A Justiça Federal determinou a retirada imediata de um estande de um escritório de advocacia instalado na Expo Guanambi, no Sudoeste da Bahia. A decisão liminar, proferida pela juíza Flávia de Macêdo Nolasco, atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) contra a sociedade individual de advocacia Ramon Leles de Oliveira. A feira agropecuária ocorre entre os dias 13 e 17 de maio.

A OAB argumentou que a instalação do estande configurava publicidade ativa e mercantilização da profissão, práticas vedadas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O regulamento da categoria estabelece que a publicidade do advogado deve ter caráter meramente informativo, sendo proibida a captação direta de clientela ou a utilização de meios que banalizem a profissão, como a abordagem em locais de grande circulação ou eventos com fins comerciais.

Na decisão, a magistrada proibiu o atendimento ao público, a distribuição de materiais e a exibição de banners ou qualquer identificação visual do escritório no recinto da exposição. A Justiça entendeu que a estrutura em área de circulação viola o dever de discrição exigido pela advocacia, visando proteger a dignidade da profissão e evitar a concorrência desleal entre os profissionais.

Em caso de descumprimento da medida, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 10 dias, valor que pode ser convertido em perdas e danos. O escritório envolvido ainda pode recorrer da decisão.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem um prazo de 12 meses para concluir o processo de regularização fundiária de três comunidades quilombolas no interior da Bahia. A determinação é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista e fixou multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) devido à demora do órgão em finalizar o procedimento, que teve início ainda em 2008. O processo abrange o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas pelas comunidades de Ribeirão do Paneleiro, Batalha e Lagoa do Arroz.

O relator do caso, desembargador federal Newton Ramos, destacou a omissão do poder público, ressaltando que a administração tem a obrigação de concluir procedimentos em tempo razoável. O magistrado rejeitou a justificativa do Incra sobre dificuldades administrativas, argumentando que tais entraves não podem interromper indefinidamente o exercício de direitos fundamentais e a preservação da identidade cultural de povos tradicionais.

A decisão foi unânime e reforçou que as limitações orçamentárias ou administrativas da autarquia não podem se sobrepor à garantia do mínimo existencial e da dignidade humana.

O ex-prefeito de Rio do Pires, José Ney Nardes, será ouvido pela Justiça em um processo que investiga supostas irregularidades envolvendo recursos destinados à merenda escolar no município, localizado no sudoeste da Bahia. A audiência de oitiva de testemunhas foi marcada para terça-feira (31/03), às 13h, e será realizada na Vara Criminal da Comarca de Paramirim. Apesar de ocorrer em Paramirim, o procedimento integra uma ação penal que tramita na Justiça Federal, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sob relatoria do desembargador federal Wilson Alves de Souza. O processo foi movido pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com os documentos do processo, a audiência tem como objetivo ouvir testemunhas indicadas pelas partes para esclarecer os fatos investigados. A ação penal apura possíveis irregularidades relacionadas ao uso de recursos públicos destinados à alimentação escolar no município de Rio do Pires. Após a realização da audiência, os depoimentos colhidos serão encaminhados à Justiça Federal, responsável pela condução do processo e pelas próximas etapas da tramitação da ação.

A Justiça Federal de Vitória da Conquista reconheceu oficialmente a posse de mais de 12 hectares de terras da União para a Comunidade da Sociedade Floresta Sagrada do Alto de Xangô, em Brumado, no sudoeste da Bahia. A decisão, considerada histórica por representantes da comunidade, foi homologada após audiência de conciliação realizada nesta semana e encerra anos de disputa judicial pelo território. Segundo a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou no caso com apoio do Ministério Público Federal (MPF), a área é ocupada há pelo menos 16 anos e é considerada sagrada pelo povo de matriz africana. O local vinha sendo alvo de invasões e ataques, que violavam o direito ao culto, ao território e à ancestralidade da comunidade. Em nota publicada nas redes sociais, o líder religioso Pai Dionata de Xangô destacou a importância da decisão para a luta contra o racismo religioso e pela preservação dos territórios sagrados. “É um reconhecimento da força da fé, da cultura e do direito de existir em plenitude”, afirmou. Durante a audiência, a União reconheceu a posse legítima da área, conforme mapa apresentado pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU). Cerca de cinco hectares do terreno ainda seguem em disputa, e a Justiça Federal estipulou prazo de seis meses para que a União apresente conclusões administrativas sobre essa parte. A Prefeitura de Brumado informou que acompanha o caso e busca soluções que promovam a pacificação das relações entre todos os envolvidos. O município também manifestou interesse em utilizar parte do espaço para implantação de serviços públicos, respeitando as necessidades da comunidade. A decisão é considerada um marco para a proteção dos direitos das comunidades tradicionais de matriz africana e para o combate à intolerância religiosa na região. As investigações e procedimentos sobre a área restante seguem em andamento.