Por: Redação / Blog Sudoeste | ter, 07/07/2026 - 16:00
A conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), decidiu não admitir o recurso apresentado pela Prefeitura de Aracatu, no Sudoeste da Bahia, contra a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 001/2026. Com a decisão, permanecem suspensos o certame e todos os atos decorrentes dele.
O recurso ordinário foi protocolado pela gestão municipal em 17 de junho para contestar uma medida cautelar, publicada em abril e homologada pelo Plenário do TCM em maio. Ao analisar o caso, a conselheira destacou que, conforme o Regimento Interno da Corte e a Resolução TCM nº 1.455/2022, decisões que concedem medidas cautelares só podem ser contestadas por meio de agravo.
Além do erro na escolha da via recursal, a conselheira apontou que o pedido não cumpriu os requisitos de forma nem de tempestividade exigidos pela legislação. Diante da irregularidade, o TCM declarou a inadmissibilidade do recurso e determinou o arquivamento do expediente.
O despacho, assinado em Salvador na segunda-feira (6), foi publicado no Diário Oficial do TCM nesta terça-feira (7). A reportagem busca contato com a Prefeitura de Aracatu para um posicionamento sobre a decisão.
Por: Alan Rich / Blog Sudoeste | sex, 08/05/2026 - 12:00
A conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu o pedido de medida cautelar que solicitava a suspensão de um pregão eletrônico da Prefeitura de Itapetinga, no Sudoeste da Bahia. O certame, avaliado em R$ 29,9 milhões, é destinado à contratação de serviços de apoio operacional e administrativo para a Secretaria Municipal de Educação.
A denúncia, apresentada pelo advogado Vicente Fagundes Ribas de Almeida, apontava supostas irregularidades como restrição à competitividade, exigência indevida de registro no Conselho Regional de Administração (CRA) e falta de adequação orçamentária. O alvo da representação são o prefeito Eduardo Jorge Almeida Hagge e o secretário municipal de Educação, Alécio Silva Chaves.
Na decisão publicada nesta quinta-feira (7), a relatora destacou que a participação de cinco empresas no certame enfraquece a tese de restrição à competitividade. Além disso, a conselheira pontuou que, por se tratar de um Sistema de Registro de Preços, a homologação não garante contratação imediata e, até o momento, não foram identificados contratos firmados ou pagamentos à empresa vencedora, a RG Soluções LTDA.
Embora tenha negado a suspensão, o TCM determinou que o prefeito e o secretário municipal sejam notificados para apresentar esclarecimentos e justificativas no prazo de 20 dias. O caso segue sob análise técnica do tribunal.
Por: Redação / Blog Sudoeste | sex, 01/05/2026 - 06:00
O deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), oficializou nesta quinta-feira (30) sua candidatura ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O parlamentar encaminhou um requerimento à Casa Legislativa, em Salvador, na Região Metropolitana de Salvador, após reunir o número necessário de assinaturas para viabilizar a indicação.
Menezes conseguiu o apoio de 60 deputados estaduais, um número expressivo considerando as 63 cadeiras da ALBA. O mínimo exigido para formalizar a candidatura é de 13 assinaturas, o que demonstra uma ampla articulação política em torno do nome do parlamentar para o Tribunal.
Caso seja escolhido para a função no TCM-BA, Adolfo Menezes deixará sua vaga na ALBA, que deverá ser ocupada por Marcone Amaral (PSD), que totalizou 32.917 votos nas eleições de 2022. Denise Menezes (PSD), esposa do deputado, planeja se lançar a deputada estadual e contará com o apoio do marido.
O prazo para que outros interessados apresentem candidatura segue aberto até a próxima segunda-feira (4). A ALBA deverá iniciar os trâmites internos para a escolha do novo conselheiro antes da vacância oficial do cargo, mas a indicação ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) só será formalizada após a abertura efetiva da vaga.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Paramirim relativas ao exercício de 2023, sob responsabilidade do então prefeito Gilberto Martins Brito. A decisão foi tomada em sessão realizada nesta semana. O parecer, relatado pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, apontou inconsistências formais que precisam ser corrigidas. O Tribunal determinou que o atual gestor adote providências para sanar os pontos identificados. Pelas falhas encontradas, o ex-prefeito Gilberto Martins Brito foi multado em R$ 2.500. O voto do relator teve a concordância dos conselheiros Aline Peixoto, Ronaldo Sant’Anna e do substituto Alex Aleluia. A procuradora Camila Vasquez representou o Ministério Público de Contas na sessão. O resultado foi formalizado pelo Parecer Prévio nº PCO07778e24APR e pela Deliberação de Imputação de Débito nº PCO07778e24APR.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgou procedente a denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira, em decisão relatada pela conselheira Aline Peixoto, o colegiado recomendou a adoção de providências pela administração municipal em exercício. A representação foi proposta por Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg. Votaram com a relatora os conselheiros Nelson Pellegrino, Plínio Carneiro Filho, Ronaldo Sant’Anna e o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva; o Ministério Público de Contas participou do julgamento, representado pela procuradora Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco. A decisão consta do Acórdão nº 22512e23APR, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA na quarta-feira (3 de setembro de 2025). A publicação registra o resultado e as determinações ao município.
