O plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia decidiu na segunda-feira (15) acolher o recurso apresentado pelo prefeito de Ibicuí, Salomão Cerqueira, e pelo vice-prefeito Doda Morais, e reverter a decisão da 146ª Zona Eleitoral de Iguaí que havia determinado a cassação dos diplomas da chapa. Durante o julgamento, os desembargadores entenderam que não ficou caracterizado abuso de poder político no caso analisado. A defesa argumentou que o evento festivo em homenagem ao padroeiro do distrito de Ibitupã é realizado tradicionalmente todos os anos e que não houve irregularidades capazes de justificar a perda dos mandatos. O Ministério Público Federal também se manifestou favoravelmente ao provimento do recurso apresentado pela defesa. Com a decisão do TRE-BA, foram restabelecidos os direitos políticos do prefeito, do vice-prefeito e do ex-prefeito Marcos Galvão, que também era citado no processo. O caso havia ganhado repercussão após a sentença de primeira instância que apontava supostas irregularidades relacionadas aos festejos realizados no distrito de Ibitupã.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho contra o prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva. A denúncia tratava de supostas contratações irregulares de pessoal no exercício de 2025, reunidas no processo nº 32049e25. O vereador afirmou que a gestão municipal estaria mantendo contratações temporárias para funções de caráter permanente, sem realização de processo seletivo e com diferenças salariais entre servidores que desempenhariam atividades semelhantes. Ele também relatou a existência de mais de 1.300 terceirizados distribuídos em 167 funções, além da falta de concurso público há mais de dez anos. Ao analisar o caso, a conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto observou que as acusações exigem apuração minuciosa, mas destacou que a documentação apresentada se restringe a uma única folha de pagamento. Para o TCM, o material não comprova a suposta expansão irregular do quadro de pessoal, as possíveis disparidades de remuneração ou a continuidade das contratações mencionadas na denúncia. A relatora considerou que a concessão de medida cautelar depende de elementos que indiquem probabilidade de irregularidade e risco de dano grave ao erário. Sem esses requisitos, a intervenção poderia comprometer serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação, gerando risco maior que o apontado pelo denunciante. Com o indeferimento, o Tribunal determinou apenas a notificação do prefeito Célio Evangelista da Silva, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos. O processo seguirá para instrução e análise aprofundada.

A conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado após denúncias de supostas irregularidades no Carnaval de 2025 em Rio de Contas. A solicitação foi feita pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho, conhecido como Bado, e tinha como alvo o prefeito Célio Evangelista da Silva, o servidor municipal Amarildo Nunes de Souza e a secretária de Finanças, Carla Patrícia Araújo Bonfim. Na representação, o parlamentar apontou indícios de falhas como arrecadação informal de valores junto a ambulantes, inclusão de pessoas na folha de pagamento sem vínculo funcional, emissão posterior de recibos para justificar despesas, contratações sem processo administrativo e possíveis ações de promoção pessoal do prefeito durante o evento. O vereador também citou o pagamento de nove mil reais ao cantor Pedro Silva de Souza, sem comprovação de vínculo ou prestação de serviço. Ao analisar o pedido, a relatora destacou que os fatos descritos merecem apuração detalhada por envolverem recursos públicos e possíveis irregularidades administrativas. No entanto, observou que o Carnaval de 2025 já foi encerrado e que não há elementos que indiquem risco de continuidade das práticas denunciadas ou ameaça imediata ao erário. Por isso, a conselheira considerou que não há justificativa para adoção de medida urgente. Aline Peixoto determinou que as denúncias sejam analisadas no julgamento de mérito, garantindo o contraditório e a manifestação dos envolvidos. O processo também registra que parte das situações apontadas pelo vereador já está sob investigação do Ministério Público da Bahia.

A nova Lei Orgânica de Vitória da Conquista foi promulgada na edição desta segunda-feira (1º) do Diário Oficial, marcando a conclusão de um processo de revisão que se estendeu por todo o ano de 2025. O documento, considerado a base institucional do município, incorpora mudanças estruturais, atualizações constitucionais e dispositivos voltados à modernização administrativa. A promulgação aparece no Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que oficializa a aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025 após votação qualificada de dois terços dos vereadores. Entre as alterações de maior impacto político está a autorização para que o presidente da Câmara Municipal possa disputar a reeleição dentro da mesma legislatura, algo proibido no texto anterior. A mudança abre a possibilidade de que o atual presidente, Ivan Cordeiro (PL), venha a concorrer novamente ao comando da Casa no próximo biênio. Embora o tema ainda não tenha sido discutido formalmente pelos vereadores, a alteração já repercute nos bastidores e deve influenciar as articulações previstas para 2026, quando o Legislativo iniciará o processo de escolha da nova Mesa Diretora. A reforma da Lei Orgânica foi aprovada de forma unânime em primeiro turno no dia 31 de outubro, após debates conduzidos por uma Comissão Especial da Câmara. O texto passou por audiências públicas realizadas em instituições como a Uesb, a Faculdade Santo Agostinho e a OAB, reunindo representantes da sociedade civil, especialistas e setores organizados. As sugestões apresentadas nesses encontros contribuíram para a atualização de dispositivos considerados defasados ou inadequados às normas constitucionais vigentes. Além da regra sobre reeleição interna, a nova Lei Orgânica incorpora mudanças ligadas à governança pública, tecnologia, transparência, estrutura administrativa e proteção social, incluindo dispositivos voltados à garantia dos direitos das mulheres. Com a promulgação, o documento passa a ter vigência imediata, inaugurando um novo marco jurídico e administrativo para Vitória da Conquista. A expectativa é de que os efeitos políticos da mudança comecem a se intensificar ao longo de 2026, quando o Legislativo iniciará as articulações para a próxima eleição interna.

Uma declaração feita pelo presidente da Câmara de Barra da Estiva, na chapada diamanitina, Antônio Lopes, durante sessão recente do Legislativo, provocou forte repercussão política no município e pode resultar em apurações formais. A fala ocorreu durante a discussão de um projeto que alterava o regimento interno da Casa para permitir reeleição na presidência, proposta atualmente proibida. O projeto foi rejeitado tanto por vereadores da oposição quanto por parte de parlamentares da base, o que gerou tensão no plenário. Em meio ao debate, Antônio Lopes afirmou que teria recebido, antes das eleições, uma proposta de 400 mil reais atribuída ao prefeito Wilson do Café. A declaração foi feita em contexto de desabafo, no qual o presidente tentava defender sua postura no processo político local. A fala, no entanto, abriu margem para questionamentos sobre eventual oferta de vantagem financeira em período eleitoral. Até o momento, não há confirmação documental sobre os fatos narrados por Lopes, nem investigação instaurada. Especialistas consultados apontam que declarações desse tipo, quando feitas em ambiente oficial, costumam motivar pedidos de apuração por parte de órgãos de controle, como o Ministério Público. A eventual gravidade do relato levou a oposição a avaliar a adoção de medidas formais para que a declaração seja esclarecida. Integrantes do Legislativo afirmam, nos bastidores, que o tema deve ser levado à Procuradoria Jurídica da Câmara e pode ser encaminhado ao Ministério Público para análise de possível ilícito eleitoral ou administrativo. 

O deputado estadual Nelson Leal (PP), coordenador político de ACM Neto, rebateu na última quinta-feira (27) declarações do líder do governo na Assembleia Legislativa, Rosemberg Pinto, que afirmou que o ex-prefeito de Salvador chegaria aos compromissos no interior já querendo ir embora. Para Leal, a fala distorce a realidade e não encontra respaldo no cenário político atual. Segundo o parlamentar, a fragilidade está no campo governista, e não na pré-candidatura de ACM Neto. Ele citou dados de rejeição e índices de avaliação do governo estadual para sustentar a crítica. De acordo com Leal, o governo enfrenta dificuldade para avançar mesmo após três anos de exposição pública e articulação política. O deputado também defendeu a atuação de ACM Neto, destacando a gestão do ex-prefeito em Salvador e a recepção durante viagens ao interior. Para ele, as agendas recentes mostram que o ex-gestor mantém apoio popular e presença competitiva nas regiões visitadas. Nelson Leal afirmou que, em cidades como Conceição do Coité e Valença, houve manifestações espontâneas de moradores durante as visitas do ex-prefeito. Leal ainda criticou áreas consideradas sensíveis da administração estadual, como saúde e segurança pública. Ele afirmou que o estado vive dificuldades no atendimento hospitalar e enfrenta indicadores preocupantes na área de segurança, o que, segundo ele, reforça o desgaste da gestão. A declaração intensifica a disputa narrativa entre governo e oposição no período pré-eleitoral.

Professores da rede municipal de Piatã, na Chapada Diamantina, realizaram uma mobilização na última segunda-feira (17) para cobrar o pagamento da parcela dos precatórios do Fundef e melhorias na estrutura das escolas. O ato ocorre em meio ao cenário político do município, após a cassação do prefeito Marcos Paulo Azevedo no último dia 11. A concentração teve início às 8h no Largo do Rosário e seguiu para a Secretaria de Educação e para a sede da Prefeitura. Segundo a categoria, o município recebeu em 2025 mais de 30 milhões de reais referentes aos precatórios do Fundef, mas não repassou aos professores a parte que, segundo a APLB Sindicato, já possui decisões judiciais favoráveis em duas instâncias. A entidade afirma também que os investimentos obrigatórios na rede municipal não têm sido realizados. De acordo com a APLB, as escolas enfrentam falta de materiais essenciais para o funcionamento das atividades pedagógicas. Entre os itens ausentes estão papel para as atividades dos alunos, materiais esportivos e outros itens básicos utilizados no dia a dia das unidades de ensino. A mobilização teve como objetivo sensibilizar a gestão municipal para o cumprimento das decisões judiciais e para a ampliação dos investimentos na educação. Os profissionais afirmam que continuarão acompanhando as ações da administração em relação à rede municipal.

O Portal Terra foi condenado pela Justiça da Bahia a pagar quinze mil reais ao prefeito de Rio de Contas, Celio Evangelista da Silva, por danos morais após a publicação de uma matéria falsa em 25 de julho de 2025. O conteúdo atribuía ao gestor envolvimento na morte do jovem Brenno Caldas Teixeira, sem que houvesse qualquer citação ao nome dele no inquérito policial. A sentença foi expedida na comarca de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. O texto foi elaborado pelo juiz leigo Kaique Pereira Azevedo e homologado pelo juiz Fábio Marx Saramago Pinheiro, que destacou que a reportagem extrapolou os limites da liberdade de imprensa e configurou abuso de direito, já que a Polícia Civil da Bahia não apontou o prefeito em nenhuma etapa da investigação. A decisão mantém válida a liminar que determinou a publicação do direito de resposta, devendo o portal reservar o mesmo espaço e destaque utilizados na matéria original. A medida segue as regras previstas na legislação para correção de informações falsas divulgadas contra qualquer pessoa. O caso ganhou repercussão na região do sudoeste da Bahia por envolver um gestor municipal e um veículo de alcance nacional. 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira, e determinou o ressarcimento de R$ 2.295,00 aos cofres municipais, além da aplicação de multa de R$ 1.000,00. O processo teve relatoria do conselheiro Paulo Rangel. A denúncia foi apresentada por Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg, que apontou irregularidades na administração municipal durante a gestão de Roberval Meira. O Tribunal também determinou que o atual prefeito adote medidas corretivas para sanar as falhas identificadas. O voto do relator foi acompanhado pelos conselheiros Plínio Carneiro Filho, Ronaldo Sant’Anna e pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva. O conselheiro Nelson Pellegrino esteve ausente na sessão. A decisão foi registrada por meio do Acórdão nº 23115e22APR e contou com a participação do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-geral Danilo Diamantino Gomes da Silva.

O deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP), anunciou nesta sexta-feira (7) o rompimento com o grupo político do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e declarou apoio ao ex-prefeito de Salvador e vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto. O parlamentar também confirmou que será o coordenador da campanha de Neto na Bahia. Em declaração, Leal afirmou que a decisão foi resultado de uma reflexão sobre o futuro político do estado e anunciou que abrirá mão de disputar a reeleição para se dedicar integralmente à nova função. “Neto me convidou para coordenar a campanha, e acho que esse é o melhor caminho para a Bahia. Neto fez uma administração primorosa e extraordinária em Salvador, e vai promover a mesma transformação que o nosso estado está precisando”, disse o deputado. Segundo Leal, a decisão representa um gesto de renúncia pessoal em nome de um projeto político mais amplo. “Estou abrindo mão da minha candidatura, seria a oitava vez que eu disputaria uma eleição. Sou decano, mas preferi deixar de lado o projeto pessoal para coordenar a campanha de Neto. Acredito que essa é a forma mais concreta de ajudar a Bahia a mudar de verdade”, completou. ACM Neto destacou a importância do apoio. “Nelson Leal é um político com vasta experiência, respeitado em toda a Bahia pela sua liderança. Eu o conheço há vários anos e sei de sua enorme capacidade de trabalhar pelo desenvolvimento do nosso estado. Agradeço muito pelo apoio e sei que sua participação será fundamental em nossa caminhada”, declarou o ex-prefeito. A escolha de Nelson Leal para a coordenação é vista como um movimento estratégico no cenário político baiano, especialmente pelo seu histórico de articulação no interior do estado. Ele será responsável por aproximar lideranças, prefeitos e parlamentares em torno do projeto oposicionista liderado por ACM Neto.

A influenciadora digital e humorista Marianne Silva, conhecida como “Diva do Cras”, voltou a viralizar nas redes sociais após publicar um vídeo em tom de humor afirmando ter “perdido o Bolsa Família” por ter comprado um carro novo e um iPhone 17. A criadora de conteúdo, famosa por ironizar situações do cotidiano de pessoas de baixa renda e beneficiárias de programas sociais, publicou o vídeo no início da semana e rapidamente virou assunto nas plataformas digitais. Na gravação, Marianne aparece dizendo que foi “excluída do programa” após supostamente adquirir um Jeep 0 km, avaliado entre R$ 120 mil e R$ 150 mil, e o novo modelo de iPhone, que pode custar até R$ 11 mil. “Me denunciaram porque eu comprei um carro e um iPhone 17”, brinca. Em seguida, ela continua a encenação, afirmando que usava o valor do benefício para ajudar a pagar as parcelas do veículo. “Tô triste, com o coração na mão. Como é que eu vou pagar o Jeep sem o meu Bolsa Família?”, ironiza. Durante o vídeo, a influenciadora também simula uma conversa fictícia com representantes do Cadastro Único, dizendo que decidiu “assinar o desligamento do programa” para evitar problemas. “Antes que aconteça o pior, eu vou assinar numa boa. Eles conversaram comigo e pediram pra eu sair imediatamente do Cadastro Único”, diz, em tom cômico, afirmando ainda que “foi por conta da Receita Federal”. Apesar da sátira, a publicação gerou debate entre internautas sobre os critérios de elegibilidade e permanência no Bolsa Família, que beneficia famílias em situação de vulnerabilidade social. De acordo com consulta feita pelo Correio ao Portal da Transparência, Marianne Silva recebeu o benefício entre 2013 e 2021, com a última parcela registrada em outubro de 2021, no valor de R$ 212. Atualmente, o nome dela não consta mais no Cadastro Único.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) condenou o prefeito de Anagé, Rogério Soares Bonfim, a devolver R$ 3.794.286,01 aos cofres públicos e pagar multa de R$ 3 mil, após julgamento de uma representação movida pelo vereador Admilson de Oliveira Damasceno. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (30) e trata de irregularidades em contratos e despesas do município. De acordo com o TCM, a análise do caso apontou pagamentos sem comprovação de interesse público, falhas em licitações e despesas realizadas sem cobertura contratual, que resultaram em prejuízo ao erário. O processo teve como relatora a conselheira Aline Peixoto, com acompanhamento dos conselheiros Ronaldo Nascimento de Sant’Anna e Plínio Carneiro Filho. Além das penalidades financeiras, o Tribunal determinou o envio do caso ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para investigação de possíveis atos de improbidade administrativa. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco durante o julgamento. O resultado foi consolidado no Acórdão nº 21989e22APR, publicado pelo TCM-BA, que reforçou a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos municipais. 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, na quarta-feira (22), uma representação contra o prefeito de Anagé, Rogério Soares Bonfim, por uma série de irregularidades cometidas durante os exercícios financeiros de 2021 e 2022. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara de Julgamentos do órgão. A relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para apuração de possível ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$ 3 mil e deverá ressarcir aos cofres municipais o valor de R$ 3.794.286,01, com recursos pessoais. O montante é referente a pagamentos feitos acima do valor contratual a diversas empresas e despesas sem justificativa legal. Entre os casos estão a empresa FR Transporte, que recebeu R$ 3.794.286,01, superando o contrato de R$ 3.065.673,18; escritórios de advocacia pagos R$ 314 mil a mais do que o previsto; a One Consultoria Empresarial, que recebeu R$ 224.349,03 acima do contratado; e uma despesa de R$ 140.700,00 com nota fiscal não reconhecida pela autoridade fazendária. Também foram citados R$ 32.500,00 em diárias sem comprovação, R$ 10 mil pagos indevidamente à Metha Consultoria e R$ 7.063,80 acima do valor de uma dispensa de licitação. Segundo o relatório, foram constatadas contratações de consultorias e assessorias jurídicas com indícios de conluio entre empresas, pagamentos sem comprovação, locação irregular de veículos e máquinas pesadas, emissão de notas fiscais inconsistentes e ausência de planilhas de medição dos serviços. O TCM também apontou a prática de nepotismo, com a nomeação da esposa, filho, irmãs e nora do prefeito, sem comprovação das qualificações técnicas exigidas para os cargos. O Tribunal determinou o envio dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis. Cabe recurso da decisão.

Um mototaxista foi preso na manhã desta segunda-feira (20) acusado de tráfico de drogas e resistência à prisão, durante uma ação do Pelotão de Emprego Tático Operacional (PETO) no Centro de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. De acordo com a Polícia Militar, populares informaram que o suspeito estaria utilizando a atividade de mototaxista como disfarce para o tráfico, e que havia recebido uma encomenda contendo papelotes de droga, seguindo logo em seguida para o bairro Benito Gama. Durante as buscas, a equipe localizou um homem com as mesmas características informadas. Ao perceber a aproximação da viatura, ele tentou mudar de direção, mas foi abordado. Dentro do capacete, os policiais encontraram porções de substância semelhante à cocaína. O suspeito resistiu às ordens legais, sendo contido com o uso moderado da força. Ele foi conduzido à Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora, onde foram adotadas as medidas cabíveis. Na ação, foram apreendidos 14 porções de cocaína, uma motocicleta Honda e R$ 31,00 em espécie.

O empresário Jailson Couto Ribeiro, conhecido como Jau da Lubrijau ou Jau Ribeiro, e ex-candidato a prefeito de Iaçu, na Chapada Diamantina, foi preso na manhã desta quinta-feira (16) durante a Operação Primus, deflagrada pela Polícia Civil da Bahia. A operação investiga um esquema de adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro com atuação em diversos estados do país. Segundo o Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco-LD), cinco pessoas foram presas na Bahia, além de duas em São Paulo e no Rio de Janeiro. As ações ocorreram em nove cidades e contaram com o apoio de 170 policiais civis. Durante as diligências, foram apreendidas três pistolas, uma submetralhadora, carregadores, munições e dez veículos de luxo, além de equipamentos utilizados para adulterar combustíveis. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 6,5 bilhões em bens e valores vinculados ao grupo investigado. O principal articulador do esquema foi preso em um hotel na cidade de Lençóis, enquanto outros suspeitos foram detidos em Conceição de Feira e Feira de Santana. De acordo com a Polícia Civil, a Operação Primus tem como objetivo desarticular uma estrutura empresarial complexa que movimentava milhões de reais com a venda irregular de combustíveis e lavagem de dinheiro em larga escala.