O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) suspendeu a ordem de desocupação do imóvel onde funciona o Memorial Municipal de Dom Basílio, no Sudoeste da Bahia. A decisão, assinada no último dia 3 de agosto pelo desembargador Ângelo Jeronimo e Silva Vita, interrompe a determinação de primeira instância que exigia a saída do poder público do prédio, localizado na Rua Manoel Araújo, no Centro da cidade.

A ordem original, proferida pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora, baseava-se em um processo de inventário no qual o imóvel foi adjudicado a uma herdeira particular. A decisão de piso previa multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, além de autorizar a imissão compulsória na posse com auxílio policial.

Ao analisar o recurso da prefeitura, o relator no TJ-BA destacou que o município não integrou o processo judicial original, o que inviabiliza a execução da ordem contra o ente público. Segundo o magistrado, um título judicial formado em processo de inventário não pode ser utilizado para despejar terceiros; caso a sucessora deseje retomar o imóvel, deverá mover uma ação específica contra a administração municipal.

Com o efeito suspensivo concedido pelo desembargador, o município permanece na posse do prédio até que o mérito do recurso seja julgado pela Quarta Câmara Cível do tribunal. Os interessados na sucessão foram intimados e possuem o prazo de 15 dias para apresentar resposta aos argumentos da prefeitura.

A Justiça condenou Leandro José Santos Cruz a um mês de detenção, em regime aberto, pelo crime de ameaça contra o secretário municipal de Infraestrutura de Rio de Contas, no Sudoeste da Bahia. A sentença foi proferida pelo juiz Fábio Marx Saramago Pinheiro, da Vara dos Juizados de Livramento de Nossa Senhora, no dia 4 de agosto.

O caso ocorreu em abril de 2025, na Praça do Rosário. Segundo a denúncia, o secretário realizava a apreensão de 11 bovinos encontrados soltos em via pública quando foi abordado pelo réu. Além de ameaças verbais, o acusado teria perseguido o veículo do secretário e lançado o próprio carro contra o automóvel da vítima por duas vezes.

A defesa do réu alegou legítima defesa e sustentou que o comportamento ocorreu durante uma discussão sobre a retenção dos animais. O magistrado, no entanto, rejeitou as teses e destacou que a apreensão dos bichos é um ato administrativo regular do Município. O juiz reforçou que a exaltação do acusado não justifica a intimidação e o comportamento agressivo.

Embora tenha sido condenado, o réu recebeu o benefício da suspensão condicional da pena por dois anos. Durante esse período, ele deve cumprir condições como a proibição de frequentar determinados locais, não se ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecer mensalmente ao juízo para justificar suas atividades.

Os professores da rede municipal de Jussiape, no Sudoeste da Bahia, obtiveram uma vitória judicial definitiva nesta sexta-feira (7). A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou, por unanimidade, o recurso da prefeitura que tentava reverter a obrigação de pagar as diferenças salariais relativas ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

A ação, movida pela APLB-Sindicato, busca assegurar o pagamento de valores retroativos que não foram repassados aos profissionais conforme a legislação federal. Embora o Plano de Carreira do município tenha sido aprovado apenas em 2016, a decisão judicial reforça que o direito ao recebimento das diferenças remonta ao período em que o piso foi instituído nacionalmente.

Na decisão, o tribunal destacou que a legislação municipal de Jussiape já estabelece que o vencimento inicial da carreira docente deve estar atrelado ao Piso Nacional, garantindo que as atualizações anuais impactem automaticamente toda a estrutura salarial da categoria. O acórdão também confirmou a obrigatoriedade do município em arcar com os honorários advocatícios.

O TJ-BA descartou a possibilidade de suspensão do processo, argumentando que a própria lei local já prevê o direito reivindicado pelos educadores. A prefeitura ainda não se manifestou sobre o cumprimento do pagamento após a decisão da câmara cível.

O Tribunal do Júri da comarca de Euclides da Cunha, no Nordeste da Bahia, condenou Devid Costa Ribeiro, 24 anos, pelo assassinato da bisavó, Anita da Costa da Silva, 78. O julgamento ocorreu na última quarta-feira (29), mais de cinco anos após o crime, que ganhou repercussão regional em 1º de fevereiro de 2021.

Na época do assassinato, o caso gerou grande comoção. Devid, que tinha 19 anos, foi localizado e preso pela polícia no dia seguinte ao crime, na zona rural de Banzaê, município vizinho a Euclides da Cunha. Segundo a denúncia, a idosa foi atacada com golpes de faca dentro da casa onde morava, local onde ela também oferecia moradia e sustento ao bisneto.

Os jurados acataram a tese da acusação, apresentada pelos promotores de Justiça Sabrina Rigaud e Davi Galo, reconhecendo as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima. A condição de idosa de Anita da Costa da Silva também foi considerada na dosimetria da pena.

Com a decisão judicial, o acusado foi condenado por homicídio triplamente qualificado e cumprirá a pena em regime fechado.

Uma mulher foi condenada ontem, dia 20, a 30 anos de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável, produção e armazenamento de material pornográfico envolvendo sua filha, uma bebê de um ano e dez meses de idade, e uma adolescente de 13 anos, no município de Jussiape. A acusada foi denunciada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, em abril de 2026 e os fatos teriam ocorrido em período anterior à última semana do mês de março de 2026.

De acordo com a denúncia, a mulher constrangeu a adolescente à prática de atos sexuais e forçou a participação da própria filha, registrando por meio de vídeo os atos. As imagens foram armazenadas no aparelho celular da acusada. Na sentença, a Justiça, considerando a capacidade econômica da ré e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou indenização mínima por danos morais no valor total de R$ 80 mil, sendo R$ 30 mil destinados à adolescente e R$ 50 mil à criança. Também foi mantida a prisão preventiva da condenada, que respondeu ao processo sob custódia cautelar no Conjunto Penal de Jequié, e declarada a incapacidade dela para o exercício do poder familiar em relação à filha.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a Prefeitura de Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia, implante o pagamento de uma pensão mensal provisória à família de Rosânia Silva Borges. A vítima morreu em 12 de março de 2026, após o veículo em que estava cair em um canal de drenagem na Avenida Caracas. A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Antônio Maron Agle Filho, da Terceira Câmara Cível.

A família de Rosânia, que deixou o companheiro e cinco filhos, sendo três deles menores de idade e diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca na Justiça uma indenização por danos morais e materiais. O processo aponta que a morte teria sido causada pela falta de sinalização e de barreiras de proteção adequadas no local do acidente.

Ao analisar o recurso, o desembargador considerou que há indícios de que o município tinha conhecimento sobre a periculosidade do trecho, citando o histórico de outros acidentes no mesmo canal. O magistrado destacou ainda que a instalação de grades de proteção realizada pela administração municipal apenas após o acidente fatal reforça a tese de omissão.

O TJ-BA fixou o prazo de 15 dias para o início do pagamento, que será de um salário mínimo, a ser rateado entre os dependentes. Em caso de descumprimento, a prefeitura está sujeita a uma multa diária de R$ 500, com limite de R$ 30 mil. A decisão é provisória e o mérito da ação ainda será julgado. Veja a Decisão

A Justiça da Comarca de Paramirim concedeu uma liminar que suspende o julgamento das contas do exercício financeiro de 2023 do ex-prefeito de Caturama, Paulo Humberto Neves Mendonça. A decisão atende a um pedido da defesa, que apontou falhas no rito processual adotado pela Câmara Municipal durante a tramitação do processo.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) já havia emitido parecer prévio recomendando a aprovação das contas com ressalvas. No entanto, a defesa do ex-gestor, representada pelo advogado Klézio Augusto de Oliveira Mendonça Silva, questionou o descumprimento do Regimento Interno da Casa, alegando falta de acesso a documentos essenciais para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ao analisar o Mandado de Segurança, o magistrado identificou elementos que indicam possível afronta às garantias constitucionais e ao regimento interno da Câmara. Com a decisão, o julgamento permanece suspenso até que o mérito da ação seja julgado, garantindo que qualquer deliberação futura observe os ritos legais.

O caso reacende o debate sobre a autonomia das Câmaras Municipais no julgamento de contas públicas, processo que, por vezes, é alvo de questionamentos sobre a influência de interesses políticos e partidários em detrimento das análises técnicas dos órgãos de controle externo.

O pé de um servidor público que tentou fraudar seguradoras, após amputar o próprio membro para receber uma indenização de R$ 1,5 milhão, foi encontrado dentro da sua própria mochila, a cerca de 350 metros de onde ele foi socorrido, na zona rural de São Gonçalo dos Campos, no Recôncavo baiano. O servidor, lotado em Amélia Rodrigues, foi condenado a cumprir 720 horas de prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de R$ 7.590 em prestação pecuniária.

O episódio ocorreu em julho de 2019. Na época, o homem deu entrada em uma unidade de saúde alegando ter sido vítima de um sequestro e assalto. Segundo a versão que apresentou à polícia, ele teria sido abordado por dois homens armados em um carro preto, que o levaram a uma estrada de terra, onde realizaram a amputação do seu pé esquerdo. Ele afirmou ainda que teve celular, relógio e R$ 2 mil em espécie roubados pelos supostos criminosos.

As investigações da Polícia Civil, no entanto, desmontaram a narrativa rapidamente. Ao localizar a mochila do servidor, os agentes encontraram o pé amputado e todos os objetos que ele dizia terem sido levados pelos assaltantes. A perícia não encontrou qualquer indício da participação de terceiros ou da existência de suspeitos, confirmando que a lesão foi autoinfligida.

Antes da ocorrência, o servidor havia buscado atendimento em uma UPA de Cruz das Almas, mas não obteve sucesso. A Justiça concluiu que o plano foi arquitetado exclusivamente para acionar o seguro e obter a indenização milionária. Com a condenação, o caso chega ao fim na esfera judicial.

A Justiça concedeu a reintegração de posse da Fazenda Buriti, área de 171 mil metros quadrados situada às margens da BR-116, em Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia. A decisão encerra uma disputa judicial que durou 24 anos e impacta cerca de 126 famílias que ocupam o local, onde foram construídas residências e estabelecimentos comerciais.

O cumprimento da medida teve início na segunda-feira (18), com o apoio da Polícia Militar, concentrando-se inicialmente nas áreas desocupadas do terreno. A advogada do proprietário, Tayara Amaral, explicou que a decisão reconhece o direito de posse ao dono do imóvel e destacou os prejuízos causados pela ocupação irregular, muitas vezes consolidada por meio de vendas ilegais feitas por terceiros.

Apesar da ordem judicial, a defesa do proprietário informou que o objetivo é negociar com os atuais moradores para viabilizar a regularização fundiária. O plano consiste em realizar o loteamento da área e oferecer aos ocupantes a possibilidade de adquirir os terrenos onde estão instalados. O juiz responsável pelo caso determinou a identificação de todas as pessoas presentes no local para dar continuidade aos trâmites.

Moradores da comunidade acompanham o processo com expectativa. O comerciante Heloisio Santos, que vive na área, afirmou que a expectativa da população é que o proprietário apresente valores de venda compatíveis com a realidade financeira das famílias que já residem no local.

O Conselho de Sentença absolveu, na quinta-feira (14), Rodrigo da Silva Matos, acusado de participar do assassinato de dois policiais militares no distrito de José Gonçalves, em Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia. A decisão, tomada por quatro votos a um, rejeitou a denúncia do Ministério Público e marca um desdobramento importante em um dos casos mais emblemáticos contra a segurança pública da região. Rodrigo, que estava preso no Conjunto Penal de Vitória da Conquista desde 2021, aguarda a expedição do alvará de soltura.

O crime ocorreu no dia 13 de julho de 2021, quando o tenente Luciano Libarino Neves, de 34 anos, e o soldado Robson Brito de Matos, de 30, foram mortos a tiros durante uma diligência. Na época, a Delegacia de Homicídios concluiu que a ação foi executada por dez integrantes de uma família cigana. A defesa de Rodrigo sustentou durante o julgamento, realizado no Fórum João Mangabeira, que o réu não teve participação no fato, alegando que ele foi atingido por um disparo enquanto consertava uma cerca nas proximidades e perdeu a consciência.

O episódio desencadeou, na ocasião, uma sequência de confrontos entre a polícia e membros da família apontada como responsável. Ao longo de julho de 2021, sete pessoas do grupo morreram em ações policiais em cidades como Itiruçu e Anagé. A série de episódios gerou, à época, críticas do Instituto Cigano do Brasil, que denunciou supostas represálias generalizadas contra a comunidade cigana na Bahia. O caso foi acompanhado pela Corregedoria da Polícia Militar por determinação da Secretaria de Segurança Pública.