STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quarta-feira (11) para responsabilizar civilmente as plataformas de redes sociais por postagens ilegais feitas por usuários. O julgamento, que discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12). A decisão pode mudar a forma como conteúdos como discursos de ódio, ataques ao sistema eleitoral e incitação ao crime são tratados nas redes. A maioria dos ministros do STF votou para que redes sociais possam ser responsabilizadas na Justiça por conteúdos ilícitos publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial prévia. Até agora, o placar está em 6 a 1 a favor da responsabilização das plataformas. O julgamento discute dois recursos: um do Facebook, condenado por danos morais após criação de perfil falso, e outro do Google, sobre a obrigação de retirar conteúdos ofensivos sem decisão judicial. Para Gilmar Mendes, o artigo 19 do Marco Civil é “ultrapassado” e não pode servir de escudo para que as plataformas se isentem de responsabilidade. Cristiano Zanin afirmou que a regra atual impõe ao usuário o ônus de acionar a Justiça, o que não protege adequadamente os direitos fundamentais. Já André Mendonça foi o único a votar contra a mudança, defendendo a manutenção das regras atuais para evitar censura e proteger a liberdade de expressão. Se a decisão for confirmada, as plataformas terão que agir de forma mais ativa para remover conteúdos ilegais, podendo ser responsabilizadas caso não tomem providências. O STF também destacou a necessidade de políticas públicas para combater a violência digital e a desinformação. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), quando os ministros vão definir as regras para aplicação da decisão. Ainda faltam votar quatro ministros. A decisão do STF pode impactar diretamente o funcionamento das redes sociais no Brasil, exigindo mais transparência e agilidade na remoção de conteúdos que violem a lei.