Universidades públicas estaduais podem exigir exame toxicológico para matrícula a partir de 2026

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um pacote de projetos na área da educação que inclui a exigência de exame toxicológico como requisito para matrícula em universidades públicas estaduais a partir de 2026. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 235/2019, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). A proposta se aplica à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e às demais instituições vinculadas ao sistema estadual de ensino superior, sem alcançar universidades federais ou privadas. Pelo texto aprovado, os estudantes aprovados nos processos seletivos deverão apresentar o resultado do exame no momento da matrícula, caso o projeto seja sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL). O projeto estabelece que o exame deve ter sido realizado até dois meses antes da matrícula, com janela mínima de detecção de 180 dias, seguindo parâmetros adotados em exames toxicológicos de larga escala. O texto também prevê garantia de sigilo das informações, direito à contraprova e define que a exigência será feita apenas no ingresso, sem repetição ao longo do curso. A proposta foi alvo de debates durante a tramitação, envolvendo questionamentos sobre aspectos legais, possíveis impactos no acesso ao ensino superior e critérios de exigência. Apesar da aprovação em plenário, o projeto ainda depende de sanção do governador para entrar em vigor. Caso seja sancionado, a nova regra passará a valer a partir de 2026.