O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quarta-feira (11) para responsabilizar civilmente as plataformas de redes sociais por postagens ilegais feitas por usuários. O julgamento, que discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12). A decisão pode mudar a forma como conteúdos como discursos de ódio, ataques ao sistema eleitoral e incitação ao crime são tratados nas redes. A maioria dos ministros do STF votou para que redes sociais possam ser responsabilizadas na Justiça por conteúdos ilícitos publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial prévia. Até agora, o placar está em 6 a 1 a favor da responsabilização das plataformas. O julgamento discute dois recursos: um do Facebook, condenado por danos morais após criação de perfil falso, e outro do Google, sobre a obrigação de retirar conteúdos ofensivos sem decisão judicial. Para Gilmar Mendes, o artigo 19 do Marco Civil é “ultrapassado” e não pode servir de escudo para que as plataformas se isentem de responsabilidade. Cristiano Zanin afirmou que a regra atual impõe ao usuário o ônus de acionar a Justiça, o que não protege adequadamente os direitos fundamentais. Já André Mendonça foi o único a votar contra a mudança, defendendo a manutenção das regras atuais para evitar censura e proteger a liberdade de expressão. Se a decisão for confirmada, as plataformas terão que agir de forma mais ativa para remover conteúdos ilegais, podendo ser responsabilizadas caso não tomem providências. O STF também destacou a necessidade de políticas públicas para combater a violência digital e a desinformação. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), quando os ministros vão definir as regras para aplicação da decisão. Ainda faltam votar quatro ministros. A decisão do STF pode impactar diretamente o funcionamento das redes sociais no Brasil, exigindo mais transparência e agilidade na remoção de conteúdos que violem a lei.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (25) para condenar a cabeleireira baiana Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão pelos crimes cometidos durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Débora ficou conhecida por pichar, com batom vermelho, a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente à sede da Corte. A condenação foi proposta pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e acompanhada pelos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. Já os ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux também votaram pela condenação, mas sugeriram penas menores: Zanin defendeu 11 anos de prisão, enquanto Fux propôs 1 ano e 6 meses, considerando apenas o crime de deterioração de patrimônio tombado. Débora foi considerada culpada por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O relator destacou que ela confessou participação nos atos antidemocráticos e no vandalismo contra a escultura, além de ter admitido envolvimento em acampamentos e pedidos de intervenção militar. A pena de 14 anos deverá ser cumprida em regime inicial fechado, com parte em regime aberto, conforme proposta do relator. Além disso, Débora também foi condenada ao pagamento de multa e à responsabilidade solidária por indenização coletiva de R$ 30 milhões pelos danos causados nos ataques. Atualmente, Débora cumpre prisão domiciliar, benefício concedido por ser mãe de uma criança menor de 12 anos. A defesa ainda pode recorrer da decisão.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (7) o mérito da reclamação constitucional movida pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) contra a reeleição de Adolfo Menezes (PSD) à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão tornou definitivo o afastamento de Menezes, que havia sido reconduzido ao cargo para um terceiro mandato consecutivo. Em 10 de fevereiro, Gilmar Mendes já havia concedido uma liminar afastando Adolfo temporariamente do cargo. Na ocasião, o ministro encaminhou a decisão para análise da Segunda Turma do STF, que referendou a liminar e manteve o parlamentar afastado até o julgamento do mérito. Na decisão final, Mendes negou o recurso apresentado por Adolfo para levar o processo ao plenário presencial do Supremo e reafirmou que a reeleição violava a jurisprudência da Corte. Segundo Gilmar Mendes, a recondução consecutiva de Adolfo Menezes ao cargo afronta os entendimentos firmados em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que proíbem reeleições ilimitadas nas mesas diretoras dos legislativos estaduais. "Apesar da expressiva votação favorável, a reeleição sucessiva ao terceiro biênio consecutivo ofende os parâmetros temporais estabelecidos no julgamento das ADIs", afirmou o ministro. Com o afastamento definitivo de Adolfo Menezes, não será necessária uma nova eleição para a presidência da AL-BA. A deputada Ivana Bastos (PSD), eleita 1ª vice-presidente no dia 3 de fevereiro, foi efetivada no cargo. A Constituição baiana e o regimento interno da Assembleia não preveem regras claras sobre substituição em caso de vacância, mas Ivana conta com apoio político majoritário dos deputados e do governo estadual para permanecer na presidência. Ivana assumiu interinamente o comando da Casa após a decisão liminar e foi oficializada na presidência nesta semana. Sua efetivação já fazia parte de um acordo político costurado pelo governo estadual para garantir sua eleição como vice-presidente. Adolfo Menezes, que viajou à Suíça durante o Carnaval e retorna neste domingo (9), declarou apoio à colega de partido e não deve recorrer novamente ao STF.

A defesa da influenciadora digital Deolane Bezerra Santos recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar sua convocação para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado. Segundo o presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o depoimento deve ocorrer no dia 30 de outubro. A defesa entrou nesta terça-feira (15) com um habeas corpus no Supremo para desobrigar a influenciadora a depor. Caso o pedido não seja atendido, os advogados já solicitaram que seja garantido direito ao silêncio. O relator do caso é o ministro André Mendonça. Em setembro deste ano, Deolane foi presa em função das investigações da Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco. A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar. Dias depois, ela foi solta, beneficiada por habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e responde às acusações em liberdade. A CPI também cogita chamar para depor o cantor Gusttavo Lima e o jogador de Futebol Lucas Paquetá. O cantor sertanejo foi citado nas investigações como sócio de um site de apostas alvo do processo no qual Deolane é investigada. Paquetá é investigado pela Associação de Futebol da Inglaterra (FA na sigla em inglês) de tentar manipular resultados de apostas. Ele é jogador do West Ham, time de Londres. Todos os envolvidos negam as acusações.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (8) o desbloqueio da rede social X no Brasil. Com a decisão, a plataforma deve voltar a funcionar nas próximas horas. A liberação foi feita após a empresa pagar multa de R$ 28,6 milhões para voltar a operar. A decisão também contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em 30 de agosto, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil e deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar. O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas. No entanto, a representação foi reativada nas últimas semanas, e a advogada Rachel Villa Nova voltou a ser a representante legal da rede. Com a reabertura da representação e o pagamento da multa, o X pediu ao ministro para voltar ao ar. O cumprimento do desbloqueio deverá ser implementado pelas operadoras de telefonia. Moraes determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote as medidas para notificar as empresas. Ao liberar o retorno do X no Brasil, Alexandre de Moraes disse que a empresa cumpriu os requisitos necessários para voltar a operar em território nacional. “Decreto o término da suspensão e autorizo o imediato retorno das atividades do X Brasil Internet LTDA em território nacional e determino à Anatel que adote as providências necessárias para efetivação da medida, comunicando-se esta Suprema Corte no prazo de 24 horas”, decidiu o ministro.