Eleitoras e eleitores têm até o dia 6 de maio para tirar o título, transferir o domicílio eleitoral, atualizar dados cadastrais ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral. O prazo vale para quem pretende votar nas eleições deste ano.

Quem estiver com o título cancelado ou irregular após a data não poderá votar. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.

O atendimento pode ser feito pelo Autoatendimento Eleitoral, no portal do TSE, ou presencialmente em cartórios e postos da Justiça Eleitoral. Para emitir o título, é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e, em alguns casos, comprovante de quitação do serviço militar.

A Justiça da Bahia concedeu decisões liminares determinando a suspensão de descontos relacionados à “parcela de risco” do Planserv nos contracheques de três servidores estaduais vinculados à Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). O juiz avalia que a cobrança adicional desvirtua a natureza do plano e cria desigualdades entre os funcionários públicos. 

As decisões foram proferidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, na terça-feira (7), após os professores alegarem que aderiram ao plano de saúde sem informação prévia sobre a cobrança adicional. Segundo os processos, os valores passaram a ser descontados mensalmente sem transparência no momento da contratação.

A parcela de risco é uma taxa cobrada aos servidores que aderem ao Planserv após cinco anos da entrada no serviço público estadual. O valor é cobrado por faixa etária, sendo a taxa mais cara quanto maior for a idade do beneficiário. O valor varia entre R$ 89,74 e R$ 588,39. 

Os contracheques anexados às ações mostram cobranças que variam de R$ 208,35 a R$ 287,12, além de casos em que os descontos superam R$ 500 por mês, o que, segundo os autores, compromete diretamente o orçamento. As ações foram protocoladas através da assessoria jurídica da Associação dos Docentes da Uesc. A entidade abriu chamado para adesão às ações judiciais em dezembro do ano passado. 

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou a suspensão imediata do fechamento da Escola Municipal Mem de Sá, localizada na comunidade de Palmeiras, zona rural de Novo Horizonte. A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após denúncias de que a unidade estaria sendo fechada sem diagnóstico de impacto e sem consulta formal à comunidade escolar, como exigem as normas educacionais. Segundo o MP, moradores relataram que crianças da região estariam percorrendo diariamente entre 4 e 7 quilômetros em estradas vicinais com lama, buracos ou poeira para chegar a outras escolas, o que pode comprometer a segurança e aumentar o risco de evasão escolar. O órgão orientou a Prefeitura de Novo Horizonte e a Secretaria Municipal de Educação a elaborar um relatório técnico sobre os impactos da medida, realizar consulta à comunidade escolar e encaminhar o processo ao Conselho Municipal de Educação antes de qualquer decisão definitiva. De acordo com o promotor, o fechamento de escolas do campo sem planejamento e participação da comunidade pode violar o direito constitucional à educação e contrariar normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O ator José Dumont, de 75 anos, foi preso na noite desta terça-feira (3), no bairro do Flamengo, na Zona Sul do Rio de Janeiro, após o cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação por estupro de vulnerável. A pena, fixada em nove anos e quatro meses de reclusão, foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e já transitou em julgado. Segundo as investigações, o caso ocorreu em 2022. De acordo com o processo, o ator levou um menino de 11 anos para o interior de seu apartamento, filho de uma ambulante que vendia cuscuz na porta do prédio. Moradores denunciaram a situação às autoridades e relataram que a criança já teria ido outras vezes ao local. Dumont foi localizado em casa após trabalho de inteligência da Polícia Civil, conduzido à delegacia para os procedimentos de praxe e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. Com mais de quatro décadas de carreira, o ator participou de produções como Pantanal (1990), Terra Nostra (1999), América (2005), Velho Chico (2016) e Todas as Flores (2022), além de atuar em cerca de 50 produções no cinema.

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Lívia Maria Sant’Anna Vaz, usou as redes sociais para relatar que foi assediada de forma agressiva e racista enquanto corria na orla de Salvador, na companhia de uma amiga.Praias e ilhas Segundo o relato, o caso aconteceu pela manhã, durante o aquecimento antes da corrida. Um homem desconhecido se aproximou por trás e passou a proferir obscenidades, inicialmente sem que as vítimas tivessem certeza de que as falas eram direcionadas a elas. A situação se agravou quando o agressor se colocou ao lado de Lívia e repetiu os comentários. Em vídeo publicado nas redes, a promotora contou que questionou se o homem falava com ela. A resposta, segundo ela, foi ainda mais ofensiva. “Ele disse: ‘Você é preta e não aceita elogio? Qual é o problema em fazer um elogio?’”, relatou. Ao afirmar que não o conhecia e pedir que se afastasse, Lívia disse que o homem seguiu adiante, mas passou a retornar repetidamente, durante cerca de cinco a sete minutos, dirigindo-se às duas mulheres em tom ameaçador. Ainda de acordo com a promotora, em determinado momento, o agressor desferiu um soco violento em uma lixeira da orla. Para Lívia, a atitude evidencia não apenas o assédio, mas também o componente racial da agressão. “Será que se fosse uma mulher branca, ele teria reagido assim? Quando ele diz ‘você é preta’, ele está dizendo que está autorizado a impor um elogio e que eu sou obrigada a aceitar. Quando não aceita, ele reage com força bruta”, afirmou. O relato gerou ampla repercussão nas redes sociais e reacendeu o debate sobre assédio, racismo e violência contra mulheres em espaços públicos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro passará por uma perícia médica na quarta-feira (17). A data foi agendada pela Polícia Federal após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O exame será realizado por peritos da Polícia Federal na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília. O procedimento foi determinado para subsidiar a decisão do ministro sobre a possibilidade de autorizar Bolsonaro a deixar a prisão para a realização de uma cirurgia indicada por médicos particulares. Na mesma decisão, Alexandre de Moraes determinou que o exame de ultrassom realizado no domingo (14) seja encaminhado aos peritos da Polícia Federal. O exame confirmou o diagnóstico de hérnia inguinal. O procedimento foi feito com equipamento portátil e teve autorização judicial. Jair Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão após condenação na ação penal relacionada à trama golpista.

A plataforma de hospedagens Airbnb foi condenada a pagar uma pensão mensal de R$ 40 mil a uma cliente que ficou paraplégica após cair da sacada de um imóvel alugado por meio do aplicativo. A decisão judicial prevê que o valor seja destinado ao custeio de despesas médico-hospitalares, medicamentos e serviços de cuidadores. A vítima, uma brasileira que reside na Austrália, estava de férias no país quando ocorreu o acidente. Ela se apoiou no parapeito da varanda do imóvel, que cedeu, provocando a queda de aproximadamente quatro metros de altura. A mulher foi socorrida pelo Samu, recebeu atendimento em unidades de saúde e, posteriormente, foi transferida para Brasília, onde passou por cirurgias. O laudo médico constatou paraplegia completa, além de danos permanentes que comprometem bexiga e intestino, dores neuropáticas e limitações funcionais. Antes do processo judicial, o Airbnb reconheceu responsabilidade para fins de seguro extrajudicial, mas a reparação havia sido negada na primeira instância. A decisão favorável foi proferida pelo desembargador Roberto Freitas Filho, que destacou que as sequelas impedem a vítima de garantir seu sustento, exigindo cuidados contínuos. O magistrado também afirmou que não há, até o momento, elementos que afastem o vínculo entre o rompimento da estrutura e os danos sofridos, reforçado pelo reconhecimento prévio da plataforma. No entanto, apontou que não está claro se todos os gastos informados já foram cobertos pelo seguro, determinando que o pagamento mensal seja destinado exclusivamente a despesas de tratamento comprovadas. A ação segue em tramitação para definição dos valores finais e demais responsabilidades.

A Justiça do Distrito Federal decidiu, nesta quinta-feira (4), aceitar pedido do Ministério Público e tornar o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, réu por estelionato. A decisão foi unânime entre os desembargadores que analisaram o recurso apresentado pelo Gaeco, grupo do MP voltado ao combate ao crime organizado. Além do jogador, também foram denunciados o irmão dele, Wander Nunes Pinto Júnior, a cunhada Ludymilla Araújo Lima e outras seis pessoas. Caso sejam condenados, as penas previstas para o crime de estelionato variam de um a cinco anos de prisão. Bruno Henrique já respondia a uma ação por fraude esportiva desde julho, mas o juiz havia rejeitado incluir o estelionato na denúncia por considerar que não havia elementos suficientes. O Ministério Público recorreu, e o Tribunal de Justiça do DF decidiu acolher o pedido. A defesa do atleta afirma que o crime de estelionato não se aplica ao caso, porque as casas de apostas, apontadas como possíveis vítimas, não apresentaram denúncia. Os advogados dizem que os investigados apostaram após receberem informação de que o jogador levaria cartão amarelo em uma partida do Brasileirão de 2023. Com a decisão, o processo retorna à primeira instância para continuidade da instrução.

O Ministério Público da Bahia e a Secretaria de Segurança Pública deflagraram na terça-feira (2) a Operação Invisíveis contra seis policiais militares investigados pela tortura e morte de Edmilson Cruz do Carmo, ocorrida em 17 de fevereiro de 2024, em Monte Santo, no sertão baiano. As decisões da Vara Criminal do município resultaram na prisão temporária de dois PMs e no afastamento de outros quatro das funções. Eles são investigados por homicídio qualificado e fraude processual. Oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Euclides da Cunha, Ribeira do Pombal, Monte Santo, Aracaju (SE) e Trindade (PE). As diligências também ocorreram nas sedes da Cipe Nordeste. Armas, celulares, simulacros e outros materiais foram apreendidos e passarão por perícia. A ação foi realizada pelo Geosp e Gaeco do MP-BA, pela Force e pela Corregedoria da PM, com apoio dos Gaecos de Sergipe e Pernambuco. Segundo o MP-BA, laudos periciais e novas provas refutam a versão registrada pelos policiais, que apresentaram o caso como morte decorrente de intervenção policial. As investigações apontam que Edmilson foi torturado e executado dentro de casa, na presença de um familiar, sem perseguição ou resistência armada. A apuração indica ainda que quatro PMs participaram da alteração da cena do crime, remoção do corpo e apresentação de objetos e depoimentos falsos para sustentar a narrativa de confronto.

Após recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia, o Comando-Geral da Polícia Militar ampliou para todo o estado as medidas destinadas a identificar e corrigir casos de filiação partidária entre policiais militares da ativa. A orientação inicial do MP havia sido direcionada a unidades do oeste baiano, onde levantamento do Tribunal Regional Eleitoral apontou 84 policiais filiados a partidos políticos, prática considerada incompatível com a Constituição e com o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. O documento do MP, encaminhado no dia (06), alertou que a vinculação partidária de militares em exercício viola os princípios de hierarquia, disciplina e neutralidade política, fundamentos da atividade policial. A recomendação determinou que os comandos regionais notifiquem os policiais identificados, que terão prazo de 15 dias para promover a desfiliação, sob pena de abertura de procedimento administrativo disciplinar. Além disso, o Ministério Público orientou que as unidades adotem rotinas permanentes de verificação junto à Justiça Eleitoral e enviem, no prazo de 45 dias, relatório detalhado das providências adotadas. Diante do alerta, o Comando-Geral estendeu a medida a todas as unidades da PM, determinando que diretores, comandantes e chefes realizem levantamentos internos para identificar possíveis irregularidades. A corporação definiu também que, a cada período eleitoral, os comandos devem acompanhar a participação de policiais como candidatos. A orientação estabelece que militares eleitos regularizem sua situação funcional ao término do mandato e que os não eleitos retornem à atividade imediatamente, sem vínculo partidário.

Gabriel da Silva Machado, de 22 anos, foi condenado nesta quarta-feira (26) a 84 anos de prisão pelo Tribunal do Júri de Juazeiro. A sentença inclui a prática de um homicídio e três tentativas de morte registradas durante o Carnaval de (2024). Ele deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. De acordo com o Ministério Público da Bahia, Gabriel matou Rafael de Souza Lima e atentou contra as vidas de Diógenes de Carvalho Medrado, Herbert Augusto de Carvalho Medrado e de um adolescente de 16 anos durante a festa, no dia 28 de janeiro, na Avenida Adolfo Viana. As investigações apontaram que ele agiu por vingança e tinha como alvo Diógenes, a quem atribuía a morte de um amigo. No ataque, além de atingir fatalmente Rafael, o réu baleou Herbert e o adolescente, que ficaram gravemente feridos. Na sentença, o promotor Raimundo Moinhos ressaltou o planejamento do crime, a intensidade do dolo e o risco coletivo provocado pelos disparos em meio ao evento de grande público. A Justiça determinou ainda o pagamento de 450 mil reais como reparação mínima pelos danos morais às vítimas e familiares. Gabriel teria agido com Jomaro Emanuel Sabino Nascimento, já morto, e com Cauã Patrick Feitosa da Conceição, que será julgado em outra sessão ainda sem data definida. A Polícia Civil segue acompanhando os desdobramentos do caso.

Um policial militar foi condenado definitivamente a 13 anos de prisão por estupro de vulnerável cometido contra sua enteada. O trânsito em julgado ocorreu no último dia (17), após a 2ª Vara Criminal de Simões Filho confirmar a decisão solicitada pelo Ministério Público da Bahia. O réu cumprirá a pena em regime fechado. Segundo a denúncia apresentada pelo MP em (2017), os abusos começaram quando a vítima tinha 11 anos e se estenderam por mais de dois anos, provocando danos psicológicos reconhecidos pela Justiça. O acusado conviveu em união estável com a mãe da adolescente por oito anos e passou a morar com a família quando a criança tinha seis anos. Ele já havia sido condenado em (07/2023) pela prática continuada do crime, ocorrido entre 2012 e 2016. A defesa tentou reverter a sentença por meio de recurso especial e agravo ao Superior Tribunal de Justiça, mas ambos foram negados. Com isso, a decisão se tornou definitiva e confirmou integralmente a pena aplicada ao policial militar. A promotora Mariana Pacheco destacou que denúncias são fundamentais para interromper ciclos de violência no ambiente familiar. Ela afirmou que o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes é prioridade do Ministério Público, que atua com campanhas, redes de apoio e capacitação profissional por meio de seus centros de apoio e promotorias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta quinta-feira (20), ao Senado Federal a indicação de Jorge Messias, atual Advogado-Geral da União, para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cadeira estava aberta desde a saída do ex-ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência da Corte. Ao formalizar a indicação, o presidente destacou que Messias reúne trajetória e experiência compatíveis com as funções da Suprema Corte e afirmou que o indicado tem histórico de atuação voltado à defesa da Constituição e ao fortalecimento das instituições democráticas. Com a mensagem enviada ao Senado, a indicação será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário da Casa. Caso seja aprovado, Jorge Messias passará a integrar o STF como novo ministro.