A liberdade de um professor, após uma intensa batalha judicial, trouxe à tona denúncias de irregularidades e um clima de insegurança no Fórum de Riacho de Santana, no Sudoeste da Bahia. Documentos acessados pela reportagem e relatos de servidores indicam uma suposta conduta inadequada de um magistrado e de um ex-delegado, que teriam exercido pressão sobre funcionários, testemunhas e até sobre uma adolescente envolvida em um processo criminal.

A defesa do docente, conduzida pelo advogado Aslon Victor Rodrigues Lima, sustenta que houve falsificação de depoimentos e abuso de autoridade na instrução do processo. Segundo os advogados, a prisão preventiva foi revogada após a desconstrução de provas que teriam sido forjadas. Agora, a defesa questiona a imparcialidade do juízo substituto, alegando que o sorteio que definiu o magistrado responsável pelo caso não incluiu juízes especializados em direito criminal, concentrando o processo em um colega de formação do magistrado denunciado.

Servidores do fórum, sob a condição de anonimato por medo de retaliações, detalharam um ambiente de constante pressão psicológica. Os relatos apontam para reuniões de intimidação, humilhações públicas contra funcionários vulneráveis e a condução irregular de depoimentos de menores de idade sem a presença de responsáveis legais. Além disso, há denúncias de que o magistrado teria adotado postura persecutória durante sessões do Tribunal do Júri, gritando e intimidando réus absolvidos pelos jurados.

Diante das acusações, a defesa do professor mantém a pressão pelo reconhecimento da nulidade integral do processo por parte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O caso, que também envolve denúncias de assédio sexual e forja de documentos por parte de um delegado já exonerado, segue sob monitoramento, enquanto familiares e servidores aguardam um posicionamento oficial das instâncias superiores sobre as condutas relatadas na comarca.

O Senado Federal avançou na análise do Projeto de Lei 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos e prevê penas de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães e gatos no Brasil. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e segue agora para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O texto foi elaborado com a colaboração de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal. Composto por 12 capítulos e 60 artigos, o estatuto estabelece um marco regulatório específico para a proteção, o bem-estar e a convivência entre animais e seres humanos. Entre as condutas proibidas estão abandono, agressões, mutilações estéticas sem finalidade terapêutica, rinhas, confinamento inadequado, comercialização clandestina e privação de água e alimento. O projeto também reconhece juridicamente os chamados animais comunitários, que vivem em situação de rua, mas mantêm vínculo com moradores de determinada localidade, permitindo que recebam cuidados coletivos sem que isso configure posse irregular. Outro ponto central é a criação do conceito de custódia responsável. O texto impõe aos tutores dever legal e ético de garantir saúde, alimentação adequada, abrigo e dignidade aos animais. A adoção passa a exigir que o responsável seja maior de 18 anos, tenha condições adequadas de cuidado e não possua antecedentes relacionados a maus-tratos. Caso seja aprovado em definitivo, o estatuto deverá consolidar normas já existentes e ampliar a proteção jurídica aos cães e gatos em todo o território nacional, estabelecendo parâmetros mais rígidos de responsabilização criminal.

Dois homens, de 21 e 33 anos, foram presos na noite de sábado (13), em Guanambi, no sudoeste da Bahia, suspeitos de importunação sexual contra uma adolescente de 16 anos. Segundo a Polícia Militar, o caso ocorreu por volta das 22h30, no bairro Deus Dará. De acordo com o relato da vítima, ela seguia para uma festa quando aceitou carona de um desconhecido. Durante o trajeto, três homens que estavam no veículo teriam tocado as partes íntimas da adolescente sem o consentimento dela. Após receberem informações de uma testemunha, policiais militares localizaram e prenderam dois dos suspeitos, que foram encaminhados para a Delegacia Territorial de Guanambi. O terceiro homem citado no relato não foi localizado e segue sendo procurado. A adolescente recebeu atendimento de uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no local. Em seguida, acompanhada pela mãe, foi levada para um hospital da região. O caso foi registrado como importunação sexual, e a Polícia Civil investiga as circunstâncias do crime.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda não se manifestou sobre denúncias que apontam supostos casos de tortura e fraude processual envolvendo um juiz e um delegado do município de Riacho de Santana, no sudoeste da Bahia. As acusações foram apresentadas pelo advogado Aslon Victor Rodrigues Lima (OAB/BA 73.456), que afirma que as duas autoridades teriam coagido uma adolescente de 14 anos e alterado provas em um processo criminal. Segundo o advogado, as denúncias constam em uma petição de habeas corpus protocolada em favor de três pessoas presas preventivamente há mais de um ano. Ele alega que as provas que sustentam a prisão teriam sido obtidas por meio de tortura e manipulação de depoimentos. De acordo com o documento, a adolescente relatou ter sido levada do Fórum para a Delegacia, onde teria sido pressionada a prestar depoimento contra os réus. O texto menciona ainda que a assessora do juiz teria permanecido durante o atendimento da jovem no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), supostamente para garantir que a coação não fosse revelada. O mesmo delegado citado na denúncia já é alvo de outras investigações conduzidas pelo Ministério Público e pela Corregedoria da Polícia Civil por supostos crimes. O magistrado, por sua vez, é mencionado em outra representação encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), na qual um perito judicial o acusa de falsidade ideológica e de irregularidades em sua aprovação em concurso público. Procurado, o Tribunal de Justiça da Bahia não havia se posicionado sobre o caso até a última atualização desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação das partes citadas.

A 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brumado, realizou o 1º Encontro pela Igualdade Racial na Advocacia, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, na sede da instituição. A iniciativa reuniu advogados, estudantes e lideranças locais em uma programação voltada ao fortalecimento da consciência racial e à valorização da diversidade na profissão. Durante os dois dias de atividades, foram abordados temas como racismo estrutural, cultura afro-brasileira, resistência e direitos humanos, com o objetivo de ampliar o debate sobre igualdade racial dentro e fora do meio jurídico. O advogado Gonçalo Lírio, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Brumado, ressaltou a importância do evento. “Foi um espaço de diálogo e reflexão que reforça o compromisso da advocacia com a inclusão e a defesa da igualdade”, afirmou. O encontro fez parte das ações em alusão ao Mês da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, e marcou o início de uma série de debates que devem ser realizados ao longo do ano. Segundo a OAB, a proposta é estimular a participação de mais profissionais negros nas atividades da instituição e fortalecer políticas de valorização da diversidade dentro da advocacia.