Por: Redação / Blog Sudoeste | qui, 28/05/2026 - 00:00
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6x1. A matéria, aprovada em dois turnos com ampla maioria de 461 votos favoráveis contra 19, segue agora para análise no Senado Federal.
O texto determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos. As mudanças passam a valer 60 dias após a promulgação. A proposta é resultado da articulação do relator Leo Prates (Republicanos-BA) sobre textos que já tramitavam na Casa.
A implementação ocorrerá de forma gradual. Após 60 dias, a jornada cai para 42 horas semanais. Doze meses depois, o limite será de 40 horas, mantendo a escala 5x2. A nova regra não se aplica a trabalhadores com jornada igual ou inferior a 40 horas, nem a profissionais com ensino superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55.
A votação gerou debates intensos entre parlamentares. Enquanto a base governista celebrou a medida como uma conquista histórica para a dignidade dos trabalhadores, setores da oposição criticaram o projeto, classificando-o como uma iniciativa de cunho eleitoreiro que não resolveria os desafios estruturais do mercado de trabalho.
Por: Redação / Blog Sudoeste | sáb, 16/05/2026 - 07:00
O valor da pensão alimentícia pode passar por mudanças caso um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados seja sancionado. A proposta, que agora segue para análise no Senado Federal, busca definir novos critérios para o cálculo do benefício, indo além da base financeira utilizada atualmente.
A principal mudança prevista é a inclusão de fatores emocionais no cálculo, como o reconhecimento do esforço diário de cuidado com os menores e o impacto da sobrecarga emocional do genitor responsável pela criação. A medida visa equilibrar as desigualdades físicas e emocionais, incorporando questões como o abandono afetivo na definição das responsabilidades parentais.
Hoje, os valores são estipulados majoritariamente pela capacidade financeira dos pais. Com a nova legislação, o objetivo é que o sistema judiciário passe a considerar a rotina e o desgaste emocional de quem detém a guarda principal, ampliando o alcance da proteção aos direitos das crianças e adolescentes.
Caso não haja recursos para votação no Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para as deliberações dos senadores. Ainda não há uma data definida para a votação final, mas a proposta já movimenta discussões sobre o Direito de Família no Brasil.
Por: Alan Rich / Blog Sudoeste | qui, 23/04/2026 - 07:00
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a jornada de trabalho e eliminar a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1). As propostas seguem agora para uma comissão especial.
Uma das PECs, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual de 44 para 36 horas semanais em dez anos. A outra, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe uma semana de quatro dias de trabalho, também com limite de 36 horas.
Em paralelo, o governo federal enviou um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional para acabar com o 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL precisa ser votado em até 45 dias. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que o PL pode antecipar a mudança, enquanto as PECs consolidam a medida com um rito mais demorado na Câmara.
Por: Agência Brasil | qua, 22/04/2026 - 13:00
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma hoje, quarta-feira (22), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019. O texto propõe o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, a ser implementada em dez anos. A sessão está agendada para as 14h30 em Brasília.
A PEC volta à pauta da CCJ após um pedido de vista da oposição na semana passada. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), já se manifestou pela admissibilidade da proposta, considerando-a constitucional. Caso aprovada na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou a criação de uma comissão especial para aprofundar a análise do texto antes de seguir para o plenário.
Diante da possível demora na tramitação da PEC e da sinalização de líderes da oposição em tentar barrá-la, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional. A proposta do governo visa também acabar com a escala 6x1, mas reduz a jornada para 40 horas semanais, com a necessidade de ser votada em até 45 dias para não trancar a pauta.
Apesar da iniciativa do Executivo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a tramitação da PEC terá prosseguimento. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que o PL não compete diretamente com a PEC, mas visa agilizar a redução da jornada. Marinho destacou que, se a PEC for aprovada rapidamente, o PL perde o sentido, mas o rito do projeto de lei é mais célere e pode entrar em vigor antes de uma eventual consolidação por emenda constitucional.
O partido Avante planeja ampliar sua representação nas próximas eleições e trabalha para aumentar suas bancadas na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A meta da legenda é eleger até quatro deputados federais e cinco estaduais.
Para fortalecer o projeto, a direção do partido aposta na atuação de prefeitos em municípios estratégicos, principalmente no sudoeste da Bahia, onde estão duas das maiores cidades governadas pela sigla na região: Brumado e Guanambi.
Em Brumado, o prefeito Fabrício Abrantes tem atuado na articulação regional para fortalecer o partido. Próximo do deputado estadual Felipe Duarte (Avante), ele tem mapeado novas lideranças políticas e possíveis candidatos para a legenda, em parceria com o presidente estadual do partido, Ronaldo Carletto.
Abrantes também defendeu o nome de Carletto para integrar a chapa majoritária liderada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). O dirigente é citado nos bastidores como possível candidato a vice-governador ou a suplente do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), que deve disputar uma vaga no Senado. Em Guanambi, o prefeito Nal Azevedo também declarou apoio ao nome de Carletto e tem atuado para fortalecer o Avante no sudoeste baiano.
A Câmara dos Deputados abriu uma comissão especial para reavaliar as regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre os pontos em debate está a possibilidade de reduzir a idade mínima para dirigir de 18 para 16 anos. A iniciativa ocorre após mudanças recentes nas normas para formação de condutores, que reduziram a carga mínima de aulas práticas de 20 para duas horas e criaram a figura do instrutor autônomo credenciado, desvinculado das autoescolas tradicionais. Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, o movimento da Câmara também ocorre em resposta a reclamações do setor de autoescolas, que afirma ter registrado queda na receita após as alterações nas regras. De acordo com representantes do segmento, cerca de 15 mil empresas e aproximadamente 300 mil empregos podem ser afetados pelas mudanças. O deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator da comissão, afirmou que as discussões devem buscar equilíbrio entre a flexibilização das regras e a segurança no trânsito. “Foi uma medida boa, mas precisamos dar segurança para quem vai estar nas ruas. Vamos debater muito para chegar a um ponto de equilíbrio e garantir um exame rigoroso”, declarou o parlamentar. O plano de trabalho da comissão deve ser apresentado nesta quarta-feira (11). O grupo terá prazo de 45 dias para elaborar e apresentar um parecer sobre possíveis mudanças nas regras da CNH.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) o requerimento de regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 68 de 2026, que declara os medicamentos Mounjaro e Zepbound como de interesse público e propõe a quebra de patente. Os dois remédios são agonistas do receptor GLP-1 e ficaram popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras. O requerimento foi aprovado com 337 votos favoráveis e 19 contrários. O projeto é de autoria dos deputados federais Antonio Brito do PSD da Bahia e Mário Heringer do PDT de Minas Gerais. Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada diretamente em plenário, sem a necessidade de tramitação pelas comissões da Casa. A discussão ocorre em meio a alertas emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre os riscos do uso inadequado de medicamentos da classe GLP-1. O grupo inclui substâncias como dulaglutida, liraglutida, semaglutida e tirzepatida, utilizadas tanto no tratamento do diabetes quanto para perda de peso. Em nota, a Anvisa informou que, embora os riscos já constem nas bulas dos medicamentos aprovados no Brasil, houve aumento no número de notificações de eventos adversos nos cenários nacional e internacional, o que levou ao reforço das orientações de segurança. A agência também ressaltou a importância do acompanhamento médico durante o uso desses fármacos. No início deste mês, a Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde do Reino Unido também divulgou alerta sobre o risco, considerado baixo, de ocorrência de pancreatite aguda grave em pacientes que utilizam canetas emagrecedoras. Com o regime de urgência aprovado, o projeto que trata da quebra de patente dos medicamentos pode entrar na pauta do plenário da Câmara a qualquer momento.
A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (10), a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que está presa na Itália desde julho após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O placar foi de 227 votos a favor da cassação e 170 contra. Para a perda do mandato, eram necessários 257 votos. Dez parlamentares se abstiveram. Com o resultado, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada. A decisão do plenário contraria o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia recomendado a cassação. No parecer aprovado na comissão, o relator Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que haveria “incompatibilidade absoluta” entre o encarceramento em regime fechado e o exercício do mandato parlamentar. Carla Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após o trânsito em julgado, ela deixou o Brasil e acabou presa na Itália, onde permanece enquanto aguarda decisão sobre sua extradição.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios de cálculo de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi aprovado por 291 votos a favor e 148 contra, com uma abstenção. A sessão transcorreu sem obstrução. Relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto pode impactar diretamente a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, preso desde 22 de novembro e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na tentativa de golpe de Estado. Atualmente, Bolsonaro cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Segundo o relator, a proposta altera o cálculo da pena aplicada aos condenados, o que pode reduzir significativamente o tempo de prisão. Hoje condenado a 27 anos e três meses, Bolsonaro poderia ter a pena recalculada para um intervalo entre 7 e 14 anos. Caso a revisão determine cumprimento inicial em regime fechado, o tempo efetivo poderia cair para aproximadamente dois anos e quatro meses. Paulinho da Força afirmou que o novo texto também deve beneficiar outros réus do 8 de janeiro. “Aquelas pessoas presas serão soltas. As que usam tornozeleira e as que estão fora do Brasil também serão alcançadas. E quem recebeu penas maiores terá redução”, disse. O projeto segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta não precisa passar pelo Plenário e pode seguir diretamente para análise do Senado. O texto, de autoria do deputado José Nelto (União-GO), altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que a CNH vencida continue válida como documento de identificação por até dois meses. O parlamentar afirma que o prazo atual é curto e pode gerar prejuízos ao cidadão. Segundo ele, a intenção é evitar apreensão do documento e multas relacionadas apenas ao prazo de renovação. Apesar da ampliação da validade como documento civil, dirigir com a CNH vencida permanece sendo infração gravíssima, sujeita a multa e acréscimo de sete pontos no prontuário do condutor. A proposta segue agora para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora foi contemplada pelo Programa Brasil Digital, do governo federal, e passará a contar com uma estação transmissora de TV própria, integrando a Rede Legislativa de Rádio e TV. A iniciativa é coordenada pela Câmara dos Deputados, por meio da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais, e foi oficializada por meio do Ofício Circular nº 46/2025, assinado pelo diretor Cláudio Roberto de Araújo. Na manhã desta segunda-feira (20), o presidente da Câmara, Aparecido Lima da Silva “Cidão Aracatu”, assinou o termo de interesse ao lado da prefeita Joanina Sampaio, formalizando a adesão de Livramento ao programa e garantindo mais um avanço na comunicação pública legislativa do município. O Programa Brasil Digital, instituído pela Portaria nº 13.345/2024 do Ministério das Comunicações (MCom), tem como objetivo expandir o alcance dos canais públicos de TV, incluindo as emissoras da Câmara dos Deputados, Senado Federal, assembleias legislativas e câmaras municipais, além da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A Câmara dos Deputados será responsável pelo fornecimento e instalação dos equipamentos e pelo pagamento das taxas junto à Anatel, enquanto a Câmara Municipal de Livramento ficará encarregada da operação e manutenção da estação transmissora. A instalação técnica será conduzida pelo Ministério das Comunicações ou pela Seja Digital, entidade vinculada à Anatel. Vale destacar que Livramento de Nossa Senhora já possui a Rádio Câmara FM 105,5 MHz, integrando a Rede Legislativa de Rádio, e agora amplia sua presença no sistema público de comunicação com a implantação de um canal de TV legislativo aberto e gratuito, voltado à transparência, cidadania e fortalecimento da democracia.
A atividade de influenciador digital pode ser reconhecida oficialmente como profissão no Brasil. O projeto que trata da regulamentação tramita na Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado Leo Prates (PDT-BA). O texto busca formalizar a atividade e estabelecer critérios de reconhecimento para os profissionais do setor, criando duas categorias principais: Blogueiro, que utiliza plataformas digitais para divulgar conteúdos informativos, jornalísticos e opinativos de forma contínua; Vlogueiro, que compartilha vídeos com conteúdo informativo em redes e plataformas digitais. A proposta foi apresentada originalmente em 2020 pelo então deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ), hoje prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ). Atualmente, o texto está em análise na Comissão de Trabalho da Câmara e aguarda a realização de audiência pública. A medida pretende garantir direitos e deveres legais aos criadores de conteúdo, reconhecendo o impacto econômico e social da categoria.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) o Projeto de Lei 672/25, que estende o piso salarial nacional do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado. O texto segue agora para análise do Senado Federal. De autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL) e relatado pela deputada Carol Dartora (PT-PR), o projeto garante aos professores temporários o piso de R$ 4.867,77, desde que atendam à formação mínima prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A medida também se aplica a profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico, como direção, coordenação e supervisão escolar. Segundo a relatora, o objetivo é corrigir uma lacuna na legislação atual. “Em muitos casos, os professores são contratados de forma temporária, mas permanecem por anos na rede. Ninguém se forma para ser professor temporário, e sim professor”, afirmou Dartora. A deputada destacou ainda que a maioria dos estados já paga o piso a docentes temporários, utilizando recursos do Fundeb, e que a proposta não cria nova despesa para os entes federativos. O tema também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga um recurso do governo de Pernambuco sobre o direito de professores temporários ao piso nacional. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todo o país. Durante o debate em plenário, parlamentares divergiram sobre o impacto financeiro da medida. Enquanto o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu a valorização dos temporários, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) classificou a proposta como “impraticável” para municípios de menor arrecadação. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), orientou voto favorável e afirmou que a aprovação representa uma “homenagem aos professores” pela contribuição à educação pública.
