O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou a suspensão imediata de novas contratações de prestadores de serviço pela Prefeitura Municipal de Condeúba, após identificar crescimento de 446% nas despesas com pessoas físicas nos últimos anos. A decisão cautelar atinge a gestão do prefeito Micael de Odílio e foi motivada por termo de ocorrência que aponta possíveis irregularidades na admissão de trabalhadores sem respaldo jurídico adequado. Segundo o levantamento técnico do Tribunal, os gastos com esse tipo de contratação saltaram de R$ 1,5 milhão em 2022 para mais de R$ 7 milhões em 2024. Até setembro de 2025, o valor já ultrapassava R$ 6 milhões. De acordo com o relatório, não foram identificados concursos públicos, processos seletivos simplificados, vínculos efetivos, cargos comissionados formalmente instituídos ou procedimentos licitatórios que justificassem parte das despesas realizadas. Para o TCM, há indícios de risco ao erário e possível afronta aos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público, como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A medida cautelar tem como objetivo resguardar os cofres municipais até o julgamento definitivo do processo. Com a decisão, o prefeito deverá se abster de realizar novas contratações nessa modalidade até nova deliberação do Tribunal. O descumprimento pode resultar em aplicação de multa pessoal, representação ao Ministério Público do Estado da Bahia e eventual obrigação de ressarcimento de valores. O Tribunal indeferiu, neste momento, o pedido de retenção imediata de contribuições previdenciárias, informando que o tema será analisado em fase posterior da apuração. O caso segue em tramitação no TCM.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou a suspensão imediata do Carnaval 2026 no distrito de Caraguataí, no município de Jussiape, na Chapada Diamantina. A festividade estava prevista para ocorrer entre os dias 13 e 17 de fevereiro de 2026. A recomendação foi expedida pela Primeira Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, após análise do planejamento do evento. De acordo com o Ministério Público, foram identificadas irregularidades administrativas, financeiras e estruturais que colocam em risco a segurança dos participantes. Entre os principais pontos está a inexistência de procedimentos administrativos para vistoria e regularização das estruturas temporárias do Carnaval, além da ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, exigido para eventos de grande porte. A promotoria também apontou a falta de autorização da Polícia Civil para a realização de escala extraordinária de agentes durante os dias de festa, o que comprometeria o esquema de segurança pública previsto para o evento. Outro aspecto destacado é a ausência de comprovação da saúde financeira do município. Apesar de a Prefeitura ter informado que o Carnaval seria custeado com recursos próprios, estimados em pelo menos R$ 800 mil, não foram apresentados documentos que comprovem a regularidade orçamentária, contratos firmados com artistas ou publicações oficiais dessas contratações no Diário Oficial. O Ministério Público chamou atenção ainda para a situação precária de serviços públicos essenciais em Jussiape, como problemas estruturais na delegacia de polícia, dificuldades no transporte de pacientes que realizam tratamento fora do domicílio, especialmente para hemodiálise, além da demora no acesso a consultas especializadas, como neuropediatria. Segundo a promotoria, esse cenário torna incompatível a realização de um evento de grande porte e de elevado custo. A recomendação menciona também atrasos na entrega das prestações de contas mensais referentes ao ano de 2025 ao Tribunal de Contas dos Municípios, dificultando a fiscalização e o controle social dos gastos públicos, além de indícios de uso excessivo de contratações temporárias sem processo seletivo. Diante dos fatos, o Ministério Público orientou que o prefeito se abstenha de autorizar ou realizar o Carnaval, enquanto todas as irregularidades não forem devidamente sanadas. Caso a recomendação não seja acatada, o gestor deverá apresentar, no prazo de 12 horas, manifestação formal acompanhada de documentação que comprove a regularidade financeira, administrativa, contratual e de segurança do evento. O órgão informou ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ações nas esferas cível, administrativa e penal.

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar suspeitas de fraude na contratação de uma empresa terceirizada responsável pelo serviço de transporte escolar no município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. A investigação foi aberta por meio da Notícia de Fato nº 003.109892/2025 e tem como objetivo esclarecer possíveis irregularidades nos processos administrativos e contratuais relacionados ao serviço. Segundo o MP, a apuração busca verificar se foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência na aplicação de recursos públicos destinados à educação. Além desse procedimento, outras apurações envolvendo o prefeito Célio Evangelista e empresas contratadas pela Prefeitura de Rio de Contas seguem em andamento no Ministério Público e também na Procuradoria Geral de Justiça. As investigações analisam indícios de possíveis práticas de facilitação e fraude em contratações públicas, incluindo contratos firmados com empresas que teriam ligação com financiadores de campanhas eleitorais. De acordo com o Ministério Público, o procedimento preparatório tem a finalidade de reunir documentos, analisar contratos, solicitar informações técnicas e verificar a eventual existência de dano ao erário. A depender do resultado das apurações, o caso poderá resultar na adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de ações por improbidade administrativa. O MP informou que as investigações seguem em curso, com garantia do devido processo legal e do direito à ampla defesa aos investigados.

A Operação Combustível Legal chegou ao Extremo Sul do estado e encontrou uma série de irregularidades em postos de Porto Seguro e Eunápolis. Ao todo, 31 estabelecimentos foram fiscalizados e notificados pelos órgãos que integram a ação. A Agência Nacional de Petróleo (ANP) notificou 15 postos por problemas como ausência de registro de drenagem dos tanques, uso irregular de marca comercial por posto de “bandeira branca”, falta de instrumentos de análise de combustíveis, ausência de documento de outorga e inconsistências em notas fiscais e outros documentos. O Ibametro autuou quatro postos por irregularidades na medição, fornecendo menos combustível do que o consumidor paga, e por uso de bicos de bombas com modelo alterado. Já a Sefaz-BA lavrou nove autos de infração por débitos com a taxa do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol). O Procon-BA também registrou autuações: 12 postos foram notificados por questões como armazenamento de produtos vencidos, itens expostos sem preço, falhas na placa da razão entre valores dos combustíveis, erros de cálculo e ausência de aviso sobre a proibição de abastecimento após o travamento da bomba. A força-tarefa reuniu ANP, Ibametro, Procon-BA, Sefaz-BA, Departamento de Polícia Técnica (DPT) e Polícia Militar, por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).

O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, proferiu decisão monocrática reconhecendo a perda do objeto do pedido de medida cautelar que solicitava a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 18/2025, lançado pela Prefeitura de Caturama. O processo foi instaurado a partir de Termo de Ocorrência da Diretoria de Assistência aos Municípios, que apontou supostas irregularidades no edital da licitação voltada ao registro de preços para contratação de serviços gráficos, estimada em 1,8 milhão de reais. Entre as falhas indicadas pela área técnica estavam ausência de documentos obrigatórios, descrição insuficiente do objeto, inexistência de pesquisa de preços e de estudo técnico preliminar, falta de análise de riscos e de parecer jurídico, além da não divulgação do certame no Portal Nacional de Contratações Públicas. Apesar da gravidade dos apontamentos, o relator destacou que o pregão já havia sido revogado pela administração municipal em (04/11/2025), o que esvaziou o pedido de suspensão imediata. A revogação, segundo manifestação do prefeito Antônio Leão Bonfim, atendeu a orientações anteriores do próprio TCM-BA em outro processo administrativo. Diante da revogação do Pregão Eletrônico SRP nº 18/2025, o conselheiro concluiu que as irregularidades apontadas deixaram de existir em relação àquele edital específico, motivo pelo qual reconheceu a perda do objeto da medida cautelar e deixou de conhecer o pedido de suspensão do certame. A decisão, no entanto, não encerra o processo, que seguirá para julgamento de mérito sobre a atuação da prefeitura na condução da licitação. Na mesma decisão, o relator determinou a notificação do prefeito e do secretário municipal de Administração para apresentação de defesa no prazo de 20 dias. A Prefeitura de Caturama também deverá comunicar ao Tribunal caso publique novo pregão eletrônico com o mesmo objeto da licitação revogada, permitindo o acompanhamento preventivo pelo órgão de controle.

A Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental interditou uma farmácia de manipulação em Vitória da Conquista após identificar irregularidades sanitárias durante vistoria de rotina realizada na terça-feira (18). A equipe verificava as condições gerais do estabelecimento e o vencimento do alvará quando encontrou falhas que representam risco à saúde pública. Segundo o órgão, foram localizadas matérias-primas vencidas em uso ou disponíveis para manipulação, além de armazenamento inadequado de insumos sensíveis à temperatura. A geladeira destinada a produtos termolábeis estava com o termômetro sem funcionamento, sem calibração e sem registros de temperatura. A balança analítica também não apresentava comprovação de calibração. Nos laboratórios de sólidos e semissólidos a fiscalização encontrou substâncias vencidas e equipamentos sem controle adequado. As irregularidades configuram descumprimento da Resolução RDC nº 67/2007, que estabelece as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias, além de outras normas sanitárias. Diante do cenário, a Visa determinou a interdição imediata dos laboratórios e de toda a área de produção. Apenas a recepção pôde permanecer aberta. A liberação do estabelecimento dependerá da comprovação documental de que todas as exigências foram atendidas. Um processo administrativo foi instaurado.

O Grupo de Ações Rápidas Repressivas Avançadas do Falcão (GARRA), da Polícia Militar da Bahia, realizou uma operação no sábado (15) no bairro Campinhos, em Vitória da Conquista, em Vitória da Conquista, encerrando um ponto usado por motociclistas para a prática do “grau”. A ação resultou na apreensão de dez motocicletas que segundo a polícia estavam em manobras perigosas e com irregularidades. De acordo com os relatórios oficiais, os veículos foram removidos durante a intervenção do GARRA que visou restaurar a ordem e proteger a comunidade da perturbação causada pelas manobras. A polícia considera essas práticas uma infração grave que põe em risco os motociclistas, outros usuários da via e moradores do entorno. A operação foi realizada em resposta a queixas de moradores da zona que apontavam a aglomeração de motos e o ruído constante das manobras. A intervenção reflete o compromisso da PM em coibir condutas de risco no trânsito e assegurar mais tranquilidade aos bairros de Vitória da Conquista.

Um veículo com indícios de adulteração foi apreendido no fim da tarde da última quarta-feira (12) na Avenida Dr. Nelson Leal, em Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. A ação ocorreu por volta das 17h, durante patrulhamento do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto), após denúncia sobre um automóvel que estaria sendo negociado com possíveis irregularidades. A equipe localizou o veículo informado e abordou o responsável, que apresentou documentos contendo a observação de chassi remarcado. Na inspeção inicial, os policiais verificaram outros sinais compatíveis com possível adulteração em diferentes partes do automóvel. O veículo e o responsável foram encaminhados à Delegacia Territorial de Livramento para as medidas legais e realização de perícia técnica. 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 021/2025 da Prefeitura de Caraíbas, após a Divisão de Análise de Editais de Licitação (DAEL) identificar possíveis irregularidades no processo licitatório. A decisão cautelar foi deferida na quinta-feira (30) e abrange também a suspensão de todas as contratações derivadas da Ata de Registro de Preços vinculada ao pregão, até que as falhas apontadas sejam devidamente sanadas. O prefeito Renato Lima dos Santos e o secretário do Fundo Municipal de Saúde, Ronaldo Santos Soares, foram notificados e terão 20 dias para apresentar esclarecimentos e adotar medidas corretivas que evitem ou corrijam os problemas detectados, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e a Resolução TCM nº 1.455/2022. O TCM-BA informou que o processo seguirá seu trâmite regular, com acompanhamento da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), a fim de garantir a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos nas contratações realizadas pelo município de Caraíbas.

A Prefeitura de Guanambi, no sudoeste da Bahia, publicou no Diário Oficial da última sexta-feira (31/10) a rescisão contratual de 110 servidores municipais. As demissões atingem profissionais de diversas áreas, entre elas saúde, administração, fiscalização e segurança. O corte ocorre em meio a uma denúncia formal protocolada no Ministério Público da Bahia (MP-BA), que aponta supostas irregularidades em contratações temporárias realizadas pela atual gestão. Segundo a apuração, o prefeito Arnald Azevedo (Avante), conhecido como Nal, teria autorizado a contratação de mais de duas mil pessoas sem concurso público em um período inferior a 35 dias, até o dia 5 de fevereiro de 2025. De acordo com documentos anexados ao processo, os salários desses contratados variavam entre R$ 1.518 e R$ 10 mil. A movimentação levantou questionamentos sobre a legalidade das admissões e o impacto financeiro na folha de pagamento do município. Fontes ligadas à administração afirmam que as exonerações fazem parte de um ajuste fiscal para o encerramento do exercício de 2025, atendendo a limites legais de despesa com pessoal. No entanto, o MP-BA segue acompanhando o caso para verificar se há descumprimento de normas administrativas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) condenou o prefeito de Anagé, Rogério Soares Bonfim, a devolver R$ 3.794.286,01 aos cofres públicos e pagar multa de R$ 3 mil, após julgamento de uma representação movida pelo vereador Admilson de Oliveira Damasceno. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (30) e trata de irregularidades em contratos e despesas do município. De acordo com o TCM, a análise do caso apontou pagamentos sem comprovação de interesse público, falhas em licitações e despesas realizadas sem cobertura contratual, que resultaram em prejuízo ao erário. O processo teve como relatora a conselheira Aline Peixoto, com acompanhamento dos conselheiros Ronaldo Nascimento de Sant’Anna e Plínio Carneiro Filho. Além das penalidades financeiras, o Tribunal determinou o envio do caso ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para investigação de possíveis atos de improbidade administrativa. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco durante o julgamento. O resultado foi consolidado no Acórdão nº 21989e22APR, publicado pelo TCM-BA, que reforçou a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos municipais. 

A Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental (Visa) iniciou, na quinta-feira (23), uma força-tarefa de fiscalização em padarias e panificadoras de Vitória da Conquista, após o aumento no número de denúncias sobre irregularidades e em razão da alta concentração de estabelecimentos do setor no município. De acordo com o órgão, 15 padarias foram inspecionadas até o momento. Destas, seis foram parcialmente interditadas e uma interditada totalmente por falta de condições adequadas de funcionamento. Durante a operação, foram emitidas 15 notificações e apreendidos cerca de 11 mil pães, além de outros produtos impróprios para consumo. O coordenador da Visa, Maico Mares, afirmou que muitos locais apresentavam problemas estruturais e de higiene, comprometendo a qualidade dos alimentos. “Os resultados iniciais foram preocupantes. É essencial que os empreendedores cumpram as normas sanitárias e que os consumidores também façam sua parte, fiscalizando e denunciando irregularidades”, destacou. Nos últimos meses, a Vigilância Sanitária de Vitória da Conquista já apreendeu e inutilizou mais de 5 mil quilos de alimentos vencidos ou deteriorados. As ações seguem de forma contínua, com o objetivo de garantir alimentos seguros e de qualidade à população.

Na tarde desta quinta-feira (23), o Polícia Militar da Bahia (15º Batalhão) localizou e apreendeu mais de 1.000 litros de combustível adulterado em um galpão no bairro Nova Itabuna, em Itabuna, no sul da Bahia.  A ação foi desencadeada após denúncias de armazenamento irregular. No galpão os agentes encontraram diversos galões contendo gasolina e etanol adulterados. Além disso, havia animais no local, inclusive um cão, o que evidenciou as condições precárias do depósito. Nenhuma pessoa foi detida no momento da operação. Todo o material apreendido foi encaminhado à Delegacia Territorial de Itabuna para perícia e instauração de inquérito. As investigações prosseguem com o objetivo de identificar os responsáveis. O caso alerta para o risco que práticas como adulteração e armazenamento clandestino de combustíveis representam à segurança pública e ao meio ambiente. A população é orientada a denunciar situações suspeitas e a evitar abastecer em locais não regulamentados.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, na quarta-feira (22), uma representação contra o prefeito de Anagé, Rogério Soares Bonfim, por uma série de irregularidades cometidas durante os exercícios financeiros de 2021 e 2022. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara de Julgamentos do órgão. A relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para apuração de possível ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$ 3 mil e deverá ressarcir aos cofres municipais o valor de R$ 3.794.286,01, com recursos pessoais. O montante é referente a pagamentos feitos acima do valor contratual a diversas empresas e despesas sem justificativa legal. Entre os casos estão a empresa FR Transporte, que recebeu R$ 3.794.286,01, superando o contrato de R$ 3.065.673,18; escritórios de advocacia pagos R$ 314 mil a mais do que o previsto; a One Consultoria Empresarial, que recebeu R$ 224.349,03 acima do contratado; e uma despesa de R$ 140.700,00 com nota fiscal não reconhecida pela autoridade fazendária. Também foram citados R$ 32.500,00 em diárias sem comprovação, R$ 10 mil pagos indevidamente à Metha Consultoria e R$ 7.063,80 acima do valor de uma dispensa de licitação. Segundo o relatório, foram constatadas contratações de consultorias e assessorias jurídicas com indícios de conluio entre empresas, pagamentos sem comprovação, locação irregular de veículos e máquinas pesadas, emissão de notas fiscais inconsistentes e ausência de planilhas de medição dos serviços. O TCM também apontou a prática de nepotismo, com a nomeação da esposa, filho, irmãs e nora do prefeito, sem comprovação das qualificações técnicas exigidas para os cargos. O Tribunal determinou o envio dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, nesta quinta-feira (22), denúncia contra a ex-prefeita de Anagé, Elen Zite Pereira dos Santos, por irregularidades na execução e fiscalização do serviço de transporte escolar entre 2017 e 2019. Segundo o órgão, a gestora deverá ressarcir R$ 477.244,92 aos cofres municipais, valor corrigido, referente a pagamentos feitos a mais à empresa responsável pelo serviço, a TRANS Diamantina Transporte e Construção Civil. De acordo com o relatório, a empresa foi contratada por R$ 2,4 milhões, mas recebeu mais de R$ 4,7 milhões no período. A equipe técnica do TCM constatou que a empresa não tinha capacidade operacional para cumprir o contrato e subcontratou integralmente o serviço, o que é proibido por lei. Além disso, foram identificadas falhas como precariedade dos veículos, superlotação e transporte de alunos em pé, além da ausência de fiscalização adequada por parte da prefeitura. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, determinou ainda o envio de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa. A ex-prefeita também foi multada em R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.