O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de novas contratações temporárias sem processo seletivo em Paramirim, no Sudoeste da Bahia. A decisão, publicada na quinta-feira (6), atende a uma medida cautelar assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino.

A decisão foi motivada por um levantamento da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), que identificou indícios de irregularidade em 319 contratações realizadas pela gestão municipal durante o primeiro trimestre de 2026. Segundo o órgão técnico, as admissões ocorreram sem a publicação de seleção pública, descumprindo o artigo 37 da Constituição Federal.

Além da falta de seletivo, o TCM apontou que o município não comprovou a necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito indispensável para esse tipo de vínculo. O relator destacou que a medida visa evitar a continuidade de práticas que ferem a legislação e o princípio da transparência na administração pública.

O prefeito João Ricardo Brasil Matos foi notificado e tem o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa. O gestor deverá encaminhar ao órgão documentos, atos normativos e comprovantes de processos seletivos que possam fundamentar as contratações realizadas.