A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (10), a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que está presa na Itália desde julho após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O placar foi de 227 votos a favor da cassação e 170 contra. Para a perda do mandato, eram necessários 257 votos. Dez parlamentares se abstiveram. Com o resultado, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada. A decisão do plenário contraria o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia recomendado a cassação. No parecer aprovado na comissão, o relator Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que haveria “incompatibilidade absoluta” entre o encarceramento em regime fechado e o exercício do mandato parlamentar. Carla Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após o trânsito em julgado, ela deixou o Brasil e acabou presa na Itália, onde permanece enquanto aguarda decisão sobre sua extradição.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios de cálculo de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi aprovado por 291 votos a favor e 148 contra, com uma abstenção. A sessão transcorreu sem obstrução. Relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto pode impactar diretamente a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, preso desde 22 de novembro e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na tentativa de golpe de Estado. Atualmente, Bolsonaro cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Segundo o relator, a proposta altera o cálculo da pena aplicada aos condenados, o que pode reduzir significativamente o tempo de prisão. Hoje condenado a 27 anos e três meses, Bolsonaro poderia ter a pena recalculada para um intervalo entre 7 e 14 anos. Caso a revisão determine cumprimento inicial em regime fechado, o tempo efetivo poderia cair para aproximadamente dois anos e quatro meses. Paulinho da Força afirmou que o novo texto também deve beneficiar outros réus do 8 de janeiro. “Aquelas pessoas presas serão soltas. As que usam tornozeleira e as que estão fora do Brasil também serão alcançadas. E quem recebeu penas maiores terá redução”, disse. O projeto segue agora para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta não precisa passar pelo Plenário e pode seguir diretamente para análise do Senado. O texto, de autoria do deputado José Nelto (União-GO), altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que a CNH vencida continue válida como documento de identificação por até dois meses. O parlamentar afirma que o prazo atual é curto e pode gerar prejuízos ao cidadão. Segundo ele, a intenção é evitar apreensão do documento e multas relacionadas apenas ao prazo de renovação. Apesar da ampliação da validade como documento civil, dirigir com a CNH vencida permanece sendo infração gravíssima, sujeita a multa e acréscimo de sete pontos no prontuário do condutor. A proposta segue agora para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora foi contemplada pelo Programa Brasil Digital, do governo federal, e passará a contar com uma estação transmissora de TV própria, integrando a Rede Legislativa de Rádio e TV. A iniciativa é coordenada pela Câmara dos Deputados, por meio da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais, e foi oficializada por meio do Ofício Circular nº 46/2025, assinado pelo diretor Cláudio Roberto de Araújo. Na manhã desta segunda-feira (20), o presidente da Câmara, Aparecido Lima da Silva “Cidão Aracatu”, assinou o termo de interesse ao lado da prefeita Joanina Sampaio, formalizando a adesão de Livramento ao programa e garantindo mais um avanço na comunicação pública legislativa do município. O Programa Brasil Digital, instituído pela Portaria nº 13.345/2024 do Ministério das Comunicações (MCom), tem como objetivo expandir o alcance dos canais públicos de TV, incluindo as emissoras da Câmara dos Deputados, Senado Federal, assembleias legislativas e câmaras municipais, além da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A Câmara dos Deputados será responsável pelo fornecimento e instalação dos equipamentos e pelo pagamento das taxas junto à Anatel, enquanto a Câmara Municipal de Livramento ficará encarregada da operação e manutenção da estação transmissora. A instalação técnica será conduzida pelo Ministério das Comunicações ou pela Seja Digital, entidade vinculada à Anatel. Vale destacar que Livramento de Nossa Senhora já possui a Rádio Câmara FM 105,5 MHz, integrando a Rede Legislativa de Rádio, e agora amplia sua presença no sistema público de comunicação com a implantação de um canal de TV legislativo aberto e gratuito, voltado à transparência, cidadania e fortalecimento da democracia.

A atividade de influenciador digital pode ser reconhecida oficialmente como profissão no Brasil. O projeto que trata da regulamentação tramita na Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado Leo Prates (PDT-BA). O texto busca formalizar a atividade e estabelecer critérios de reconhecimento para os profissionais do setor, criando duas categorias principais: Blogueiro, que utiliza plataformas digitais para divulgar conteúdos informativos, jornalísticos e opinativos de forma contínua; Vlogueiro, que compartilha vídeos com conteúdo informativo em redes e plataformas digitais. A proposta foi apresentada originalmente em 2020 pelo então deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ), hoje prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ). Atualmente, o texto está em análise na Comissão de Trabalho da Câmara e aguarda a realização de audiência pública. A medida pretende garantir direitos e deveres legais aos criadores de conteúdo, reconhecendo o impacto econômico e social da categoria.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) o Projeto de Lei 672/25, que estende o piso salarial nacional do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado. O texto segue agora para análise do Senado Federal. De autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL) e relatado pela deputada Carol Dartora (PT-PR), o projeto garante aos professores temporários o piso de R$ 4.867,77, desde que atendam à formação mínima prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A medida também se aplica a profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico, como direção, coordenação e supervisão escolar. Segundo a relatora, o objetivo é corrigir uma lacuna na legislação atual. “Em muitos casos, os professores são contratados de forma temporária, mas permanecem por anos na rede. Ninguém se forma para ser professor temporário, e sim professor”, afirmou Dartora. A deputada destacou ainda que a maioria dos estados já paga o piso a docentes temporários, utilizando recursos do Fundeb, e que a proposta não cria nova despesa para os entes federativos. O tema também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga um recurso do governo de Pernambuco sobre o direito de professores temporários ao piso nacional. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todo o país. Durante o debate em plenário, parlamentares divergiram sobre o impacto financeiro da medida. Enquanto o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu a valorização dos temporários, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) classificou a proposta como “impraticável” para municípios de menor arrecadação. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), orientou voto favorável e afirmou que a aprovação representa uma “homenagem aos professores” pela contribuição à educação pública.