O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, proferiu decisão monocrática reconhecendo a perda do objeto do pedido de medida cautelar que solicitava a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 18/2025, lançado pela Prefeitura de Caturama. O processo foi instaurado a partir de Termo de Ocorrência da Diretoria de Assistência aos Municípios, que apontou supostas irregularidades no edital da licitação voltada ao registro de preços para contratação de serviços gráficos, estimada em 1,8 milhão de reais. Entre as falhas indicadas pela área técnica estavam ausência de documentos obrigatórios, descrição insuficiente do objeto, inexistência de pesquisa de preços e de estudo técnico preliminar, falta de análise de riscos e de parecer jurídico, além da não divulgação do certame no Portal Nacional de Contratações Públicas. Apesar da gravidade dos apontamentos, o relator destacou que o pregão já havia sido revogado pela administração municipal em (04/11/2025), o que esvaziou o pedido de suspensão imediata. A revogação, segundo manifestação do prefeito Antônio Leão Bonfim, atendeu a orientações anteriores do próprio TCM-BA em outro processo administrativo. Diante da revogação do Pregão Eletrônico SRP nº 18/2025, o conselheiro concluiu que as irregularidades apontadas deixaram de existir em relação àquele edital específico, motivo pelo qual reconheceu a perda do objeto da medida cautelar e deixou de conhecer o pedido de suspensão do certame. A decisão, no entanto, não encerra o processo, que seguirá para julgamento de mérito sobre a atuação da prefeitura na condução da licitação. Na mesma decisão, o relator determinou a notificação do prefeito e do secretário municipal de Administração para apresentação de defesa no prazo de 20 dias. A Prefeitura de Caturama também deverá comunicar ao Tribunal caso publique novo pregão eletrônico com o mesmo objeto da licitação revogada, permitindo o acompanhamento preventivo pelo órgão de controle.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Livramento de Nossa Senhora divulgou dois editais de convocação para Assembleias Gerais Ordinárias que serão realizadas no dia 23 de novembro, a partir das 8h30, na sede da instituição, localizada na Avenida Constantino José dos Santos, nº 360, bairro Taquari. O primeiro edital convoca os usuários dos programas da APAE para a eleição dos autodefensores, representantes das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. De acordo com o estatuto da entidade, serão escolhidos quatro representantes, sendo dois titulares (um homem e uma mulher) e dois suplentes. Poderão participar da votação todos os usuários matriculados e com frequência regular nas atividades da instituição. Já o segundo edital trata da eleição da nova Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, que conduzirão a entidade no próximo triênio. Durante a assembleia, também serão apresentadas as ações desenvolvidas na gestão 2023/2025, além da prestação de contas do período, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal. As chapas interessadas em participar do pleito deverão se inscrever até 20 dias antes da data da assembleia, na Secretaria da APAE, seguindo as regras definidas pela Comissão Eleitoral. Conforme o estatuto, apenas associados com pelo menos um ano de filiação, frequência mínima de um ano nos programas da instituição e quitação das obrigações sociais poderão concorrer. As assembleias serão instaladas em primeira convocação com a maioria dos participantes aptos e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de presentes. Os editais foram assinados pela presidente da APAE de Livramento de Nossa Senhora, Marilena Santos Marques, e publicados no dia 20 de outubro de 2025.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) divulgou, nesta terça-feira (12), mais mudanças em sua gestão, desta vez em cinco órgãos estaduais. Mais cedo, Jerônimo já havia anunciado a saída dos secretários de Administração do Estado (Saeb) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). Entre os nomes estão Eracy Lafuente, anunciado como novo presidente da Companhia de Transportes da Bahia (CTB), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), substituindo Ana Claudia Nascimento. Max Passos assume o cargo de diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no lugar de Rodrigo Pimentel, nomeado como novo secretário da Administração (Saeb). Maria do Rosário passa a comandar a Superintendência de Previdência do Estado (Suprev), órgão vinculado à Saeb, após a gestão de José Maria de Abreu Dutra. Eduardo Topázio foi nomeado diretor do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), substituindo Maria Amélia Mattos Lins. Já Vânia Almeida é a nova diretora do Instituto Anísio Teixeira (IAT), antes comandado por Iuri Oliveira Rubim. O objetivo, segundo o governador, é renovar e fortalecer a equipe responsável pela administração pública na Bahia. Na publicação em rede social sobre as mudanças, Jerônimo deixou uma mensagem de gratidão aos antigos gestores: “Agradecemos aos gestores que encerram seus ciclos e damos as boas-vindas aos que assumem os novos cargos no governo, confiando que essa nova composição trará ainda mais energia e resultados para a Bahia".