O Ministério Público do Estado da Bahia, publicou nesta segunda-feira (18), o edital do concurso público para promotor de Justiça substituto do MPBA, visando o preenchimento de 20 vagas, sendo 35% reservadas às pessoas que se autodeclaram negras, indígenas e quilombolas conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e 10% para candidatos com deficiência.  As inscrições poderão ser feitas a partir de amanhã, até o dia 18 de setembro, por meio do link. A taxa de inscrição é de R$ 340,00 e deverá ser paga por meio de boleto bancário. O concurso, que será executado pela Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação Cefetbahia), terá como forma de seleção 3 fases, avaliando os candidatos por meio de prova escrita, dividida em objetiva e discursivas, de caráter eliminatório; prova oral, também de caráter eliminatório e análise e valorização de título, eliminatória. Para concorrer ao cargo de promotor de Justiça, o candidato deverá comprovar, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica, além de ter concluído curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida. Mais informações estarão disponíveis no site do concurso.

O Supremo Tribuna Federal (STF) formou maioria para reafirmar o direito de negar transfusões de sangue por motivos religiosos, rejeitando recurso do Conselho Federal de Medicina, que buscava reverter a decisão favorável ao grupo Testemunhas de Jeová. O julgamento dos embargos ocorre no plenário virtual, em sessão prevista para durar até as 23h59 desta segunda-feira (18). Votaram por negar o recurso o relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Dias Toffoli. A maioria será confirmada caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico). A decisão tem repercussão geral, devendo ser observada por todos os tribunais do país. Em setembro de 2024, o plenário do Supremo decidiu por unanimidade que os cidadãos têm o direito de recusar a realização de procedimentos médicos por motivos religiosos. Esse é o caso, por exemplo, das testemunhas de Jeová, cuja fé não permite as transfusões de sangue. “A recusa a tratamento de saúde por razões religiosas é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade”, diz a tese estabelecida na ocasião. A tese vencedora também estabeleceu a possibilidade da realização de procedimento alternativo, sem a transfusão de sangue, “caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente”.A CFM recorreu da decisão alegando haver omissões na medida, pois o Supremo não teria esclarecido o que fazer em cenários nos quais o consentimento esclarecido do paciente não seria possível, ou em casos com risco de morte iminente. Dois casos concretos serviram de base para a decisão. Um dizia respeito a uma mulher de Maceió que se recusou a fazer uma transfusão para a realização de uma cirurgia cardíaca. O outro tratava de uma paciente do Amazonas que exigia o custeio pela União de uma cirurgia de artroplastia total em outro estado, em que poderia ser feita sem a transfusão de sangue. No voto seguido pela maioria, em que rejeitou o recurso da CFM, o relator Gilmar Mendes escreveu que, ao contrário do argumentado, os pontos de omissão foram levantados e esclarecidos no julgamento. “Em situações nas quais a vida do paciente esteja em risco, o profissional de saúde deve atuar com zelo, adotando todas as técnicas e procedimentos disponíveis e compatíveis com a crença professada pelo paciente”, reiterou o ministro.

Os empresários Sidney Oliveira, proprietário da Ultrafarma, e Mário Otávio Gomes, diretor estatutário da Fast Shop, foram soltos no fim da tarde de sexta-feira (15) por decisão da Justiça de São Paulo. Eles estavam presos desde terça-feira (12) no 8º Distrito Policial, no Belenzinho, zona leste da capital, após serem alvo da Operação Ícaro do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que apura suposto esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais da Secretaria da Fazenda estadual. A soltura ocorreu um dia antes de expirar o prazo da prisão temporária, de cinco dias. O MPSP não pediu a prorrogação da medida. Cada empresário teve de pagar fiança de R$ 25 milhões e deverá usar tornozeleira eletrônica. A prisão temporária do auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, apontado como mentor do esquema e suspeito de receber quase R$ 1 bilhão em propinas, foi prorrogada por mais cinco dias. Na mesma operação, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão em endereços dos investigados e nas sedes das empresas. Em nota, a Fast Shop disse colaborar com as investigações. A Ultrafarma informou que também coopera e reforçou “compromisso com a legalidade e transparência”. O advogado de Sidney Oliveira afirmou que o cliente firmou anteriormente um acordo de não persecução penal e está quitando débitos tributários reconhecidos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira (14) o agendamento do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados na ação penal da trama golpista. O pedido foi feito ao presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, colegiado responsável pela análise da ação. A expectativa é que o julgamento ocorra na segunda quinzena de setembro. Ontem (13), terminou o prazo processual de 15 dias para que as defesas dos réus do Núcleo 1 da trama golpista entregassem suas alegações finais, última etapa antes do julgamento. Além de Alexandre de Moraes, relator do caso, a Primeira Turma é formada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.
Veja os réus do Núcleo 1:
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice na chapa de 2022.
Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

Sidney Oliveira, fundador e dono da rede de farmácias Ultrafarma, foi preso nesta terça-feira (12) em uma operação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que investiga um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado. A operação, chamada Ícaro, apura pagamentos ilegais que ultrapassam R$ 1 bilhão em propina para facilitar a quitação de créditos tributários a empresas do setor varejista. Além de Sidney, um auditor fiscal estadual, identificado como Artur Gomes da Silva Neto, apontado como principal operador do esquema, e um executivo da rede Fast Shop foram detidos em mandados de prisão temporária cumpridos nesta manhã. Segundo o MP-SP, o fiscal manipulava processos administrativos e recebia pagamentos mensais via empresa registrada em nome da mãe dele. Foram cumpridos ainda mandados de busca e apreensão em residências e sedes das empresas investigadas. Os suspeitos vão responder por corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A investigação envolveu meses de análise documental, quebras de sigilo e interceptações autorizadas pela Justiça.  

O INSS informou na segunda-feira (11) que 1,6 milhão de aposentados e pensionistas já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos por descontos indevidos feitos por associações entre março de 2020 e março de 2025. Os pagamentos começaram em 24 de julho, em parcela única, com correção pelo IPCA, e caem diretamente na conta onde o benefício é depositado. A ordem de crédito segue a fila de adesão: quem confirmou o acordo primeiro, recebe primeiro. A medida é viabilizada por um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões, aberto por medida provisória em julho, fora da meta fiscal e do teto do arcabouço. Em paralelo, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens de associações, empresas e pessoas físicas investigadas no esquema, para cobrir os gastos com os reembolsos. O governo reforça que a adesão é gratuita e pode ser feita sem envio de documentos adicionais. Podem aderir ao acordo beneficiários que contestaram o desconto e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis. A confirmação é feita pelo aplicativo Meu INSS, em “Consultar Pedidos” > “Cumprir Exigência”, marcando “Aceito receber” e enviando a resposta; também é possível concluir o processo em agências dos Correios. A Central 135 esclarece dúvidas e registra contestações, mas não formaliza a adesão. Os canais para consulta e contestação seguem abertos até 14 de novembro de 2025, com possibilidade de prorrogação. Quem recebeu resposta da entidade terá os documentos analisados e será notificado para aceitar, contestar por suspeita de falsidade ou declarar que não reconhece a assinatura. Se houver contestação, a entidade é intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis; sem devolução, os segurados serão orientados sobre medidas judiciais, com apoio das Defensorias Públicas.

A greve dos médicos da rede estadual de saúde da Bahia foi suspensa nesta sexta-feira (1º), após apenas um dia de paralisação. O Sindicato dos Médicos da Bahia (Sindimed-BA) atendeu a uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), que declarou a ilegalidade da greve e estipulou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Durante a paralisação, que atingiu cinco unidades de referência em Salvador, Hospital Geral do Estado (HGE), Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), Instituto de Perinatologia da Bahia (IPERBA), Maternidade Tsylla Balbino e Maternidade Albert Sabin, os atendimentos ficaram restritos a casos urgentes e internamentos, com suspensão apenas dos procedimentos eletivos e demandas de menor gravidade. Segundo o sindicato, o movimento buscava garantir os direitos de cerca de 500 médicos que serão desligados após o fim do contrato entre a Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) e o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS). A categoria reivindica a manutenção do regime CLT e critica a proposta de contratação via pessoa jurídica, sem benefícios como 13º salário ou licença-maternidade. Em nota, o Sindimed informou que cumpre a liminar judicial, mas nega que tenha havido diálogo recente com o governo estadual. De acordo com o sindicato, não há contato com a Sesab desde o dia 24 de julho.

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que juízes de 167 comarcas, incluindo Livramento de Nossa Senhora, enviem relatórios detalhados sobre o andamento das ações judiciais relacionadas ao Seguro DPVAT. A medida integra o Projeto Movimenta DPVAT, estabelecido pela Portaria CCI nº 176/2025-GSEC, e foi publicada no Diário da Justiça do Estado nesta sexta-feira (1º). Os magistrados deverão, em até dez dias, preencher relatório no sistema PJECOR, contendo dados sobre perícias, audiências marcadas ou realizadas, reagendamentos, ausências das partes e o número de sentenças proferidas, seja com ou sem julgamento de mérito. O objetivo do projeto é agilizar e concluir processos de indenização do seguro obrigatório por acidentes de trânsito cujos sinistros ocorreram até 31 de dezembro de 2020. A iniciativa priorizou as ações durante o mês de julho de 2025 nas unidades jurisdicionais de entrância inicial e intermediária, concentrando esforços para reduzir o volume de processos e garantir maior eficiência no julgamento das demandas. Apenas as comarcas de Itamaraju e Castro Alves, que já enviaram as informações solicitadas anteriormente, estão dispensadas do novo envio. O despacho, assinado pela juíza Ângela Bacellar Batista, também adverte que as informações subsidiarão o acompanhamento do projeto e poderão embasar medidas disciplinares caso haja omissões ou descumprimentos injustificados por parte dos magistrados.

O julgamento do tenente da reserva da Polícia Militar da Bahia, Amauri dos Santos Araújo, acusado de assassinar a dentista Ana Luiza Dompsi, de 25 anos, foi adiado nesta quinta-feira (31), em Pedra Azul (MG). A sessão foi interrompida porque a defesa do réu abandonou a causa, levando o juiz Ramon Argolo Rocha a dispensar as testemunhas de defesa e remarcar o júri para o dia 16 de setembro. Na mesma data, a Justiça de Minas Gerais também revogou a prisão domiciliar concedida ao réu, determinando sua transferência imediata para uma unidade prisional, onde ficará até o novo julgamento. O crime ocorreu em março de 2021, em Divisa Alegre (MG), onde Ana Luiza residia e mantinha consultório odontológico. Segundo as investigações, Amauri, então namorado da vítima, alegou inicialmente que ela teria tirado a própria vida com sua arma, porém laudos e depoimentos contestaram essa versão e consolidaram a denúncia de feminicídio. Após o crime, o oficial chegou a ser preso e, posteriormente, autorizado a responder em liberdade com uso de tornozeleira eletrônica em Cândido Sales, no sudoeste baiano. Com a revogação da domiciliar, foi conduzido por policiais militares para Vitória da Conquista, onde permanecerá à disposição da Justiça mineira até a data do novo júri. Durante a sessão desta quinta-feira, foram ouvidas três testemunhas de acusação: a mãe de Ana Luiza, um ex-namorado da vítima e um perito policial. As testemunhas de defesa serão ouvidas apenas na próxima audiência. Ana Luiza, natural de Vitória da Conquista, havia se mudado para Minas Gerais pouco antes do crime e morreu com um tiro na nuca dentro de casa.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, determinou a instalação de mais 73 Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) em comarcas do interior do estado. Com a medida, as unidades visam ampliar audiências virtuais de mediação e conciliação nas regiões sem estrutura física dedicada. Os novos CEJUSCs passam a ser vinculados aos centros regionais localizados em municípios estratégicos como Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Coaraci, Cruz das Almas, Irecê, Jacobina, Jequié, Paripiranga, Paulo Afonso, Valença e Vitória da Conquista, conforme definido no Decreto nº 589/2025. A equipe de cada CEJUSC Regional oferecerá suporte técnico e organizacional às comarcas vinculadas, com apoio operacional da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização para implementação das atividades virtuais. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), supervisionado pela desembargadora Marielza Brandão Franco, acompanhará os trabalhos, prestando orientações padronizadas e articulando a atuação de magistrados, servidores e mediadores. Entre os 73 municípios contemplados, destacam-se, na região Sudoeste, cidades como Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Cândido Sales, Encruzilhada, Iguaí, Itarantim, Itororó, Macarani, Maracás, Presidente Jânio Quadros, Santa Inês, Tanhaçu, Tanque Novo, Tremedal, Jacaraci e Palmas de Monte Alto.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) inicia nesta quarta-feira (9) a instalação da Procuradoria-Geral de Justiça Itinerante (PGJ Itinerante) na cidade de Barreiras, no oeste do estado. A iniciativa, que segue até sexta-feira (11), faz parte do projeto de aproximação institucional com a população baiana e terá como sede provisória a Promotoria Regional de Barreiras. A cerimônia de abertura acontece às 19h, na Universidade do Estado da Bahia (Uneb/Oeste), com a presença do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, além de membros da administração do MP-BA, como a procuradora-geral adjunta Norma Cavalcanti e o corregedor-geral Paulo Marcelo de Santana Costa. O evento inicial contará com o painel “Diálogos e Construções: é tempo de compor”, conduzido pela promotora de Justiça Karinny Peixoto. Durante a programação, a população poderá acessar serviços e atendimentos especializados do MP-BA, como os projetos Saúde + Educação, que fiscaliza unidades de saúde e escolas, e o MP Comunidade, que promove o reconhecimento de vínculos familiares e a regularização de documentos civis. O procurador-geral e os órgãos auxiliares também realizarão despachos e atendimento ao público, fortalecendo a escuta ativa e a resolução de demandas locais. A PGJ Itinerante busca aproximar o Ministério Público dos cidadãos, promovendo diálogo, transparência e a melhoria dos serviços públicos essenciais na região.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 6020/23, que altera a Lei Maria da Penha para proibir que agressores de mulheres se aproximem das vítimas, mesmo com o consentimento delas. Pelo texto, o descumprimento de medida judicial que determina o afastamento do agressor poderá resultar em pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. A proposta, relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), especifica que a proibição se aplica tanto à aproximação de áreas delimitadas pelo juiz quanto à residência ou ao local de trabalho da vítima. O objetivo é impedir que o consentimento da vítima seja usado como justificativa para descumprir decisões judiciais de proteção em casos de violência doméstica. O projeto segue agora para análise do Senado Federal. Parlamentares destacaram que a medida reforça a proteção das mulheres e dificulta a atuação de agressores que tentam reverter restrições impostas pela Justiça. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o aumento das penas para furto, roubo e receptação de cabos e equipamentos essenciais para serviços de energia, telefonia e dados. O texto prevê reclusão de 2 a 8 anos para esses crimes, podendo chegar a 12 anos se houver prejuízo ao funcionamento de serviços públicos essenciais. O projeto segue para sanção presidencial.

O cantor Murilo Huff obteve a guarda provisória do filho Léo, de 5 anos, após audiência realizada nesta segunda-feira (30) no Fórum Cível de Goiânia, Goiás. A decisão foi tomada por um juiz da Vara da Infância após o artista e Dona Ruth Moreira, mãe da cantora Marília Mendonça, não chegarem a um acordo sobre a guarda da criança, que vivia com a avó materna desde a morte da mãe em 2021. Com a decisão, Murilo Huff passa a ser o responsável direto pelo filho até que a Justiça defina a guarda definitiva. O processo corre em segredo de Justiça e, por isso, não foram divulgados detalhes sobre os motivos do pedido de guarda unilateral feito pelo cantor. Antes da decisão, a guarda de Léo era compartilhada entre Murilo e Dona Ruth, com o menino residindo com a avó em Goiânia. A disputa judicial ganhou repercussão após Murilo Huff e Dona Ruth trocarem acusações nas redes sociais. Dona Ruth afirmou que o cantor não pagava pensão ao filho, enquanto Murilo apresentou comprovantes de pagamentos mensais com escola, plano de saúde, psicóloga, babá e tratamento de saúde, totalizando cerca de R$ 15 mil por mês. O cantor também afirmou que não pretende afastar o filho da família materna e que tomou a decisão pensando no bem-estar de Léo. O patrimônio deixado por Marília Mendonça é estimado em cerca de R$ 500 milhões, e Léo é o único herdeiro. A Justiça ainda vai definir como será a convivência da criança com a avó e demais familiares maternos durante o período da guarda provisória.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quarta-feira (11) para responsabilizar civilmente as plataformas de redes sociais por postagens ilegais feitas por usuários. O julgamento, que discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12). A decisão pode mudar a forma como conteúdos como discursos de ódio, ataques ao sistema eleitoral e incitação ao crime são tratados nas redes. A maioria dos ministros do STF votou para que redes sociais possam ser responsabilizadas na Justiça por conteúdos ilícitos publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial prévia. Até agora, o placar está em 6 a 1 a favor da responsabilização das plataformas. O julgamento discute dois recursos: um do Facebook, condenado por danos morais após criação de perfil falso, e outro do Google, sobre a obrigação de retirar conteúdos ofensivos sem decisão judicial. Para Gilmar Mendes, o artigo 19 do Marco Civil é “ultrapassado” e não pode servir de escudo para que as plataformas se isentem de responsabilidade. Cristiano Zanin afirmou que a regra atual impõe ao usuário o ônus de acionar a Justiça, o que não protege adequadamente os direitos fundamentais. Já André Mendonça foi o único a votar contra a mudança, defendendo a manutenção das regras atuais para evitar censura e proteger a liberdade de expressão. Se a decisão for confirmada, as plataformas terão que agir de forma mais ativa para remover conteúdos ilegais, podendo ser responsabilizadas caso não tomem providências. O STF também destacou a necessidade de políticas públicas para combater a violência digital e a desinformação. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), quando os ministros vão definir as regras para aplicação da decisão. Ainda faltam votar quatro ministros. A decisão do STF pode impactar diretamente o funcionamento das redes sociais no Brasil, exigindo mais transparência e agilidade na remoção de conteúdos que violem a lei.