O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar, afirmou neste domingo (24) ter conversado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a manutenção da indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o senador, que participou da articulação do nome de Messias no Senado, o presidente sinalizou a intenção de manter a indicação mesmo após a rejeição ocorrida no dia 29 de março. Em relato à coluna de Milena Teixeira, do portal Metrópoles, Otto destacou que a decisão de Lula também passa por um gesto de solidariedade ao ministro diante do cenário anterior.

Apesar da sinalização, não há uma definição sobre o cronograma para que o governo formalize uma nova indicação ao STF. O movimento é acompanhado de perto pelo setor político, uma vez que a composição da Corte é um dos temas de maior relevância para o equilíbrio entre os Poderes.

A "taxa das blusinhas", imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, foi zerada a partir desta quarta-feira, 13 de maio, conforme medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. Apesar da isenção federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) continua a ser cobrado, mantendo a alíquota de 20% na Bahia, o que gera questionamentos entre os consumidores baianos.

A mudança reverte a cobrança de 20% de imposto de importação que incidia sobre esses produtos desde agosto de 2024, após a implementação do programa Remessa Conforme. Com a nova determinação, pessoas físicas voltam a ter isenção da tarifa federal para compras abaixo de US$ 50.

Na Bahia, o ICMS sobre compras internacionais teve sua alíquota elevada de 17% para 20% em abril de 2025. Este tributo estadual é aplicado sobre o valor total da compra, incluindo produto, frete e qualquer imposto federal, buscando igualar as condições com os produtos nacionais.

A revogação da taxa federal era discutida há meses pelo Governo Federal, que considerava o imposto prejudicial às classes populares e à aprovação do presidente Lula. Uma pesquisa Latam Pulse Brasil, de março deste ano, indicou que 62% dos brasileiros viam a cobrança como o maior erro da gestão.

Por outro lado, setores econômicos resistiam à isenção, alegando perda de arrecadação e defendendo a indústria nacional. A Receita Federal informou que, de janeiro a abril deste ano, o governo arrecadou R$ 1,7 bilhão com as encomendas internacionais.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prorrogou, até o dia 30 de junho, a flexibilização que desobriga produtores e distribuidores de manter estoques mínimos de gasolina e óleo diesel. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (6), busca garantir o abastecimento no mercado interno e reduzir a pressão sobre os preços dos derivados no Brasil.

A medida, que teve início em 19 de março, permite que as empresas ofereçam maior volume de combustíveis ao mercado consumidor, aliviando a demanda logística. A flexibilização faz parte de um conjunto de ações do governo federal para conter a alta nos preços, que foi impulsionada pela instabilidade no mercado internacional após o início do conflito envolvendo o Irã no final de fevereiro.

O bloqueio no Estreito de Ormuz, rota estratégica para o transporte de petróleo, causou interrupções na cadeia de suprimentos global e elevou a cotação do barril do tipo Brent. Como o Brasil importa cerca de 30% do diesel consumido internamente, a oscilação nos valores internacionais impacta diretamente o custo final para o consumidor.

A ANP reforçou que a determinação visa ampliar a fluidez de suprimento e aproximar os estoques da ponta de consumo. Além da flexibilização dos estoques, o governo brasileiro mantém outras medidas, como a isenção de tributos e subsídios, para tentar mitigar o impacto da crise externa no bolso da população.

O governo federal liberou nesta terça-feira (5) o sistema que viabiliza a nova fase do programa Desenrola Brasil. A ativação da infraestrutura do Fundo Garantidor de Operações (FGO), coordenada pelo Ministério da Fazenda, permite que os bancos registrem oficialmente as renegociações e ampliem a oferta de condições facilitadas aos clientes em todo o país.

Com a integração dos sistemas, o programa passa a operar em sua capacidade completa. Na prática, as instituições financeiras agora podem formalizar acordos com a garantia do governo para parte das operações, o que confere maior segurança e viabilidade para a renegociação de dívidas. A expectativa é que o volume de propostas cresça significativamente nos próximos dias.

O acesso ao programa ocorre de forma direta pelos canais digitais das instituições financeiras, como aplicativos e sites oficiais. Cada banco é responsável por identificar os clientes elegíveis e apresentar as propostas disponíveis. O consumidor pode consultar seus débitos, avaliar descontos, verificar novos prazos e fechar o acordo digitalmente.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o setor financeiro está preparado para a nova fase após testes de integração realizados recentemente. A execução do programa deve ganhar escala de maneira gradual devido à complexidade operacional e ao grande volume de dados. A iniciativa visa alcançar até 27 milhões de brasileiros e viabilizar a renegociação de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas.

O Governo Federal deve anunciar, nesta semana, a nova fase do programa Desenrola, voltado à renegociação de dívidas das famílias brasileiras. A principal novidade do projeto, apelidado de Desenrola 2.0, é a possibilidade de utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como parte do pagamento dos débitos.

A confirmação foi dada nesta segunda-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após reuniões com representantes de grandes instituições financeiras. Sobre o uso do fundo, o ministro explicou que haverá limites:

"A limitação que vai ter para garantia do próprio fundo é um percentual do saque. Então é um saque limitado dentro do programa, vinculado ao pagamento das dívidas do programa, mas não necessariamente sendo maior do que a dívida", afirmou.

O programa também contará com um aporte do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para viabilizar as negociações. A expectativa da equipe econômica é que, com a adesão dos bancos e a redução das taxas de juros, os descontos nas dívidas possam chegar a 90%. O ministro reforçou que a medida é pontual e não deve ser vista como um processo recorrente de perdão de débitos.

A iniciativa busca reduzir os níveis de inadimplência no país, que ainda sofre com os impactos de juros elevados. No primeiro Desenrola Brasil, realizado em 2023, cerca de 15 milhões de pessoas foram beneficiadas, com um montante de R$ 53,2 bilhões em dívidas negociadas. A previsão é que o anúncio oficial seja feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias.

O governo federal oficializou o reajuste nos valores de referência do programa Gás do Povo, que atende cerca de 15 milhões de famílias em todo o país, incluindo o Sudoeste da Bahia. A portaria, publicada pelos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, eleva o valor de referência do botijão em até R$ 10,21.

O reajuste, que serve de base para o cálculo dos repasses aos fornecedores credenciados, apresenta variações regionais. Na Bahia, o acréscimo foi de R$ 2,21 por botijão. O maior aumento registrado no país ocorreu em Rondônia, com o teto de R$ 10,21. Em alguns estados, no entanto, a tabela de preços permaneceu inalterada.

A medida faz parte de uma estratégia para minimizar os impactos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos insumos energéticos. A estimativa do governo é que a atualização do valor de referência gere um impacto de R$ 300 milhões no Orçamento da União.

O governo federal planeja elevar o teor obrigatório de etanol anidro na gasolina de 30% para 32%, uma mudança conhecida como E32. A proposta, que será debatida no início de maio pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), visa fortalecer a política de biocombustíveis e diminuir a dependência brasileira da importação de gasolina.

A iniciativa foi confirmada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que ressaltou o potencial da medida para levar o país à autossuficiência no abastecimento. Segundo dados da pasta, a ampliação da mistura pode reduzir em cerca de 500 milhões de litros por mês o volume de combustível comprado no exterior. Esse corte minimizaria a exposição do Brasil às flutuações do mercado internacional.

A base para a proposta são estudos técnicos realizados em 2025, durante a implementação do E30, que avaliaram a viabilidade operacional da gasolina com maior proporção de etanol. O ministro Silveira também relacionou a medida à instabilidade do cenário global, defendendo a necessidade de reforçar a segurança energética do país no curto prazo.

Além dos benefícios na balança comercial, o governo prevê ganhos logísticos. Com a menor necessidade de importar gasolina, estruturas hoje usadas para esse fim poderiam ser redirecionadas para outras demandas do setor, como o transporte de diesel. Se aprovada pelo CNPE, a medida terá caráter temporário, com validade inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pode agir com “reciprocidade” contra os Estados Unidos após a expulsão do delegado da Polícia Federal (PF) Marcelo Ivo. 

Em conversa com a imprensa na porta de um hotel em Hannover, na Alemanha, o presidente afirmou ter sido informado nesta manhã sobre o episódio.

“Se houve um abuso americano com relação ao nosso policial, nós vamos fazer a reciprocidade com o dele no Brasil”, afirmou Lula.

Marcelo Ivo foi expulso dos EUA nesta segunda-feira, 20, uma semana depois da prisão do ex-deputado federal Alexandre Ramagem, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. Detido pelo serviço de imigração americano, o ICE, em 13 de abril, o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi solto dois dias depois. Ele fugiu para os EUA em setembro do ano passado.

Em um comunicado divulgado pelo Departamento de Estado, o governo dos EUA alegou que o oficial brasileiro tentou “manipular” o sistema de imigração, “contornando pedidos formais de extradição” e “estendendo perseguições políticas ao território dos Estados Unidos”.

A Polícia Federal, por outro lado, informou que a prisão de Ramagem “decorreu de cooperação policial internacional” entre a PF e autoridades dos EUA. “O preso é considerado foragido da Justiça brasileira após condenação pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito”, afirmou a PF.

O Governo Federal, por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou nesta sexta-feira (17) o repasse de R$ 643.986,00 para ações emergenciais de defesa civil em Abaíra, na Chapada Diamantina. A liberação do valor foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Os recursos, que somam quase R$ 644 mil, são destinados exclusivamente para as iniciativas previstas na portaria. O município beneficiado deve cumprir as exigências da legislação vigente, incluindo o atendimento ao Decreto nº 7.983/2013 e a instalação de placas de obra visíveis, conforme as normas de comunicação do Governo Federal.

O prazo para a execução das ações é de 365 dias, a contar da data de publicação da portaria. Após esse período, Abaíra terá até 30 dias para apresentar a prestação de contas dos valores recebidos, seguindo as diretrizes da Portaria nº 3.033/2020.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai antecipar o pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas na Bahia. A medida, estabelecida pelo Decreto nº 12.884 e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, beneficiará mais de 2,4 milhões de pagamentos no estado, com previsão de injetar cerca de R$ 4,7 bilhões na economia baiana.

O calendário de liberação da primeira parcela começa no dia 24 de abril e se estende até 8 de maio de 2026. A segunda metade do benefício será paga entre 25 de maio e 8 de junho, seguindo o número final do cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador.

Terão direito à antecipação os segurados que receberam em 2026 benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, pagos pelo INSS. Não estão incluídos os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia. A antecipação, que normalmente ocorre em agosto e novembro, é uma ação do governo federal para movimentar recursos nos municípios.

O Ministério de Minas e Energia pediu à Aneel o adiamento dos reajustes nas tarifas de energia elétrica previstos para março de 2026. O pedido foi formalizado por ofício assinado pelo secretário nacional de Energia Elétrica, João Daniel Cascalho, enquanto o governo federal conduz análises para encontrar alternativas que reduzam o impacto nas contas de luz.

O documento aponta que o adiamento abriria espaço para concluir estudos e, a depender das medidas adotadas, viabilizar reajustes próximos de zero em alguns casos. O objetivo declarado é reduzir o efeito sobre os consumidores sem comprometer o equilíbrio regulatório do setor.

A Aneel encaminhou o pedido para avaliação interna e não confirmou se vai acatá-lo. Março concentra revisões tarifárias relevantes, e uma eventual postergação pode afetar a previsibilidade das distribuidoras. O tema ganha peso diante da expectativa de alta média de 8% nas contas de luz ao longo de 2026, percentual acima da inflação projetada de 4,1% para o ano.