Juazeiro sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e por crimes de feminicídio para cargos públicos. O prefeito Andrei Gonçalves publicou a decisão no Diário Oficial do município no dia 23 de março. A cidade fica localizada no Norte da Bahia.

A Lei nº 3.314/2026 foi proposta pelos vereadores Allan Jones, do PDT, e Ailton Batista, do PV, e aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores em 17 de março. A determinação abrange nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, funções de confiança, processos seletivos simplificados e contratações temporárias. A medida também vale para aprovações em concursos públicos e deve constar nos editais.

De acordo com o documento oficial, a vedação permanece até o cumprimento integral da pena ou até que ocorra a reabilitação criminal comprovada judicialmente. Outros três municípios da Bahia também adotaram leis semelhantes nos últimos anos.

Itiúba foi o pioneiro ao sancionar a Lei nº 144/2022, de autoria da vereadora Vivia de Covas, em fevereiro de 2022. Em junho de 2025, Bom Jesus da Lapa aprovou a Lei 1.609/2025, de autoria do vereador Gedson do Nascimento, que também veta o acesso dos condenados a benefícios fiscais como isenção de taxas e descontos no IPTU. Ainda em 2025, Parnamirim aprovou a Lei Juliana Soares em setembro, em homenagem a uma jovem vítima de violência doméstica.

O Governo da Bahia prorrogou o prazo de inscrições do concurso público da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB). A medida foi publicada nesta segunda-feira (31), no portal RH Bahia.

Com a alteração, os interessados têm até o dia 5 de abril, próximo domingo, para se inscrever. O prazo anterior se encerraria em 31 de março.

O concurso oferece 200 vagas para os cargos de fiscal estadual agropecuário e técnico em fiscalização agropecuária. São 80 vagas destinadas a médicos veterinários, 80 a engenheiros agrônomos e 40 a profissionais de nível técnico nas áreas de técnico em agropecuária, técnico em agricultura, técnico em agroecologia, técnico em zootecnia, técnico florestal e técnico em agroindústria.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo site da banca organizadora, o Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP), no endereço eletrônico www.idcap.org.br. As provas permanecem previstas para o dia 24 de maio de 2026, conforme cronograma estabelecido em edital.

O edital completo, com as regras e etapas do certame, está disponível no site da ADAB, no site da banca organizadora e no Diário Oficial do Estado da Bahia.

A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) republicou no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (27) o Edital nº 01/2026 e reabriu as inscrições para o concurso público da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). O novo prazo para candidatura será de 6 a 31 de março de 2026. O certame havia sido lançado originalmente em 31 de janeiro, mas foi suspenso no dia 5 de fevereiro para ajustes no quadro de vagas. Com a nova publicação, o cronograma foi redefinido e os candidatos devem consultar as datas atualizadas no edital disponível no portal RH Bahia e no site do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (Idcap), responsável pela organização do concurso. Ao todo, estão sendo ofertadas 200 vagas, distribuídas entre 160 para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário e 40 para Técnico em Fiscalização Agropecuária. A seleção será conduzida pela Saeb em conjunto com a Adab. A remuneração inicial para Fiscal Estadual Agropecuário é de R$ 7.445,86, para jornada de 40 horas semanais. Já o cargo de Técnico em Fiscalização Agropecuária oferece salário inicial de R$ 2.924,39, também para carga horária de 40 horas. Para a função de Fiscal na área de Defesa Sanitária e Inspeção Animal é exigido diploma de nível superior em Medicina Veterinária. Na área de Defesa Sanitária Vegetal, é necessário curso superior em Agronomia, ambos reconhecidos pelo Ministério da Educação. Para o cargo de Técnico em Fiscalização Agropecuária, a exigência é formação técnica nas áreas especificadas no edital. Do total de oportunidades, 30% são reservadas a candidatos que se autodeclararem negros e 5% a pessoas com deficiência, conforme prevê a legislação vigente. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site do Idcap, dentro do período estabelecido. As provas objetiva e discursiva serão aplicadas nas cidades de Salvador, Juazeiro, Barreiras, Vitória da Conquista e Teixeira de Freitas. Além dessas etapas, haverá prova de títulos, de caráter classificatório, destinada apenas aos candidatos ao cargo de Fiscal Estadual Agropecuário.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Caturama firmaram um acordo para ajustar o concurso público municipal e regularizar o quadro de servidores. O entendimento foi firmado após reuniões mediadas pelo Centro de Apoio à Autocomposição (Compor) e busca garantir que futuras contratações ocorram de acordo com a legislação e as necessidades reais do município. Pelo acordo, a administração municipal deverá enviar à Câmara de Vereadores, em até 30 dias, um novo projeto de lei que reformula a estrutura administrativa e redefine os cargos, funções e número de vagas. O texto também deve incluir um estudo técnico de impacto financeiro e eliminar o cadastro de reserva previsto no edital anterior. O promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes destacou que a medida representa um avanço para a gestão pública local. Segundo ele, a reformulação do concurso permitirá adequar as vagas ao orçamento municipal e reduzir contratações irregulares. O acordo também determina que o município apresente um plano de desligamento dos servidores temporários, com execução prevista até fevereiro de 2028. Com a readequação, o concurso público será reaberto e amplamente divulgado nos canais oficiais. As inscrições já realizadas serão mantidas, e os candidatos que não desejarem continuar poderão solicitar o reembolso da taxa. A medida é vista como um passo importante para fortalecer a transparência e a legalidade nas contratações públicas em Caturama.

O Ministério Público do Estado da Bahia, publicou nesta segunda-feira (18), o edital do concurso público para promotor de Justiça substituto do MPBA, visando o preenchimento de 20 vagas, sendo 35% reservadas às pessoas que se autodeclaram negras, indígenas e quilombolas conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e 10% para candidatos com deficiência.  As inscrições poderão ser feitas a partir de amanhã, até o dia 18 de setembro, por meio do link. A taxa de inscrição é de R$ 340,00 e deverá ser paga por meio de boleto bancário. O concurso, que será executado pela Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação Cefetbahia), terá como forma de seleção 3 fases, avaliando os candidatos por meio de prova escrita, dividida em objetiva e discursivas, de caráter eliminatório; prova oral, também de caráter eliminatório e análise e valorização de título, eliminatória. Para concorrer ao cargo de promotor de Justiça, o candidato deverá comprovar, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica, além de ter concluído curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida. Mais informações estarão disponíveis no site do concurso.

A Prefeitura Municipal de Caturama divulgou o Edital nº 01/2025 no Diário Oficial, anunciando a realização de um concurso público sob regime estatutário. O objetivo é o preenchimento de vagas imediatas e formação de cadastro reserva, com execução a cargo da Legalle Concursos Ltda. As inscrições estão abertas até o dia 27 de agosto de 2025 e devem ser realizadas por meio do portal http://portal.editais.legalleconcursos.com.br. As taxas de inscrição variam de acordo com o nível de formação: R$ 100 para candidatos com ensino médio ou técnico; R$ 150 para candidatos com nível superior. O concurso oferece um total de 35 vagas imediatas e formação de cadastro reserva. As oportunidades são distribuídas entre os níveis médio, técnico e superior. O processo seletivo consiste em uma prova teórico/objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos. Adicionalmente, haverá uma prova de títulos, de caráter classificatório, aplicada virtualmente para os cargos de professor e psicopedagogo. Para obter mais informações e detalhes sobre o certame, os interessados devem acessar os sites oficiais http://www.caturama.ba.gov.br e http://www.legalleconcursos.com.br.

A Justiça determinou que o município de Piatã, na Chapada Diamantina, regularize o quadro de servidores e realize concurso público após ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão, publicada em 6 de junho, foi proferida pela juíza Camila Sousa Pinto de Abreu, que atendeu pedido de tutela de urgência e estabeleceu prazos para que a prefeitura adeque a contratação de funcionários à legislação. Segundo o MP-BA, o município não realiza concurso público desde 2003 e mantém a maioria dos cargos ocupados por servidores temporários, em desacordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Em abril de 2024, Piatã contava com 397 servidores estatutários e 609 temporários. Dados mais recentes, de fevereiro deste ano, apontam 342 temporários e 384 efetivos. Entre os contratados de forma temporária estão profissionais de áreas essenciais, como professores, enfermeiros, técnicos de saúde e serviços gerais. A decisão judicial determina que, em até 60 dias, a prefeitura encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei para regularizar as normas sobre contratação temporária por excepcional interesse público. Em até 180 dias, a administração municipal deverá iniciar as tratativas para realização de concurso público, com a publicação do edital para provimento de cargos efetivos. O município também terá até 24 meses para reduzir gradualmente o número de servidores temporários, limitando-os a no máximo 50% do total de efetivos em cada cargo. Em caso de descumprimento das determinações, a multa diária é de R$ 10 mil, limitada a R$ 700 mil, valor que pode ser cobrado pessoalmente do prefeito.

A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) abre nesta terça-feira (17) as inscrições para concurso público de professor efetivo, com vagas para os campi de Jequié e Vitória da Conquista. O edital nº 183/2025 oferece quatro vagas imediatas, distribuídas entre os Departamentos de Saúde 2, Ciências da Saúde e História. As oportunidades são para as classes de Professor Auxiliar (2 vagas), Professor Assistente (1 vaga) e Professor Adjunto (1 vaga), todas para ingresso no nível “A”. No campus de Jequié, há uma vaga para o Departamento de Saúde II, na área de Enfermagem em Atenção à Saúde do Adulto e Centro Cirúrgico, com exigência de graduação em Enfermagem, doutorado na área e experiência hospitalar. Em Vitória da Conquista, o Departamento de Ciências da Saúde oferece duas vagas para médicos nas áreas de Ginecologia/Obstetrícia e Clínica Cirúrgica, e o Departamento de História oferta uma vaga para licenciados em História com pós-graduação específica. As inscrições vão até o dia 3 de julho e devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do site da Uesb. É necessário preencher o formulário, anexar a documentação exigida em PDF e enviar para o e-mail [email protected] até 4 de julho. A taxa de inscrição é de R$ 200, com isenção para candidatos inscritos no CadÚnico, que devem solicitar o benefício entre os dias 17 e 18 de junho. O processo seletivo será composto por prova escrita (prevista para 12 de agosto), prova didática (de 15 a 20 de setembro), prova de títulos e apresentação de memorial (para Professor Adjunto). O resultado final deve ser divulgado até 18 de outubro, com homologação prevista até 1º de novembro de 2025. Mais informações, incluindo o edital completo e detalhes sobre as vagas, podem ser consultadas no site www2.uesb.br/concursos ou pelo e-mail [email protected].