do suporte formalizado no Termo, a Secretaria Municipal de Saúde também assegurou o envio semanal de equipes de saúde à Casa do Idoso, fortalecendo o acompanhamento clínico e preventivo dos residentes.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou a suspensão imediata do Carnaval 2026 no distrito de Caraguataí, no município de Jussiape, na Chapada Diamantina. A festividade estava prevista para ocorrer entre os dias 13 e 17 de fevereiro de 2026. A recomendação foi expedida pela Primeira Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, após análise do planejamento do evento. De acordo com o Ministério Público, foram identificadas irregularidades administrativas, financeiras e estruturais que colocam em risco a segurança dos participantes. Entre os principais pontos está a inexistência de procedimentos administrativos para vistoria e regularização das estruturas temporárias do Carnaval, além da ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, exigido para eventos de grande porte. A promotoria também apontou a falta de autorização da Polícia Civil para a realização de escala extraordinária de agentes durante os dias de festa, o que comprometeria o esquema de segurança pública previsto para o evento. Outro aspecto destacado é a ausência de comprovação da saúde financeira do município. Apesar de a Prefeitura ter informado que o Carnaval seria custeado com recursos próprios, estimados em pelo menos R$ 800 mil, não foram apresentados documentos que comprovem a regularidade orçamentária, contratos firmados com artistas ou publicações oficiais dessas contratações no Diário Oficial. O Ministério Público chamou atenção ainda para a situação precária de serviços públicos essenciais em Jussiape, como problemas estruturais na delegacia de polícia, dificuldades no transporte de pacientes que realizam tratamento fora do domicílio, especialmente para hemodiálise, além da demora no acesso a consultas especializadas, como neuropediatria. Segundo a promotoria, esse cenário torna incompatível a realização de um evento de grande porte e de elevado custo. A recomendação menciona também atrasos na entrega das prestações de contas mensais referentes ao ano de 2025 ao Tribunal de Contas dos Municípios, dificultando a fiscalização e o controle social dos gastos públicos, além de indícios de uso excessivo de contratações temporárias sem processo seletivo. Diante dos fatos, o Ministério Público orientou que o prefeito se abstenha de autorizar ou realizar o Carnaval, enquanto todas as irregularidades não forem devidamente sanadas. Caso a recomendação não seja acatada, o gestor deverá apresentar, no prazo de 12 horas, manifestação formal acompanhada de documentação que comprove a regularidade financeira, administrativa, contratual e de segurança do evento. O órgão informou ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ações nas esferas cível, administrativa e penal.

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar os preparativos e a realização do Carnaval de Livramento de Nossa Senhora, conhecido como Carnalivras 2026. A portaria foi publicada pela 2ª Promotoria de Justiça do município e estabelece atuação preventiva durante todas as etapas do evento. De acordo com o MP, a medida tem como objetivo garantir a regularidade administrativa da festa, a segurança da população e dos visitantes, além da proteção de interesses coletivos, como saúde pública, meio ambiente, ordenação urbana e direitos do consumidor. O órgão também destacou a necessidade de atenção especial à proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco. O procedimento prevê a articulação entre diversos órgãos, incluindo Prefeitura, forças de segurança, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Conselho Tutelar e secretarias municipais. A Promotoria solicitou informações detalhadas sobre programação, estrutura do evento, segurança, atendimento em saúde, limpeza urbana, fiscalização ambiental e uso de espaços públicos. Segundo o documento, o acompanhamento do Ministério Público será contínuo, podendo resultar em recomendações, notificações e outras medidas, caso sejam constatadas irregularidades. O Carnaval de Livramento de Nossa Senhora está previsto para ocorrer entre os dias 6 e 8 de fevereiro de 2026.

O Ministério Público do Estado da Bahia expediu uma recomendação com medidas para disciplinar a realização do Carnaval 2026 no município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira e estabelece orientações à Prefeitura, às forças de segurança e a outros órgãos públicos. Entre os principais pontos da recomendação está a delimitação formal do circuito carnavalesco por meio de decreto municipal. O MP orienta que sejam definidos com clareza os espaços da festa, áreas destinadas à emissão sonora, estacionamento, embarque e desembarque de passageiros, além da organização do trânsito e do acesso de veículos de emergência. O documento também recomenda a fixação de um período mínimo obrigatório de descanso para a população, que deverá ocorrer entre 5h e 12h. A exceção será no último dia do Carnaval, quando o descanso poderá começar a partir das 6h, em razão da programação tradicional de encerramento. Outra medida prevista é a proibição da circulação, do porte e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro e de outros objetos perfurocortantes no circuito oficial da festa, inclusive dentro de coolers. A orientação tem como objetivo reduzir riscos de acidentes e episódios de violência durante o evento. O uso de equipamentos sonoros também deverá seguir regras específicas. A recomendação admite, de forma excepcional, a utilização de apenas um paredão de som de grande porte, desde que autorizado pela Prefeitura, instalado em local previamente delimitado e funcionando exclusivamente no horário das 12h às 18h, com controle técnico da potência sonora e fiscalização permanente. O Ministério Público reforça ainda a necessidade de ações integradas para a proteção de crianças e adolescentes. A recomendação prevê fiscalização rigorosa contra o consumo de bebidas alcoólicas por menores, exploração sexual, trabalho infantil e hospedagem irregular de crianças e adolescentes desacompanhados, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. À Polícia Militar da Bahia e à Polícia Rodoviária Estadual, o MP recomenda o reforço do policiamento ostensivo, a realização de blitz nas vias de acesso ao município e ações de combate à direção sob efeito de álcool, porte ilegal de armas e outros ilícitos. Já à Polícia Civil da Bahia, é solicitada atuação célere na apuração de crimes e atendimento adequado às vítimas. A recomendação terá validade durante todo o período do Carnaval 2026. O Ministério Público informou que o descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, nas esferas cível, administrativa ou penal, conforme o caso.

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a organização, a realização e a segurança dos Festejos do Padroeiro São Gonçalo de Canabrava, previstos para ocorrer entre os dias 22 e 27 de janeiro, no município de Livramento de Nossa Senhora. A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, da 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora. O procedimento tem caráter preventivo e busca garantir a atuação integrada dos órgãos públicos durante o evento religioso, que tradicionalmente reúne grande público, estimado em cerca de 10 mil pessoas, incluindo romeiros de municípios vizinhos. De acordo com o Ministério Público, a instauração do procedimento levou em consideração ofício encaminhado pela 46ª Companhia Independente da Polícia Militar, que relatou a ocorrência de supostos crimes e infrações de trânsito praticados por motociclistas em edições anteriores dos festejos. O órgão também destacou o aumento significativo do fluxo de pessoas e veículos durante o período, incluindo deslocamentos a pé, por tratores, veículos do tipo pau de arara e motocicletas, o que exige planejamento prévio e fiscalização intensificada. Na portaria, o MP ressalta que eventos de grande porte devem observar regras de segurança, comunicação prévia aos órgãos competentes e licenciamento adequado, além do controle do uso de equipamentos sonoros. O documento reconhece a importância social, cultural e econômica dos festejos, mas enfatiza a necessidade de equilíbrio entre o desenvolvimento da atividade comercial local e a preservação da ordem pública, do sossego coletivo e da segurança viária. Como parte das diligências iniciais, o Ministério Público emitiu recomendações à Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora e aos organizadores do evento para que adotem medidas administrativas voltadas à organização e segurança dos festejos, incluindo a exigência de autorização para eventos paralelos, a regulamentação do uso de som dentro dos limites legais e a proibição da entrada e circulação de recipientes de vidro nas áreas de maior concentração de público. À Polícia Militar da Bahia, o MP recomendou o reforço do policiamento ostensivo durante todo o período dos festejos, com atenção especial às vias de acesso e aos locais de maior aglomeração. O órgão também orientou a intensificação da fiscalização de trânsito, principalmente em relação a motocicletas sem placa, com características adulteradas ou com sistemas de descarga irregulares, além da apreensão de equipamentos sonoros utilizados de forma irregular. O Ministério Público estabeleceu prazo de cinco dias para que os destinatários da recomendação informem as providências adotadas ou planejadas para o cumprimento das medidas. A portaria também alerta que o descumprimento injustificado das recomendações poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, além da apuração de eventuais responsabilidades nas esferas civil, administrativa e penal.