O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de novas contratações temporárias sem processo seletivo em Paramirim, no Sudoeste da Bahia. A decisão, publicada na quinta-feira (6), atende a uma medida cautelar assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino.

A decisão foi motivada por um levantamento da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), que identificou indícios de irregularidade em 319 contratações realizadas pela gestão municipal durante o primeiro trimestre de 2026. Segundo o órgão técnico, as admissões ocorreram sem a publicação de seleção pública, descumprindo o artigo 37 da Constituição Federal.

Além da falta de seletivo, o TCM apontou que o município não comprovou a necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito indispensável para esse tipo de vínculo. O relator destacou que a medida visa evitar a continuidade de práticas que ferem a legislação e o princípio da transparência na administração pública.

O prefeito João Ricardo Brasil Matos foi notificado e tem o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa. O gestor deverá encaminhar ao órgão documentos, atos normativos e comprovantes de processos seletivos que possam fundamentar as contratações realizadas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho contra o prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva. A denúncia tratava de supostas contratações irregulares de pessoal no exercício de 2025, reunidas no processo nº 32049e25. O vereador afirmou que a gestão municipal estaria mantendo contratações temporárias para funções de caráter permanente, sem realização de processo seletivo e com diferenças salariais entre servidores que desempenhariam atividades semelhantes. Ele também relatou a existência de mais de 1.300 terceirizados distribuídos em 167 funções, além da falta de concurso público há mais de dez anos. Ao analisar o caso, a conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto observou que as acusações exigem apuração minuciosa, mas destacou que a documentação apresentada se restringe a uma única folha de pagamento. Para o TCM, o material não comprova a suposta expansão irregular do quadro de pessoal, as possíveis disparidades de remuneração ou a continuidade das contratações mencionadas na denúncia. A relatora considerou que a concessão de medida cautelar depende de elementos que indiquem probabilidade de irregularidade e risco de dano grave ao erário. Sem esses requisitos, a intervenção poderia comprometer serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação, gerando risco maior que o apontado pelo denunciante. Com o indeferimento, o Tribunal determinou apenas a notificação do prefeito Célio Evangelista da Silva, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos. O processo seguirá para instrução e análise aprofundada.

A Prefeitura Municipal de Dom Basílio, no sudoeste da Bahia, publicou no Diário Oficial nº 3269, de 22 de outubro de 2025, o edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, destinado à contratação temporária de profissionais para atender às demandas de diferentes secretarias do município. As inscrições começaram na terça-feira (21) e o certame será realizado em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), com validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Segundo o edital, o processo é promovido pelas secretarias de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Governo, Administração e Serviços Públicos; Meio Ambiente e Recursos Hídricos; e Assistência Social. A seleção será composta por avaliação de títulos, de caráter eliminatório e classificatório, conforme os critérios estabelecidos no regulamento. Entre as oportunidades estão vagas para professores substitutos nas áreas de Séries Iniciais, Ciências, Matemática, Língua Portuguesa, Vivências Esportivas e Experiências Artísticas e Culturais, além de formadores em Pedagogia e áreas específicas, psicólogo, nutricionista, motorista escolar, atendente de biblioteca, auxiliar de secretaria escolar, cozinheiro, intérprete de Libras e auxiliar de serviços gerais. Os candidatos aprovados serão convocados conforme a necessidade da administração, respeitando a ordem de classificação. O edital completo, com a lista de cargos, remuneração, carga horária e critérios de pontuação, pode ser consultado no Diário Oficial do Município de Dom Basílio e no site oficial da prefeitura.