O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ontem, dia 21, representação perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que o Município de Poções não realize integralmente pagamentos às atrações artísticas contratadas para os festejos juninos de 2026 com valores superiores à média das contratações dos mesmos artistas nos festejos juninos de 2025. “Foram identificados indícios de majoração significativa em valores de contratos artísticos quando comparados às médias praticadas em 2025, mesmo após atualização monetária pelo IPCA”, afirmou o promotor de Justiça Ruano Leite, autor da representação.

Segundo o promotor de Justiça, com base nos dados disponíveis no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, houve aumento nos valores previstos para contratações de artistas como William Sanfona, Netto Brito e Limão Com Mel. Ainda conforme a representação, os valores projetados superam inclusive referências médias observadas em contratações realizadas no ano de 2026. No caso do artista Netto Brito, a contratação foi estimada em valor R$ 42.756,25 superior à média corrigida do mesmo período de 2025. 

Além da medida cautelar, o MPBA solicitou que todos os contratos de inexigibilidade firmados para os festejos de 2026 sejam apresentados ao Tribunal de Contas para auditoria. “Não foi possível verificar a conformidade dos preços dos demais contratos com artistas pois o município não encaminhou ao Ministério Público todos os procedimentos de contratação direta”, ressaltou o promotor de Justiça. Ele complementou ainda que o Município foi orientado, desde março deste ano, a observar os parâmetros previstos na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas, que estabelece critérios de razoabilidade e economicidade para contratação de artistas durante os festejos juninos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) enviou Nota Oficial à imprensa nesta sexta-feira (15) para esclarecer que a Recomendação nº 03/2026, que fiscaliza os contratos para os Festejos de Santo Antônio em Paramirim, no Sudoeste da Bahia, não aponta a existência de superfaturamento ou crimes contra a administração pública. Segundo o promotor Victor de Araújo Fagundes, o termo foi utilizado de forma distorcida por parte da imprensa.

A atuação ministerial, conforme o texto enviado, segue a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MP-BA, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministérios Públicos de Contas. O objetivo é assegurar que os cachês não tenham sofrido aumentos desproporcionais em relação aos valores praticados em 2025. O MP-BA reforça que, caso o município apresente documentação que comprove a higidez financeira e a coerência dos custos, não haverá impedimentos à validade das contratações.

A norma impõe ainda uma regra específica para contratos acima de R$ 700 mil, que passam a ser considerados excepcionais e exigem comprovação rigorosa de viabilidade. O Ministério Público ressaltou que a medida não é isolada: a mesma fiscalização está sendo aplicada nos municípios de Érico Cardoso, Caturama e Rio do Pires, seguindo um padrão de atuação uniforme adotado em toda a Bahia para os festejos juninos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, na sexta-feira (8), que a Prefeitura de Paramirim, no Sudoeste da Bahia, suspenda imediatamente os contratos firmados com os artistas Rey Vaqueiro e Leo Foguete para os festejos de Santo Antônio de 2026. Cada contrato foi assinado pelo valor de R$ 450 mil, totalizando R$ 900 mil, e o MP entende que os preços estão fora dos parâmetros de razoabilidade definidos em nota técnica conjunta dos órgãos de controle estaduais.

A recomendação nº 03/2026, assinada pelo promotor Victor de Araújo Fagundes, mostra que a média histórica dos cachês pagos por municípios baianos a Rey Vaqueiro nos festejos juninos de 2025 foi de R$ 280 mil. Corrigido pelo IPCA, esse valor chega a R$ 290.351,46, o que significa que o contrato de Paramirim fica 60,71% acima do parâmetro de mercado. No caso de Leo Foguete, cuja média corrigida é de R$ 362.939,33, o valor pago supera o referencial em 28,57%.

O documento aponta também que a dupla Maiara e Maraísa foi anunciada nas redes sociais da prefeitura como atração do Santo Antônio, mas o contrato não foi encontrado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O MP registrou que o cachê médio das artistas em apresentações na Bahia em 2026 supera R$ 700 mil, faixa que exige instrução processual reforçada segundo a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026. Outras atrações anunciadas nas redes, como Waldonys, Marcynho Sensação, Vitinho Forró, Xodó da Bahia e Bonde da 51, também não tiveram contratos publicados no portal, conforme exige a Lei Federal nº 14.133/2021.

O município tem cinco dias úteis para informar se acatará as recomendações e encaminhar a documentação solicitada. O MP advertiu que a falta de resposta ou recusa sem justificativa resultará em ações judiciais e administrativas, incluindo possível responsabilização por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

A Prefeitura de Dom Basílio, no sudoeste da Bahia, divulgou nota oficial nesta sexta-feira (30) negando que recursos destinados à educação tenham sido utilizados para a contratação do cantor Tayrone, que se apresentará nos festejos juninos do município em 24 de junho de 2025. Segundo o extrato do contrato nº 139/2025, publicado no Diário Oficial, o valor da contratação é de R$ 300 mil. O esclarecimento foi feito após uma série de questionamentos sobre a origem dos recursos, já que o órgão contratante é o Fundo Municipal de Educação (FME). De acordo com a prefeitura, a dotação orçamentária utilizada é da Unidade 03 – Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, vinculada à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e os recursos são classificados como “não vinculados de impostos”, previstos legalmente para custear eventos festivos, shows e comemorações, sem relação com verbas específicas para educação. A administração municipal também destacou que a contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação, conforme o Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e reforçou que não houve desvio de finalidade no uso dos recursos.