A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, apresentou na última sexta-feira (22) o Projeto de Lei nº 12/2026, que estabelece diretrizes para o controle ético da reprodução animal e políticas de bem-estar para cães e gatos em situação de vulnerabilidade. A proposta, enviada à Câmara Municipal, busca formalizar ações de proteção e ampliar a responsabilidade compartilhada entre o poder público e a sociedade civil.

Um dos pontos centrais do projeto é a proibição da eutanásia de animais saudáveis como método de controle populacional ou sanitário. O texto também autoriza a prefeitura a firmar parcerias com entidades não governamentais para a criação de centros de acolhimento transitório, que servirão de suporte para a recuperação pós-operatória de animais submetidos à castração.

Além das medidas cirúrgicas, o projeto prevê a realização de campanhas educativas permanentes sobre posse responsável, vacinação e prevenção de maus-tratos. Para garantir a transparência das ações, as entidades parceiras deverão apresentar relatórios trimestrais das atividades desenvolvidas ao município.

Durante a sessão legislativa, o debate ganhou contornos locais após o presidente da Câmara, Aparecido Lima, citar a morte suspeita de cães no distrito de Iguatemi. O caso, que levanta suspeitas de envenenamento, foi usado pelos parlamentares para reforçar a necessidade de políticas preventivas e de combate à crueldade animal na região.