O INSS informou na segunda-feira (11) que 1,6 milhão de aposentados e pensionistas já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos por descontos indevidos feitos por associações entre março de 2020 e março de 2025. Os pagamentos começaram em 24 de julho, em parcela única, com correção pelo IPCA, e caem diretamente na conta onde o benefício é depositado. A ordem de crédito segue a fila de adesão: quem confirmou o acordo primeiro, recebe primeiro. A medida é viabilizada por um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões, aberto por medida provisória em julho, fora da meta fiscal e do teto do arcabouço. Em paralelo, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens de associações, empresas e pessoas físicas investigadas no esquema, para cobrir os gastos com os reembolsos. O governo reforça que a adesão é gratuita e pode ser feita sem envio de documentos adicionais. Podem aderir ao acordo beneficiários que contestaram o desconto e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis. A confirmação é feita pelo aplicativo Meu INSS, em “Consultar Pedidos” > “Cumprir Exigência”, marcando “Aceito receber” e enviando a resposta; também é possível concluir o processo em agências dos Correios. A Central 135 esclarece dúvidas e registra contestações, mas não formaliza a adesão. Os canais para consulta e contestação seguem abertos até 14 de novembro de 2025, com possibilidade de prorrogação. Quem recebeu resposta da entidade terá os documentos analisados e será notificado para aceitar, contestar por suspeita de falsidade ou declarar que não reconhece a assinatura. Se houver contestação, a entidade é intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis; sem devolução, os segurados serão orientados sobre medidas judiciais, com apoio das Defensorias Públicas.

A greve dos médicos da rede estadual de saúde da Bahia foi suspensa nesta sexta-feira (1º), após apenas um dia de paralisação. O Sindicato dos Médicos da Bahia (Sindimed-BA) atendeu a uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), que declarou a ilegalidade da greve e estipulou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Durante a paralisação, que atingiu cinco unidades de referência em Salvador, Hospital Geral do Estado (HGE), Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), Instituto de Perinatologia da Bahia (IPERBA), Maternidade Tsylla Balbino e Maternidade Albert Sabin, os atendimentos ficaram restritos a casos urgentes e internamentos, com suspensão apenas dos procedimentos eletivos e demandas de menor gravidade. Segundo o sindicato, o movimento buscava garantir os direitos de cerca de 500 médicos que serão desligados após o fim do contrato entre a Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) e o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS). A categoria reivindica a manutenção do regime CLT e critica a proposta de contratação via pessoa jurídica, sem benefícios como 13º salário ou licença-maternidade. Em nota, o Sindimed informou que cumpre a liminar judicial, mas nega que tenha havido diálogo recente com o governo estadual. De acordo com o sindicato, não há contato com a Sesab desde o dia 24 de julho.

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que juízes de 167 comarcas, incluindo Livramento de Nossa Senhora, enviem relatórios detalhados sobre o andamento das ações judiciais relacionadas ao Seguro DPVAT. A medida integra o Projeto Movimenta DPVAT, estabelecido pela Portaria CCI nº 176/2025-GSEC, e foi publicada no Diário da Justiça do Estado nesta sexta-feira (1º). Os magistrados deverão, em até dez dias, preencher relatório no sistema PJECOR, contendo dados sobre perícias, audiências marcadas ou realizadas, reagendamentos, ausências das partes e o número de sentenças proferidas, seja com ou sem julgamento de mérito. O objetivo do projeto é agilizar e concluir processos de indenização do seguro obrigatório por acidentes de trânsito cujos sinistros ocorreram até 31 de dezembro de 2020. A iniciativa priorizou as ações durante o mês de julho de 2025 nas unidades jurisdicionais de entrância inicial e intermediária, concentrando esforços para reduzir o volume de processos e garantir maior eficiência no julgamento das demandas. Apenas as comarcas de Itamaraju e Castro Alves, que já enviaram as informações solicitadas anteriormente, estão dispensadas do novo envio. O despacho, assinado pela juíza Ângela Bacellar Batista, também adverte que as informações subsidiarão o acompanhamento do projeto e poderão embasar medidas disciplinares caso haja omissões ou descumprimentos injustificados por parte dos magistrados.

O julgamento do tenente da reserva da Polícia Militar da Bahia, Amauri dos Santos Araújo, acusado de assassinar a dentista Ana Luiza Dompsi, de 25 anos, foi adiado nesta quinta-feira (31), em Pedra Azul (MG). A sessão foi interrompida porque a defesa do réu abandonou a causa, levando o juiz Ramon Argolo Rocha a dispensar as testemunhas de defesa e remarcar o júri para o dia 16 de setembro. Na mesma data, a Justiça de Minas Gerais também revogou a prisão domiciliar concedida ao réu, determinando sua transferência imediata para uma unidade prisional, onde ficará até o novo julgamento. O crime ocorreu em março de 2021, em Divisa Alegre (MG), onde Ana Luiza residia e mantinha consultório odontológico. Segundo as investigações, Amauri, então namorado da vítima, alegou inicialmente que ela teria tirado a própria vida com sua arma, porém laudos e depoimentos contestaram essa versão e consolidaram a denúncia de feminicídio. Após o crime, o oficial chegou a ser preso e, posteriormente, autorizado a responder em liberdade com uso de tornozeleira eletrônica em Cândido Sales, no sudoeste baiano. Com a revogação da domiciliar, foi conduzido por policiais militares para Vitória da Conquista, onde permanecerá à disposição da Justiça mineira até a data do novo júri. Durante a sessão desta quinta-feira, foram ouvidas três testemunhas de acusação: a mãe de Ana Luiza, um ex-namorado da vítima e um perito policial. As testemunhas de defesa serão ouvidas apenas na próxima audiência. Ana Luiza, natural de Vitória da Conquista, havia se mudado para Minas Gerais pouco antes do crime e morreu com um tiro na nuca dentro de casa.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, determinou a instalação de mais 73 Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) em comarcas do interior do estado. Com a medida, as unidades visam ampliar audiências virtuais de mediação e conciliação nas regiões sem estrutura física dedicada. Os novos CEJUSCs passam a ser vinculados aos centros regionais localizados em municípios estratégicos como Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Coaraci, Cruz das Almas, Irecê, Jacobina, Jequié, Paripiranga, Paulo Afonso, Valença e Vitória da Conquista, conforme definido no Decreto nº 589/2025. A equipe de cada CEJUSC Regional oferecerá suporte técnico e organizacional às comarcas vinculadas, com apoio operacional da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização para implementação das atividades virtuais. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), supervisionado pela desembargadora Marielza Brandão Franco, acompanhará os trabalhos, prestando orientações padronizadas e articulando a atuação de magistrados, servidores e mediadores. Entre os 73 municípios contemplados, destacam-se, na região Sudoeste, cidades como Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Cândido Sales, Encruzilhada, Iguaí, Itarantim, Itororó, Macarani, Maracás, Presidente Jânio Quadros, Santa Inês, Tanhaçu, Tanque Novo, Tremedal, Jacaraci e Palmas de Monte Alto.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) inicia nesta quarta-feira (9) a instalação da Procuradoria-Geral de Justiça Itinerante (PGJ Itinerante) na cidade de Barreiras, no oeste do estado. A iniciativa, que segue até sexta-feira (11), faz parte do projeto de aproximação institucional com a população baiana e terá como sede provisória a Promotoria Regional de Barreiras. A cerimônia de abertura acontece às 19h, na Universidade do Estado da Bahia (Uneb/Oeste), com a presença do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, além de membros da administração do MP-BA, como a procuradora-geral adjunta Norma Cavalcanti e o corregedor-geral Paulo Marcelo de Santana Costa. O evento inicial contará com o painel “Diálogos e Construções: é tempo de compor”, conduzido pela promotora de Justiça Karinny Peixoto. Durante a programação, a população poderá acessar serviços e atendimentos especializados do MP-BA, como os projetos Saúde + Educação, que fiscaliza unidades de saúde e escolas, e o MP Comunidade, que promove o reconhecimento de vínculos familiares e a regularização de documentos civis. O procurador-geral e os órgãos auxiliares também realizarão despachos e atendimento ao público, fortalecendo a escuta ativa e a resolução de demandas locais. A PGJ Itinerante busca aproximar o Ministério Público dos cidadãos, promovendo diálogo, transparência e a melhoria dos serviços públicos essenciais na região.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 6020/23, que altera a Lei Maria da Penha para proibir que agressores de mulheres se aproximem das vítimas, mesmo com o consentimento delas. Pelo texto, o descumprimento de medida judicial que determina o afastamento do agressor poderá resultar em pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. A proposta, relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), especifica que a proibição se aplica tanto à aproximação de áreas delimitadas pelo juiz quanto à residência ou ao local de trabalho da vítima. O objetivo é impedir que o consentimento da vítima seja usado como justificativa para descumprir decisões judiciais de proteção em casos de violência doméstica. O projeto segue agora para análise do Senado Federal. Parlamentares destacaram que a medida reforça a proteção das mulheres e dificulta a atuação de agressores que tentam reverter restrições impostas pela Justiça. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o aumento das penas para furto, roubo e receptação de cabos e equipamentos essenciais para serviços de energia, telefonia e dados. O texto prevê reclusão de 2 a 8 anos para esses crimes, podendo chegar a 12 anos se houver prejuízo ao funcionamento de serviços públicos essenciais. O projeto segue para sanção presidencial.

O cantor Murilo Huff obteve a guarda provisória do filho Léo, de 5 anos, após audiência realizada nesta segunda-feira (30) no Fórum Cível de Goiânia, Goiás. A decisão foi tomada por um juiz da Vara da Infância após o artista e Dona Ruth Moreira, mãe da cantora Marília Mendonça, não chegarem a um acordo sobre a guarda da criança, que vivia com a avó materna desde a morte da mãe em 2021. Com a decisão, Murilo Huff passa a ser o responsável direto pelo filho até que a Justiça defina a guarda definitiva. O processo corre em segredo de Justiça e, por isso, não foram divulgados detalhes sobre os motivos do pedido de guarda unilateral feito pelo cantor. Antes da decisão, a guarda de Léo era compartilhada entre Murilo e Dona Ruth, com o menino residindo com a avó em Goiânia. A disputa judicial ganhou repercussão após Murilo Huff e Dona Ruth trocarem acusações nas redes sociais. Dona Ruth afirmou que o cantor não pagava pensão ao filho, enquanto Murilo apresentou comprovantes de pagamentos mensais com escola, plano de saúde, psicóloga, babá e tratamento de saúde, totalizando cerca de R$ 15 mil por mês. O cantor também afirmou que não pretende afastar o filho da família materna e que tomou a decisão pensando no bem-estar de Léo. O patrimônio deixado por Marília Mendonça é estimado em cerca de R$ 500 milhões, e Léo é o único herdeiro. A Justiça ainda vai definir como será a convivência da criança com a avó e demais familiares maternos durante o período da guarda provisória.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quarta-feira (11) para responsabilizar civilmente as plataformas de redes sociais por postagens ilegais feitas por usuários. O julgamento, que discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12). A decisão pode mudar a forma como conteúdos como discursos de ódio, ataques ao sistema eleitoral e incitação ao crime são tratados nas redes. A maioria dos ministros do STF votou para que redes sociais possam ser responsabilizadas na Justiça por conteúdos ilícitos publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial prévia. Até agora, o placar está em 6 a 1 a favor da responsabilização das plataformas. O julgamento discute dois recursos: um do Facebook, condenado por danos morais após criação de perfil falso, e outro do Google, sobre a obrigação de retirar conteúdos ofensivos sem decisão judicial. Para Gilmar Mendes, o artigo 19 do Marco Civil é “ultrapassado” e não pode servir de escudo para que as plataformas se isentem de responsabilidade. Cristiano Zanin afirmou que a regra atual impõe ao usuário o ônus de acionar a Justiça, o que não protege adequadamente os direitos fundamentais. Já André Mendonça foi o único a votar contra a mudança, defendendo a manutenção das regras atuais para evitar censura e proteger a liberdade de expressão. Se a decisão for confirmada, as plataformas terão que agir de forma mais ativa para remover conteúdos ilegais, podendo ser responsabilizadas caso não tomem providências. O STF também destacou a necessidade de políticas públicas para combater a violência digital e a desinformação. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), quando os ministros vão definir as regras para aplicação da decisão. Ainda faltam votar quatro ministros. A decisão do STF pode impactar diretamente o funcionamento das redes sociais no Brasil, exigindo mais transparência e agilidade na remoção de conteúdos que violem a lei.

O advogado e influenciador digital João Neto foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de lesão corporal contra a ex-esposa, Adriana Bernardo Santos. A sentença foi proferida pelo juiz Robério Monteiro, do 2º Juizado de Combate à Violência Doméstica de Maceió, e inclui o pagamento de R$ 40 mil em indenização à vítima. O cumprimento da pena será em regime aberto, com monitoramento por tornozeleira eletrônica, devido à ausência de unidades para regime semiaberto no estado de Alagoas. O caso ocorreu em abril deste ano, quando João Neto foi preso em flagrante após agredir Adriana em um apartamento no bairro da Jatiúca, em Maceió. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que a vítima, ensanguentada, deixa o imóvel, enquanto o agressor tenta estancar o sangramento com um pano. A agressão resultou em um corte profundo no rosto de Adriana, que precisou de atendimento médico e levou três pontos. Após 29 dias detido, João Neto passou a cumprir medidas cautelares, incluindo o uso da tornozeleira eletrônica. O Ministério Público de Alagoas também solicitou que ele seja obrigado a pagar pensão mensal de R$ 20 mil à vítima, mas o pedido ainda aguarda decisão judicial. João Neto é conhecido nas redes sociais por produzir conteúdo jurídico e acumula mais de dois milhões de seguidores. Após a divulgação do caso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspendeu seu registro profissional. A defesa do réu foi procurada, mas não se manifestou até a última atualização desta reportagem. A decisão ainda cabe recurso.

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu habeas corpus e determinou a soltura do cantor Marlon Brendon Coelho Couto, conhecido como MC Poze do Rodo, nesta segunda-feira (2). O funkeiro estava preso desde a última quinta-feira (29), investigado por apologia ao crime e suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas. A decisão, assinada pelo desembargador Peterson Barroso Simão, da 2ª Câmara Criminal, revogou a prisão temporária e impôs medidas cautelares ao artista. Entre as obrigações, MC Poze deverá comparecer mensalmente à Justiça, não poderá deixar a comarca sem autorização, precisa informar telefone para contato imediato, está proibido de mudar de endereço sem comunicar ao juízo, não pode se comunicar com investigados, testemunhas ou pessoas ligadas à facção criminosa Comando Vermelho, e deve entregar o passaporte à Justiça. Na decisão, o desembargador avaliou que a prisão era excessiva para o andamento das investigações e criticou a forma como o cantor foi detido, apontando exposição midiática e tratamento desproporcional. O magistrado também destacou que não há comprovação, até o momento, de posse de armas, drogas ou outros itens ilícitos por parte do artista. MC Poze do Rodo segue respondendo à investigação em liberdade, cumprindo as medidas cautelares determinadas pela Justiça.

O advogado baiano João Neto, acusado de agredir a namorada, criticou publicamente a suspensão temporária de seu registro profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em vídeo publicado nas redes sociais, João Neto aparece em um imóvel de alto padrão e confirma a suspensão de sua carteira da OAB, afirmando que a medida seria motivada por preconceito racial. “Esse negro aqui vai continuar vivendo bem, comprando o que quiser. Não vão me impedir. Só posso atribuir isso ao racismo”, declarou. Na legenda da publicação, o advogado questionou o posicionamento da OAB: “Por que a OAB protege alguns em casos graves como tráfico ou corrupção, mas não se posiciona quando se trata de um advogado negro, filho da periferia? Dois pesos, duas medidas?” A suspensão, válida por 90 dias, foi determinada após a conclusão de um processo ético-disciplinar e entrou em vigor no mesmo dia em que Neto foi liberado do presídio Baldomero Cavalcante, em Maceió (AL), onde ficou preso por 29 dias sob suspeita de agredir a namorada. A decisão foi aprovada de forma unânime pela Turma Especializada da OAB e publicada no Diário Eletrônico da instituição em 9 de maio, passando a valer oficialmente em 13 de maio. Segundo a OAB, a suspensão não está relacionada diretamente à acusação de agressão, mas sim ao comportamento de João Neto em redes sociais e entrevistas, considerado incompatível com a ética profissional exigida pela entidade. O processo disciplinar que resultou na punição é anterior à prisão do advogado. Até o momento, a OAB não comentou as declarações do advogado. João Neto segue ativo nas redes sociais e afirma que continuará suas atividades, mesmo com a penalidade em vigor.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Polícia Federal a abertura de uma investigação para apurar um episódio de discriminação racial contra a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, natural de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. O caso ocorreu na última sexta-feira (16), durante um seminário promovido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, realizado no edifício da Confederação Nacional do Comércio (CNC), em Brasília. Segundo relato da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, Vera Lúcia foi convidada como palestrante do evento, mas, mesmo após apresentar sua carteira funcional e credenciais, foi impedida de entrar no auditório e destratada por um agente de vigilância. A entrada só foi liberada após intervenção da organização do evento. No ofício encaminhado à Polícia Federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu “máxima urgência” na apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e adoção das medidas legais cabíveis. Messias destacou que o episódio fere a dignidade da ministra e os princípios constitucionais da igualdade e do respeito à diversidade. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República manifestou solidariedade à ministra, ressaltando que não tem responsabilidade administrativa sobre o prédio, cuja entrada é controlada por funcionários terceirizados contratados pelo condomínio. Vera Lúcia Santana Araújo é a segunda mulher negra a integrar a Corte Eleitoral e é reconhecida nacionalmente por sua atuação em defesa dos direitos das mulheres negras e dos direitos humanos.

A ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, natural de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, foi vítima de racismo ao ser impedida de entrar em um seminário sobre assédio e discriminação, realizado na última sexta-feira (16) em Brasília. O caso foi denunciado publicamente nesta terça-feira (20) pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, durante sessão plenária da Corte. Vera Lúcia foi convidada para palestrar no 25º Seminário Ética na Gestão, promovido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no auditório do Centro Empresarial da Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde também funciona a Advocacia-Geral da União (AGU). Ao chegar ao local, mesmo apresentando sua carteira funcional de ministra substituta, ela foi barrada por funcionários terceirizados e só conseguiu acessar o evento após intervenção dos organizadores. A presidente do TSE classificou o episódio como um ato de racismo e tratamento indigno, ressaltando que “racismo é crime, etarismo é discriminação, e qualquer tipo de destratamento em razão de critérios que não sejam a dignidade da pessoa humana é inconstitucional, imoral e injusto”. Cármen Lúcia informou que formalizou denúncia à Comissão de Ética da Presidência da República e cobrou providências para que situações como essa não se repitam. Em nota, a Comissão de Ética Pública manifestou solidariedade à ministra, mas afirmou não ter responsabilidade administrativa sobre o prédio onde ocorreu o fato, que abriga diversas instituições públicas e privadas. A AGU também se solidarizou com Vera Lúcia e garantiu que tomará medidas para apurar o caso e responsabilizar os envolvidos. Vera Lúcia é reconhecida nacionalmente por sua atuação em defesa dos direitos das mulheres negras e dos direitos humanos. Ela relatou à imprensa que o episódio foi uma “grande humilhação” e destacou a importância de denunciar e combater todas as formas de racismo e discriminação.