A Polícia Federal (PF) informou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que não encontrou indícios mínimos de cometimento de crime eleitoral em uma petição que investigava o prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva. Em despacho protocolado nesta quinta-feira (21), a autoridade policial comunicou que, após análise do caso, não vislumbrou viabilidade para a instauração de inquérito policial.

O procedimento, autuado em março deste ano na Delegacia de Polícia Federal de Vitória da Conquista, apurava denúncias de suposta falsidade ideológica e contratação direta ilegal. Segundo a PF, o expediente foi devolvido aos órgãos competentes ainda em abril, com ofício detalhando os motivos técnicos que fundamentam a conclusão pela não continuidade das investigações na esfera federal.

A resposta da PF foi enviada após o desembargador eleitoral Abelardo da Matta conceder prazo de 15 dias para que a corporação prestasse esclarecimentos sobre as diligências adotadas. Agora, a documentação produzida pela polícia, que inclui despachos e trocas de e-mails com a Procuradoria Regional Eleitoral, seguirá para nova apreciação do Ministério Público e do Tribunal.

O prefeito de Rio de Contas não comentou sobre o posicionamento da Polícia Federal até a publicação desta matéria. O processo segue em tramitação no TRE-BA para manifestação das partes envolvidas.

O PSB de Livramento de Nossa Senhora ingressou na Justiça Eleitoral com uma representação contra o vereador Ronilton Carneiro Alves "Batata" e o ex-prefeito José Ricardo Assunção Ribeiro, o “Ricardinho Ribeiro”, por suposta propaganda eleitoral antecipada relacionada às eleições municipais de 2028.

A ação tem como base uma publicação feita no Instagram no dia 25 de abril deste ano, contendo a frase “Ricardinho Ribeiro 2028”, acompanhada da hashtag “#Ricardinho_Ribeiro_2028”, da expressão “Tamos juntos” e da imagem do ex-prefeito. Segundo o PSB, o material ultrapassa os limites da manifestação política e caracteriza pedido indireto de voto antes do período permitido pela legislação eleitoral.

Na representação, o partido afirma que o conteúdo teve ampla circulação nas redes sociais do município, sendo compartilhado em diversos stories e perfis ligados ao grupo político do ex-prefeito.

O juiz eleitoral Antonio Carlos do Espírito Santo Filho analisou o pedido liminar para retirada imediata da publicação, mas entendeu que o conteúdo já não estava disponível no momento da apreciação inicial do caso, motivo pelo qual não concedeu a medida de urgência. Apesar disso, o magistrado determinou o prosseguimento da ação com apresentação das defesas e manifestação do Ministério Público Eleitoral.

Na defesa apresentada à Justiça Eleitoral, os representados alegam que a expressão “Tamos juntos” possui caráter meramente coloquial e não representa pedido explícito de voto. O advogado também sustenta que a simples menção ao ano de 2028 não configura propaganda antecipada e negam irregularidades na publicação.

Já o Ministério Público Eleitoral adotou entendimento diferente. Em parecer assinado pela promotora eleitoral Ana Luíza Silveira de Oliveira, o órgão opinou pelo reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada, entendendo que as expressões utilizadas na postagem, associadas à referência direta ao pleito de 2028, configuram o uso das chamadas “palavras mágicas”, modalidade já reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como forma indireta de pedido de voto.

Segundo a manifestação ministerial, o conteúdo divulgado vai além de simples apoio político ou liberdade de expressão, especialmente diante do contexto político local e da promoção antecipada da imagem de um possível candidato ao Executivo municipal.

O processo segue em tramitação na 101ª Zona Eleitoral de Livramento de Nossa Senhora e aguarda julgamento do mérito pela Justiça Eleitoral.

A Record TV denunciou, nesta segunda-feira (27), o uso indevido de sua marca em uma pesquisa eleitoral registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com abrangência na Bahia. A emissora declarou que não contratou, autorizou ou possui qualquer vínculo com o Data Povo Instituto de Pesquisa Marketing e Consultoria Ltda., responsável pelo levantamento.

Em nota oficial assinada pelo seu Departamento Jurídico, a emissora informou que já acionou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos. O registro da pesquisa, que aponta a Record como contratante, foi identificado no sistema de transparência da Justiça Eleitoral na última sexta-feira (24), integrando um pacote de cinco levantamentos sobre o cenário das eleições de 2026.

O instituto Data Povo, sob o CNPJ 24.091.590/0001-73, tem como responsável o empresário Laecio da Costa Figueiredo. O nome do empresário consta em registros de 2017, quando foi preso no Distrito Federal sob acusação de envolvimento em golpes que teriam movimentado mais de R$ 3 milhões. Na época, investigações apontaram fraudes que incluíam o uso de documentos falsos para aluguel e venda irregular de imóveis.

O episódio acende um alerta sobre a fiscalização de pesquisas eleitorais no estado e a necessidade de maior rigor na checagem de dados antes da divulgação pública. A Record reforçou que tomará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para coibir o uso não autorizado de seu nome e garantir a punição dos responsáveis pela irregularidade.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) publicou uma nota oficial, neste sábado (25), na qual rebate acusações de fraude no sistema de votação do estado, impulsionadas por publicações do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Em suas redes sociais, o parlamentar levantou suspeitas sobre a integridade do pleito, o que motivou uma resposta imediata da Justiça Eleitoral baiana.

No comunicado, o órgão classificou como falsa a informação de que mesários estariam votando no lugar de eleitores que não compareceram às urnas. O tribunal esclareceu que a votação após o horário de encerramento, às 17h, é um procedimento legal destinado exclusivamente aos cidadãos que já estavam na fila de espera antes do fechamento das seções. Este fluxo de trabalho é acompanhado por fiscais de partidos e representantes da sociedade civil, o que assegura a transparência do processo.

Para reforçar a lisura do sistema, o TRE-BA destacou que 93% do eleitorado baiano utiliza a biometria. Nos casos em que o sistema não identifica a digital, a liberação do voto ocorre apenas após a conferência de documento oficial com foto e a confirmação do ano de nascimento do eleitor, dados registrados pelo sistema da urna eletrônica para auditorias posteriores.

A Justiça Eleitoral reafirma que a segurança da votação é garantida pela emissão da zerésima antes do início do pleito e do Boletim de Urna ao final do processo. O tribunal solicita que a população verifique a veracidade de conteúdos antes de compartilhá-los, reforçando que denúncias sem provas contribuem para a desinformação.

Eleitoras e eleitores da Bahia têm menos de três meses para regularizar pendências com a Justiça Eleitoral. O prazo vai até o dia 6 de maio, quando ocorre o fechamento do cadastro eleitoral em todo o país. Após essa data, os serviços relacionados ao cadastro ficam suspensos para a organização das eleições, conforme prevê a legislação eleitoral. Até o encerramento do prazo, é possível emitir a primeira via do título, transferir o domicílio eleitoral, atualizar o local de votação, realizar a coleta biométrica e regularizar títulos cancelados. O atendimento pode ser feito nos postos da Justiça Eleitoral distribuídos por todo o estado ou de forma on-line, por meio do Autoatendimento Eleitoral disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). No portal do TRE-BA, também é possível consultar os endereços dos pontos de atendimento na capital e no interior, além dos horários de funcionamento. A Justiça Eleitoral orienta que a procura pelos serviços seja antecipada para evitar filas e garantir a regularização dentro do prazo. O fechamento do cadastro ocorre em todos os anos eleitorais e é estabelecido para 150 dias antes da votação, conforme a Lei das Eleições. Para o atendimento presencial, é necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo três meses. Homens que completam 19 anos em 2026 devem levar ainda o certificado de quitação militar. Quem permanecer com a situação irregular não poderá votar nas eleições deste ano e pode enfrentar outros impedimentos, como dificuldades para obter passaporte, tomar posse em cargo público ou renovar matrícula em instituições de ensino.

A Justiça Eleitoral da Bahia determinou a cassação dos mandatos do prefeito de Piatã, Marcos Paulo Santos Azevedo (PSD), e do vice-prefeito Ronaldo de Souza (Avante), por abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida pela juíza Camila Sousa Pinto de Abreu, da 105ª Zona Eleitoral, e publicada na terça-feira (11). De acordo com a sentença, as investigações constataram o uso da estrutura pública e de recursos do município para favorecer a candidatura à reeleição. Entre as irregularidades apontadas estão o aumento de 72% nas despesas com combustíveis, o crescimento de 542% nos gastos com festas e eventos públicos e a elevação de 53% nas contratações terceirizadas, especialmente em serviços de limpeza e apoio à educação. A magistrada destacou ainda o uso promocional de eventos custeados pela prefeitura e publicações em redes sociais nas quais o prefeito aparecia associando sua imagem a ações da administração municipal. Também foi citada a contratação de pessoal por meio da empresa Limpetrans, apontada como instrumento de favorecimento político. Com base no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, a juíza determinou a inelegibilidade dos dois gestores por oito anos e a comunicação imediata ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para cumprimento da decisão. O Ministério Público Eleitoral opinou pela procedência integral da ação. A defesa de Marcos Paulo e Ronaldo de Souza pode recorrer da sentença.

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, natural de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, afirmou que as mulheres negras devem ocupar todos os espaços de decisão e poder, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita nesta quinta-feira (30), durante o XIII Encontro Nacional do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje), em entrevista ao portal BNews. Vera Lúcia destacou que a representatividade feminina e negra é essencial para o fortalecimento da democracia e que nenhuma instância de poder deve ser considerada exclusiva de homens brancos. Segundo ela, a ausência de mulheres e pessoas negras em cargos de destaque contribui para a manutenção de desigualdades históricas dentro do sistema de justiça brasileiro. A ministra também ressaltou que, embora juízes e juízas decidam com base na Constituição, as experiências pessoais influenciam na forma como o direito é interpretado e aplicado. “As vivências ajudam a construir o olhar de cada magistrado”, afirmou. Questionada sobre sua sucessão no TSE, Vera Lúcia afirmou não ter receio de não ser substituída por outra mulher negra, mas espera que o Judiciário avance na inclusão de juristas negros em suas composições. Para ela, também é fundamental estimular a presença de mulheres negras em candidaturas políticas competitivas, sem fraudes às cotas de gênero, como parte do fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu parecer favorável à cassação do prefeito de Piatã, Marcos Paulo Santos Azevedo, e do vice-prefeito, Ronaldo de Souza, no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que tramita sob o nº 0600184-93.2024.6.05.0105. O documento foi protocolado no âmbito da Justiça Eleitoral e apura o suposto uso indevido da máquina pública durante o período de campanha. De acordo com o parecer, o MPE concluiu que há provas suficientes de abuso de poder político e econômico por parte dos investigados, solicitando a cassação dos diplomas de ambos e a declaração de inelegibilidade por oito anos. “O conjunto probatório demonstra que a atuação dos investigados configurou inequívoco abuso de poder político e econômico, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, porquanto se valeu da estrutura da máquina pública para promoção pessoal e desequilíbrio da disputa eleitoral”, diz o parecer. Ainda segundo o Ministério Público, a defesa não conseguiu afastar as evidências apresentadas no processo. “Limitou-se a alegações genéricas de regularidade administrativa, sem apresentar justificativas técnicas ou documentos capazes de explicar os aumentos concentrados de gastos públicos no ano eleitoral”, pontuou o órgão. Com o parecer apresentado, o processo segue agora para julgamento pela Justiça Eleitoral, que deverá decidir nos próximos dias se acolhe o entendimento do MPE. Caso o parecer seja confirmado, o prefeito e o vice poderão perder os mandatos e ficar inelegíveis por oito anos.

O vereador Cleiton Vieira (PP), de Tanque Novo, no sudoeste da Bahia, teve o mandato cassado por decisão da Justiça Eleitoral, sob acusação de compra de votos durante as eleições de 2024. Ele também foi declarado inelegível por oito anos e condenado ao pagamento de multa de R$ 30 mil. A decisão foi proferida pelo juiz Edson Nascimento Campos, da 168ª Zona Eleitoral de Igaporã, após acolhimento de denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo a acusação, Cleiton Vieira utilizou a empresa da qual é sócio, a Diamantina Atacadista, para realizar transferências via Pix com o objetivo de obter votos durante a campanha eleitoral. De acordo com o MP, áudios e depoimentos reunidos na investigação indicam que os pagamentos estavam condicionados à promessa de voto. Três eleitoras, Ivani Silva Oliveira, Josiane Oliveira e Katrielly Silva Gomes, prestaram depoimentos considerados fundamentais para a decisão judicial. Cleiton Vieira disputou sua primeira eleição em 2024 e foi o vereador mais votado da história do município, com 1.346 votos. A decisão ainda cabe recurso.