A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, aprovou em primeira votação, na manhã desta sexta-feira (24), o Projeto de Lei nº 05/2026, que autoriza a prefeitura a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. O placar foi de 11 votos favoráveis a 2 contrários.

Os recursos, se o contrato for efetivado, serão destinados a obras de pavimentação, calçamento, recapeamento, drenagem, saneamento, construção, ampliação e reforma de equipamentos públicos, além de modernização da infraestrutura urbana, rural e administrativa do município. A proposta foi encaminhada à Câmara pela prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio em março deste ano.

Votaram contra o projeto os vereadores João Batista Pereira dos Santos, conhecido como João de Ogum, e Ronilton Carneiro Alves, o Batata, ambos do partido Rede. Por se tratar de primeira votação, o projeto ainda precisará passar por nova rodada de votação antes de seguir para sanção da prefeita.

O projeto prevê que a operação pode ser contratada com ou sem garantia da União e determina que os recursos sejam consignados no orçamento municipal. O texto também obriga a prefeitura a incluir nos orçamentos futuros as dotações necessárias ao pagamento das parcelas, juros e demais encargos do financiamento, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a jornada de trabalho e eliminar a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1). As propostas seguem agora para uma comissão especial.

Uma das PECs, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual de 44 para 36 horas semanais em dez anos. A outra, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe uma semana de quatro dias de trabalho, também com limite de 36 horas.

Em paralelo, o governo federal enviou um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional para acabar com o 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL precisa ser votado em até 45 dias. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que o PL pode antecipar a mudança, enquanto as PECs consolidam a medida com um rito mais demorado na Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma hoje, quarta-feira (22), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019. O texto propõe o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, a ser implementada em dez anos. A sessão está agendada para as 14h30 em Brasília.

A PEC volta à pauta da CCJ após um pedido de vista da oposição na semana passada. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), já se manifestou pela admissibilidade da proposta, considerando-a constitucional. Caso aprovada na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou a criação de uma comissão especial para aprofundar a análise do texto antes de seguir para o plenário.

Diante da possível demora na tramitação da PEC e da sinalização de líderes da oposição em tentar barrá-la, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional. A proposta do governo visa também acabar com a escala 6x1, mas reduz a jornada para 40 horas semanais, com a necessidade de ser votada em até 45 dias para não trancar a pauta.

Apesar da iniciativa do Executivo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a tramitação da PEC terá prosseguimento. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que o PL não compete diretamente com a PEC, mas visa agilizar a redução da jornada. Marinho destacou que, se a PEC for aprovada rapidamente, o PL perde o sentido, mas o rito do projeto de lei é mais célere e pode entrar em vigor antes de uma eventual consolidação por emenda constitucional.

O presidente da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, Aparecido Lima, conhecido como Cidão, conduziu na sexta-feira (19), às 9h30, a última sessão ordinária do Legislativo em 2025. A reunião marcou o encerramento do primeiro período da atual legislatura. Durante a sessão, o presidente colocou em apreciação do plenário, a votação das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores e do Projeto de Lei nº 23/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. As matérias foram apreciadas e aprovadas por unanimidade pelo plenário. Ao final dos trabalhos, Aparecido Lima fez um balanço do primeiro ano à frente da presidência da Câmara e agradeceu aos vereadores pelo empenho nas atividades legislativas, além de reconhecer o trabalho dos servidores da Casa. O presidente também destacou a atuação conjunta do Legislativo ao longo do ano e a importância da condução institucional dos trabalhos. Em sua fala de encerramento, Cidão afirmou que a Câmara seguirá atuando com foco no diálogo e na aprovação de matérias voltadas ao interesse público ao longo dos próximos anos da legislatura. Ele também registrou agradecimentos ao Executivo municipal e desejou boas festas à população. Após as manifestações, o presidente declarou oficialmente encerradas as atividades legislativas ordinárias da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora em 2025.

A manhã desta sexta-feira (7) foi marcada por uma das sessões mais comentadas do ano na Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. Em pauta, o Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do vereador Joseph Lima Ramos (Zé Pinha), que propõe a criação de um espaço público regulamentado para a prática do “grau”, modalidade em que motociclistas realizam manobras sobre uma roda, conhecida tecnicamente como wheeling. Apresentado como uma proposta de organização e segurança, o projeto dividiu opiniões no plenário e fora dele. O autor, vereador Zé Pinha, argumentou que o objetivo é retirar das ruas e rodovias uma prática que já existe e oferecer aos jovens um local adequado, seguro e supervisionado. “Esses meninos precisam de um espaço para o esporte deles. É melhor ter um lugar próprio do que arriscar vidas na BA. O projeto vem justamente para proteger e dar condições seguras para quem gosta da modalidade”, explicou. A discussão ganhou força após a fala do vereador Zeferino de Paula Lima Neto (Zifa), que adotou um tom mais crítico e provocou reações acaloradas no plenário e nas redes sociais. Ele destacou que, embora reconheça o “grau” como um esporte radical, o momento não é o mais adequado para a sua regulamentação. “Sou simpatizante dos esportes radicais, mas a cidade vive uma realidade delicada. Temos poucos ortopedistas e uma fila grande no SUS. O que acontece se um desses jovens se machuca? Quem paga essa conta é o município. A intenção do colega é boa, mas a proposta precisa ser amadurecida com responsabilidade”, afirmou. Zifa também mencionou o grupo Livramento City, que representa o município em encontros e eventos de motociclismo em cidades da região. Segundo o vereador, o grupo é formado por jovens dedicados, mas com pouca estrutura para garantir a segurança ideal. Ele defendeu um debate mais amplo com as secretarias de Saúde, Esportes e Segurança Pública, além de ouvir o Ministério Público e a Polícia Militar. Após as falas, vereadores que acompanharam o posicionamento pediram vista coletiva do projeto, o que suspende temporariamente a votação até que o texto seja reavaliado. O presidente da Câmara, Cidão Aracatu, acatou o pedido e ressaltou que o assunto deve retornar à pauta após estudos técnicos e diálogo com os órgãos competentes. Fora do plenário, o debate se espalhou rapidamente pelas redes sociais. Comentários contrários apontaram que o Legislativo deveria priorizar temas como saúde, educação e infraestrutura. “Tanta coisa importante pra resolver, e vão gastar tempo com isso?”. Já defensores da proposta consideraram que o projeto representa um avanço. “É melhor criar um espaço próprio do que deixar os jovens fazendo isso nas ruas”, comentou um seguidor. Outro completou: “Quem critica é o mesmo que reclama quando alguém empina moto na avenida”. Ao Blog Sudoeste, integrantes do grupo Livramento City afirmaram que o “grau” é um esporte legítimo e que a proposta pode representar um avanço na inclusão e valorização da juventude. “Muitos acham que é bagunça, mas pra gente é esporte. Queremos um espaço seguro, como o campo é pro futebol. Nosso objetivo é praticar com responsabilidade e tirar jovens das ruas”, disseram. O projeto segue em tramitação na Câmara e voltará a ser discutido após as análises jurídicas e técnicas. A prática do “grau” é proibida em vias públicas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, e o texto em discussão busca apenas instituir um espaço específico e controlado para sua prática esportiva.