O valor da pensão alimentícia pode passar por mudanças caso um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados seja sancionado. A proposta, que agora segue para análise no Senado Federal, busca definir novos critérios para o cálculo do benefício, indo além da base financeira utilizada atualmente.

A principal mudança prevista é a inclusão de fatores emocionais no cálculo, como o reconhecimento do esforço diário de cuidado com os menores e o impacto da sobrecarga emocional do genitor responsável pela criação. A medida visa equilibrar as desigualdades físicas e emocionais, incorporando questões como o abandono afetivo na definição das responsabilidades parentais.

Hoje, os valores são estipulados majoritariamente pela capacidade financeira dos pais. Com a nova legislação, o objetivo é que o sistema judiciário passe a considerar a rotina e o desgaste emocional de quem detém a guarda principal, ampliando o alcance da proteção aos direitos das crianças e adolescentes.

Caso não haja recursos para votação no Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para as deliberações dos senadores. Ainda não há uma data definida para a votação final, mas a proposta já movimenta discussões sobre o Direito de Família no Brasil.

Um lavrador de 52 anos permanece internado há mais de um mês aguardando uma cirurgia ortopédica de alta complexidade em Igaporã, no Sudoeste da Bahia. Jailton Fernandes Silva sofreu um acidente de moto no dia 7 de abril e, desde então, aguarda uma vaga pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo com uma decisão judicial proferida no dia 8 de maio que determinava a transferência do paciente em até 72 horas, o Estado ainda não cumpriu a medida.

Jailton apresenta fraturas no acetábulo e no anel pélvico. Após um atendimento inicial no Hospital Regional de Guanambi, ele foi transferido para o Hospital Municipal José Olinto Cotrim, em Igaporã, unidade que não possui estrutura para procedimentos ortopédicos especializados. O juiz Edson Nascimento Campos, responsável pela decisão, alertou que a demora na intervenção cirúrgica pode resultar em sequelas permanentes e perda funcional para o paciente.

O caso ganhou repercussão na quarta-feira (13), durante agenda do governador Jerônimo Rodrigues em Guanambi. Ao ser questionado pelo jornalista Vilson Nunes sobre a situação de Jailton, o governador interrompeu a entrevista coletiva. Após solicitar o nome do paciente e indicar que a secretária estadual de Saúde, Roberta Santana, fosse acionada, Jerônimo encerrou o atendimento à imprensa e não retornou para responder a novos questionamentos.

A Prefeitura de Igaporã informou que presta toda a assistência possível na unidade municipal, mas reforçou que a regulação para cirurgias de alta complexidade é de responsabilidade exclusiva do Governo do Estado. Até a manhã desta quinta-feira (14), Jailton seguia aguardando a transferência, conforme determinado pela Justiça.

A reportagem do Blog Sudoeste entrou em contato com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e aguarda um posicionamento sobre o cronograma de transferência do paciente.

O Ministério Público de São Paulo abriu uma investigação para apurar declarações feitas pelo apresentador Ratinho, durante o seu programa no SBT, no último dia 6. O comunicador é alvo de denúncias por falas consideradas homofóbicas, proferidas durante o quadro Ratinho Livre, ao comentar a exposição de casais homoafetivos em produções televisivas.

As representações contra o apresentador foram protocoladas pelo deputado federal suplente e ativista Agripino Magalhães Júnior e pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Segundo os denunciantes, o conteúdo veiculado promove preconceito e a emissora também pode ser responsabilizada solidariamente pelos comentários. O Ministério Público confirmou o início das apurações, mas, até o momento, nem o SBT nem o apresentador se manifestaram sobre o caso.

Esta não é a primeira vez que o apresentador enfrenta questionamentos jurídicos por suas falas. Ratinho já é alvo de uma investigação anterior motivada por comentários transfóbicos dirigidos à deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em março deste ano. Na ocasião, o comunicador questionou a legitimidade da parlamentar para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A deputada move um processo contra o apresentador por transfobia, enquanto Ratinho responde com uma ação por calúnia e difamação.

Uma mulher de 26 anos foi presa na tarde desta quinta-feira (07) em um shopping de Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia. Ela era considerada foragida da Justiça e responde a um inquérito policial por envolvimento na morte de seu ex-companheiro, crime registrado em março de 2022, na cidade de Macarani.

A captura foi realizada por equipes da 10ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) e do Grupo de Apoio Tático e Técnico à Investigação (GATTI). Segundo a Polícia Civil, a vítima foi surpreendida por uma emboscada ao chegar em casa, sendo atingida por vários disparos de arma de fogo. O autor dos tiros foi identificado como o atual companheiro da investigada.

De acordo com o delegado Neuberto Costa, coordenador da 10ª Coorpin, a motivação do crime estaria ligada à disputa pela guarda da filha do casal, que na época tinha um ano e meio. O homem havia obtido na Justiça o direito à guarda compartilhada da criança um dia antes de ser morto, enquanto retornava do trabalho durante a madrugada.

O executor do crime teve a prisão decretada logo após o fato, enquanto a ordem judicial contra a mulher foi expedida em dezembro de 2025. Desde então, ela estava foragida. A suspeita foi conduzida à delegacia, onde permanece à disposição do Poder Judiciário.

O cantor e ex-deputado Igor Kannário publicou uma nota de pesar nesta terça-feira (5) pela morte de Izac Bruno Coni Silva, o Zau O Pássaro, ocorrida na segunda-feira (4). A manifestação chama atenção pelo histórico de rivalidade entre os dois artistas, que enfrentaram uma disputa nos tribunais em 2025.

Em junho do ano passado, a Justiça determinou que Izac Bruno suspendesse o uso do nome artístico "Zau Kannário" ou variações fonéticas similares, sob pena de multa de R$ 100 mil. A ação foi movida por Igor Kannário, que detém o registro da marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A disputa marcou o cenário do pagode baiano e afastou os dois artistas.

Em sua nota de pesar, Kannário buscou deixar as divergências de lado e destacou a humanidade acima das questões profissionais. "Antes de sermos artistas, somos seres humanos. Pais e mães de família, sempre na estrada, para levar o sustento para casa. E em momentos difíceis, é preciso lembrar daquilo que nos une como pessoas", declarou.

O cantor finalizou a mensagem prestando solidariedade aos familiares e fãs de Zau O Pássaro, que faleceu após uma colisão na BR-116. O artista, de 27 anos, deixou esposa e duas filhas.

Um homem de 64 anos foi preso na quinta-feira (30), na fazenda Morro, zona rural de Candiba, no Sudoeste da Bahia, em cumprimento a um mandado de prisão por homicídio qualificado. A captura foi realizada por uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar, após levantamento do setor de inteligência da corporação.

O indivíduo possui condenação transitada em julgado, com pena de 12 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Segundo a PM, a equipe chegou ao local por volta das 6h25 e, durante a abordagem, confirmou a existência da ordem judicial contra o homem, que não ofereceu resistência.

Após ser informado sobre a decisão da Justiça, ele foi conduzido à Delegacia Territorial para a adoção das medidas legais cabíveis e o início do cumprimento da pena.

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada pela Justiça de São Paulo a devolver R$ 33 mil a uma aposentada de 60 anos com autismo e a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais. A sentença é da juíza Daniela Murata, da 1ª Vara Cível de São Paulo, e ainda cabe recurso.

O caso remonta a 2022, numa unidade da Universal na Lapa, zona oeste de São Paulo. A mulher contou que passava por graves problemas familiares quando pastores a instruíram a "sacrificar" suas economias para alcançar a solução. A promessa: a doação afastaria "a ação demoníaca" que perturbava sua família. Quem não oferecesse o dinheiro, segundo ela ouviu, correria o risco de uma "maldição".

Na sentença, a magistrada classificou o episódio como coação moral e afirmou que a Igreja explorou tanto a fé quanto a fragilidade psicológica da autora. Um laudo médico anexado ao processo apontava déficit persistente de comunicação e interação social em múltiplos contextos, quadro compatível com o transtorno do espectro autista. Para a juíza, a doação deixou de ser voluntária e virou uma condição imposta: "A ameaça de um mal espiritual, na percepção de um fiel vulnerável, assume contornos de dano concreto e iminente."

A defesa da Universal sustentou que a aposentada tem plena capacidade de discernimento e que os valores foram ofertados de livre vontade, sem qualquer coação. A igreja afirmou que os fiéis não são obrigados a fazer doações e negou ter cometido ato ilícito. Nenhum desses argumentos convenceu a juíza.

Um homem de 38 anos foi preso na última terça-feira (28), em Alagoinhas, no agreste baiano, em cumprimento a um mandado de prisão definitiva por estupro de vulnerável. O sentenciado foi localizado por equipes da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) na Fazenda Pindobal, zona rural do município.

O homem foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado. O caso veio à tona em 2017, quando a vítima, na época com 12 anos, deu à luz a uma criança, fato que levou à investigação e à confirmação do envolvimento sexual com o agora condenado.

O mandado foi expedido pela 2ª Vara Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Execução de Medida Protetiva de Alagoinhas. Além da condenação por estupro, o homem responde a processos por crimes contra o patrimônio.

Após a captura em uma área de vegetação densa, o homem foi conduzido à 1ª Delegacia Territorial de Alagoinhas, onde permanece à disposição da Justiça para o início do cumprimento da pena.

Lucas Matheus Avelino da Silva foi condenado a 30 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato do advogado Marcílio Márcio Amorim Gonçalves, ocorrido em novembro de 2024. A sentença foi proferida nesta quarta-feira (29), após um julgamento híbrido de aproximadamente oito horas realizado no Fórum de Juazeiro, no Norte da Bahia.

O réu, que trabalhava como caseiro em uma das propriedades da vítima, foi condenado por homicídio qualificado, com agravantes de meio cruel e recurso que dificultou a defesa do advogado. Além da pena de reclusão, a Justiça determinou o pagamento de R$ 500 mil em indenização à família de Marcílio Gonçalves.

Como o condenado está custodiado no Presídio Regional de Rio do Sul, em Santa Catarina, onde foi localizado pela polícia no ano passado, ele acompanhou a sessão por videochamada. A Defensoria Pública da Bahia, que representa o acusado, sustenta a tese de que ele não é o autor do crime e informou que ainda cabe recurso à decisão.

O réu, que também responde por outros três crimes cometidos durante o período em que esteve preso em Santa Catarina, deve ser transferido para o Conjunto Penal de Juazeiro para o cumprimento da pena.

Um homem de 48 anos, servidor contratado para prestar serviços em uma unidade de custódia, foi preso no último domingo (26) em Bom Jesus da Lapa, no Oeste da Bahia, por suspeita de estupro e corrupção passiva contra duas detentas. A prisão é resultado de uma investigação iniciada a partir de denúncias, oitivas das vítimas e exames periciais que confirmaram indícios de autoria e materialidade dos crimes.

De acordo com as autoridades, os abusos teriam ocorrido ao longo dos últimos três meses, período em que as mulheres estavam sob custódia na unidade. As diligências indicam que o investigado, que atuava como agente no local, teria se aproveitado da função para constranger as detentas a manterem relações sexuais. O caso veio à tona após uma das vítimas relatar a situação ao apresentar um mal-estar, o que motivou a denúncia formal às forças de segurança.

Durante o cumprimento das medidas judiciais, a polícia apreendeu aparelhos celulares e dois facões que estavam em posse do suspeito. O homem foi conduzido à unidade policial, onde permanece à disposição da Justiça para a adoção das medidas legais cabíveis.

As investigações seguem em andamento sob responsabilidade da Polícia Civil. O objetivo agora é esclarecer todos os detalhes do ocorrido e verificar a possibilidade de existência de outras vítimas que possam ter passado por situações semelhantes na unidade.

A Justiça da Bahia concedeu decisões liminares determinando a suspensão de descontos relacionados à “parcela de risco” do Planserv nos contracheques de três servidores estaduais vinculados à Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). O juiz avalia que a cobrança adicional desvirtua a natureza do plano e cria desigualdades entre os funcionários públicos. 

As decisões foram proferidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, na terça-feira (7), após os professores alegarem que aderiram ao plano de saúde sem informação prévia sobre a cobrança adicional. Segundo os processos, os valores passaram a ser descontados mensalmente sem transparência no momento da contratação.

A parcela de risco é uma taxa cobrada aos servidores que aderem ao Planserv após cinco anos da entrada no serviço público estadual. O valor é cobrado por faixa etária, sendo a taxa mais cara quanto maior for a idade do beneficiário. O valor varia entre R$ 89,74 e R$ 588,39. 

Os contracheques anexados às ações mostram cobranças que variam de R$ 208,35 a R$ 287,12, além de casos em que os descontos superam R$ 500 por mês, o que, segundo os autores, compromete diretamente o orçamento. As ações foram protocoladas através da assessoria jurídica da Associação dos Docentes da Uesc. A entidade abriu chamado para adesão às ações judiciais em dezembro do ano passado. 

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, solicitou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a abertura de investigação sobre recentes aumentos no preço dos combustíveis em diferentes estados do país. O pedido foi encaminhado na terça-feira (10) após reclamações de representantes de sindicatos do setor, que apontaram elevação nos preços de venda praticados por distribuidoras na Bahia, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Segundo os relatos, os aumentos teriam ocorrido mesmo sem anúncio de reajuste nos preços dos combustíveis nas refinarias da Petrobras. Em nota, a Senacon informou que pediu ao Cade a análise de possíveis indícios de práticas que possam prejudicar a livre concorrência, incluindo a possibilidade de adoção de conduta comercial uniforme ou combinada entre concorrentes. Entidades do setor afirmam que a alta internacional do petróleo, impulsionada pelas tensões no Oriente Médio, tem pressionado os preços no mercado global e pode estar influenciando os valores praticados no Brasil. O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo da Bahia (SindiCombustíveis) disse que acompanha com preocupação os impactos do cenário internacional sobre o mercado de combustíveis no estado. Já representantes do setor em outros estados também relataram aumento no preço de venda e alertaram para possíveis dificuldades de abastecimento em algumas regiões. O Cade deverá analisar as informações e decidir se há elementos suficientes para abertura de investigação formal.

Um caminhão foi apreendido na tarde desta terça-feira (03) durante o cumprimento de um mandado judicial expedido pela Comarca de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. A ação ocorreu em Feira de Santana e contou com apoio da Polícia Militar da Bahia. A operação foi realizada por equipes da Polícia Militar da Bahia, por meio da CIPE Leste, com acompanhamento de um oficial de Justiça. Segundo informações da ocorrência, a diligência aconteceu por volta das 14h e resultou na apreensão de um caminhão modelo Volkswagen 28.480 Meteor 6x2. De acordo com a polícia, a ação ocorreu sem registro de incidentes e foi conduzida de forma tranquila. Após a apreensão, o veículo foi colocado à disposição da autoridade judicial responsável pelo processo, que deverá adotar as medidas legais cabíveis. 

Um dia após a condenação de Rafael de Souza Lima a 22 anos e 5 meses de prisão pela morte de Sashira Camilly Cunha Silva, o pai da jovem manifestou insatisfação com a pena aplicada pelo Tribunal do Júri. A declaração foi feita durante entrevista concedida a uma emissora de rádio. Segundo ele, a decisão judicial não trouxe sensação de justiça à família após quase cinco anos de tramitação do processo. O pai afirmou que considera a pena inferior ao que esperava diante da gravidade do crime e demonstrou preocupação quanto à possibilidade de progressão de regime ao longo do cumprimento da sentença. Ele também comentou o fato de o julgamento ter sido realizado em Feira de Santana, após desaforamento do processo, em vez de ocorrer em Vitória da Conquista, onde o crime foi registrado em setembro de 2021. O desaforamento é medida prevista no Código de Processo Penal quando há entendimento de risco à imparcialidade do júri ou à segurança do processo. Durante a entrevista, o pai mencionou ainda que outros dois acusados pelo crime aguardam julgamento. Ele afirmou que a família continuará acompanhando o andamento das próximas etapas judiciais. Rafael de Souza Lima foi condenado pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado, feminicídio e ocultação de cadáver. A sentença foi fixada em regime inicial fechado. A defesa ainda pode recorrer da decisão. O caso teve ampla repercussão em Vitória da Conquista e em outras cidades da Bahia desde 2021, mobilizando familiares, amigos e parte da sociedade ao longo do processo judicial.